Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055038-45.2021.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055038-45.2021.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso: 5055038-45.2021.8.09.0002/S1Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento n. 93), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, pois se encontram harmônicos com o título judicial sob execução e não foram impugnados pelas partes (eventos n. 96 e 98).Transcorrido o prazo recursal desta decisão, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPVs ou os Precatórios individualizados, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários sucumbenciais, em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados no evento n. 93 (art. 535, §3°, I e II, do CPC).Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso.Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, EXPEÇAM-SE os correspondentes alvarás, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários, em benefício do(a) advogado(a). Em tempo, pontuo que o(a) advogado(a) constituído(a) no feito poderá receber os valores depositados em nome de seu constituinte, vinculados a estes autos, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação.Retirados os alvarás, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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