Procedimento Comum Cível 5116900-31.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:03

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

28/04/2026, 14:44

Juntada -> Petição

12/03/2026, 10:56

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/02/2026, 15:34

Intimação Lida

20/02/2026, 03:01

Troca de Responsável

11/02/2026, 11:35

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2026, 16:43

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(83)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:03

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

28/04/2026, 14:44

Juntada -> Petição

12/03/2026, 10:56

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/02/2026, 15:34

Intimação Lida

20/02/2026, 03:01

Troca de Responsável

11/02/2026, 11:35

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2026, 16:43

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

20/10/2025, 14:55

Intimação Efetivada

13/10/2025, 16:21

Intimação Efetivada

13/10/2025, 16:21

Certidão Expedida

13/10/2025, 15:25

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:25

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:53

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:53

Audiência de Mediação Cejusc

06/10/2025, 15:53

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:07

Recurso Autuado

02/10/2025, 16:07

Recurso Distribuído

02/10/2025, 16:06

Recurso Distribuído

02/10/2025, 16:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/10/2025, 15:19

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:02

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Apelação

04/09/2025, 12:51

Intimação Lida

14/08/2025, 15:01

Intimação Efetivada

13/08/2025, 20:50

Intimação Efetivada

13/08/2025, 20:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/08/2025, 20:40

Intimação Expedida

13/08/2025, 20:40

Intimação Expedida

13/08/2025, 20:40

Intimação Expedida

13/08/2025, 20:40

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/07/2025, 22:58

Intimação Lida

18/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:18

Troca de Responsável

08/07/2025, 16:18

Juntada -> Petição

08/07/2025, 11:09

Intimação Lida

30/06/2025, 03:05

Juntada -> Petição

23/06/2025, 13:43

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:18

Juntada -> Petição

16/06/2025, 14:55

Certidão Expedida

16/06/2025, 13:12

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:13

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:13

Certidão Expedida

12/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Réplica

06/06/2025, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:03

Juntada -> Petição -> Contestação

07/05/2025, 11:03

Juntada -> Petição

14/04/2025, 13:07

Autos Conclusos

01/04/2025, 11:01

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:04

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:12

Citação Expedida

17/03/2025, 22:43

Juntada de Documento

11/03/2025, 09:37

Juntada -> Petição

10/03/2025, 10:17

Intimação Lida

08/03/2025, 10:02

Troca de Responsável

07/03/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5116900-31.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Augusto Pereira DuarteRÉU: Central Regional De Cooperativas Medicas Unimed Cerrado DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por AUGUSTO PEREIRA DUARTE, menor impúbere representado por sua genitora TALITA RIBEIRO DUARTE, em desfavor de CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO.Narra a inicial, em síntese, que o autor, nascido em 30/03/2024 e beneficiário do plano de saúde requerido, possui achatamento do occipital esquerdo, motivo pelo qual a médica pediatra que o acompanha, Dra. Dra. Isabella M. Vilella (CRM/GO 22094), prescreveu tratamento conservador (fisioterapia e reposicionamento) no intuito de reverter o quadro de assimetria craniana. Porém, após alguns meses, foi constatado que o tratamento não surtiu os efeitos desejados.Assim, em 12/12/2024, foi solicitada, pela pediatra, a realização de tratamento com o uso de órtese craniana, em caráter de urgência, por 23 horas diárias, por aproximadamente 05 (cinco) meses. Contudo, o pedido restou negado pela requerida, em 09/01/2025, sob o fundamento de que não possui cobertura contratual, por estar fora do rol da ANS.Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de tutela antecipada para que a ré seja obrigada a autorizar e custear o tratamento do autor, com o uso de órtese craniana sob medida, nos exatos termos do pedido médico e de fisioterapeuta, notadamente para o pagamento integral da órtese craniana e consultas para ajustes e escaneamento tridimensional, no valor de R$ 14.000,00, diretamente à Clínica A Tempo, sob pena de multa diária; ainda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.Encaminhado o processo para o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS (mov. 05), contudo, não foi juntado parecer técnico até a presente data.A parte autora pugnou pela análise da tutela antecipada, face a urgência do caso (mov. 06).Breve relato. Decido.Inicialmente, recebo a presente petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Os documentos acostados pela parte autora são suficientemente aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica. Portanto, é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A outro giro, por se tratar de relação de consumo e estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora/consumidora, declaro invertido o ônus da prova, dando aplicação à norma consumerista disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalve-se a possibilidade superveniente de distribuição dinâmica concreta, caso seja possível a aplicação das hipóteses do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.Dito isso, passo ao exame da tutela de urgência requestada na inicial.O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional e deve ocorrer em um juízo de cognição sumária, relativamente à matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação de seu interesse, evitando o esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em virtude do decurso do tempo.Para tanto, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse sentido, exige a lei processual: a) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações; b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional; c) a reversibilidade dos efeitos antecipados.Conforme ensina o doutrinador Cassio Scarpidella Bueno, a expressão "probabilidade do direito" faz saber que as alegações do solicitante da tutela provisória, estão fundamentadas na urgência e acompanhadas das evidências pré-constituídas, sendo estes elementos suficientes para que o magistrado julgue pelo seu deferimento.Assim, não é necessária a apresentação de prova capaz de formar juízo absoluto. Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado.No caso, o autor é portador de doença grave (achatamento do occipital), de modo que a médica pediatra que o acompanha, Dra. Dra. Isabella M. Vilella (CRM/GO 22094), após insucesso com tratamento conservador (fisioterapia e reposicionamento), solicitou o uso de órtese craniana, em caráter de urgência, por 23 horas diárias, por aproximadamente 05 (cinco) meses. Contudo, o pedido restou negado pela requerida, sob o fundamento de que não possui cobertura contratual, por estar fora do rol da ANS.Depreende-se da documentação acostada aos autos que o tratamento se afigura de urgência; trata-se de doença grave e a não concessão poderá acarretar sérios danos irreparáveis e irreversíveis. Mostra-se a imprescindibilidade da utilização da órtese craniana, ao teor dos laudos/relatórios médicos explícitos quanto a tanto, podendo haver benefícios incomensuráveis.Ademais, no presente caso, o tratamento com órtese craniana não viola os artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), porquanto, embora não seja destinada ao ato cirúrgico, sua utilização visa substituir eventual necessidade futura de cirurgia para correção da deformidade, evitando, assim, consequências funcionais negativas.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se:"A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). GrifadoAssim, considerando a necessidade de intervenção precoce e intensiva através de órtese craniana indicada pelo médico assistente, o contrato do plano de saúde deve ser interpretado de forma a ampará-lo. A saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pelo constituinte à condição de direito fundamental, assegurando, a todos, existência digna, consoante os ditames da justiça social.Conquanto trate-se de juízo de cognição precário e sumário, periclita a vida humana. A situação jurídica demanda o emprego de urgente e devida cautela geral, ou, ao final, o objetivado poderá ser inócuo. Assegura-se contra risco de lesão ou de difícil reparação, afastando-se qualquer possibilidade de prejuízo ao requerente.Colha-se o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITE COGNITIVO EM GRAU RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. PLANO DE SAÚDE. INFANTE PORTADOR DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL (CID10 Q67.3). ÓRTESE PARA GARANTIR A SIMETRIA DA ESTRUTURA ÓSSEA CRANIOFACIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. PRIMEIROS MESES VIDA. 1. O limite cognitivo do agravo de instrumento interposto em face da decisão que concede tutela provisória de urgência é averiguar se os requisitos necessários ao provimento estão presentes, ou se cometida ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 2. Os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada são a probabilidade do direito invocado, do perigo ao dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida, consoante art. 300 do CPC. 3. A probabilidade do direito resta comprovada na medida visto que a criança fora diagnosticada com Plagiocefalia Posicionais (CID 10 Q67.3), e a órtese craniana requestada se mostra como a mais adequada, no caso concreto, ao tratamento do paciente. 4. O fornecimento da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), pois, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 5. O risco ao resultado útil do processo está configurado pois, segundo parecer do NATJUS, o tratamento vindicado somente surtirá efeitos práticos nos primeiros 18 (dezoito meses) de vida da criança, de modo que aguardar o final do processo poderá tornar a prestação jurisdicional inútil ao fim que se destina. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5820586-85.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA.1. Se o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. Precedentes do STJ.2. Constata-se a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada por meio do relatório médico que confirma o diagnóstico de plagiocefalia, atesta a severidade do quadro e indica o uso do capacete para atuar na correção assimetria craniana que acomete a criança.3. Presente o perigo de dano quando atestado pelo médico especialista que a assimetria da estrutura óssea craniofacial pode causar o desalinhamento da arcada dentária inferior, problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-andibular) e mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita ocular, dentre outros desdobramentos funcionais que levam ao atraso no desenvolvimento neurológico da criança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5377779-48.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer, com pedido liminar. Tutela de urgência. Tratamento com órtese craniana. Risco de dano ao resultado útil do processo. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Cabível a concessão de tutela de urgência quando verificada a probabilidade do direito da infante à saúde (tratamento com órtese craniana) e, ainda, o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Aplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prevalece o direito à saúde sobre eventual risco de irreversibilidade patrimonial do agravado. Recurso conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5078574-08.2024.8.09.0123, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ. ÓRTESE CRANIANA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Vedada incursão aprofundada a questões de mérito, pena de prejulgamento e supressão de instância, depreende-se perigo da demora pois inconteste ser o bebê de 7 (sete) meses de idade portador de braquicefalia e plagiocefalia posicional severa, CID Q67.3; a exigir tratamento não invasivo com uso de órtese craniana até os dezoito meses de vida, pena de, após esse marco, não se prescindir de gravosa e custeosa intervenção neurocirúrgica. 2. Por probabilidade do direito tenha-se que a vedação da Lei nº 9.656/98, art. 10, inciso VII, não se aplica à espécie, porquanto o uso da órtese vincula-se diretamente ao ato cirúrgico, mormente a finalidade de evitá-lo. 3. Plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento; e considera-se abusiva cláusula contratual que exclui tratamento essencial. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5851338-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Portanto, em juízo de cognição não exauriente, vislumbra-se a demonstração cabal da presença dos requisitos a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial.Pautado em tais razões, defiro os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de inversão do ônus da prova e de tutela de urgência para determinar que a parte requerida forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, órtese craniana sob medida, nos termos da prescrição médica, bem como custeie consultas para ajustes e adequações, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a partir da intimação pessoal (Súmula 410 STJ) e limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).Advirto que, por se tratar de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência terá início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".Face a urgência do caso e a negativa administrativa do pedido, tem-se por improvável a solução amigável da lide, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação.Cite-se a parte demandada para os termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Ciência ao Ministério Público do Estado de Goiás.Confira-se urgência.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

06/03/2025, 22:16

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/03/2025, 22:16

Intimação Efetivada

06/03/2025, 22:16

Intimação Expedida

06/03/2025, 22:16

Autos Conclusos

05/03/2025, 11:57

Juntada -> Petição

05/03/2025, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 11:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 16:45

Processo Distribuído

14/02/2025, 16:45

Autos Conclusos

14/02/2025, 16:45

Peticão Enviada

14/02/2025, 16:45

Documentos

Decisão Monocrática

•28/04/2026, 14:44

Despacho

•10/02/2026, 16:43

Sentença

•13/08/2025, 20:40

Despacho

•15/05/2025, 13:16

Decisão

•06/03/2025, 22:16

Despacho

•20/02/2025, 11:06

07/03/2025, 00:00