Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5084683-69.2021.8.09.0082Polo Ativo: Maria Antonia Gomes Da SilvaPolo Passivo: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG DObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor das custas finais formulado pela parte executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D (evento 145). Cinge-se a controvérsia sobre irresignação com o cálculo das custas finais sobre o valor atribuído à causa e não com base no valor da condenação. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os fundamentos mencionados na impugnação, verifico que este merece acolhimento. No caso, pela sentença de evento 33, noto que a base de cálculo para a apuração das custas finais é o valor da condenação e não o valor atribuído a causa. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, as custas processuais são cobradas segundo as disposições da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. À luz da Lei Estadual n. 14.376/2002 e considerando que o valor da condenação diverge do originariamente atribuído à causa, o que altera o valor da causa, ao menos para fins de cálculo das custas processuais, as custas finais deverão ter como base de cálculo o valor da condenação e não aquele atribuído à ação na petição inicial. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte executada e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração das custas finais com base no valor da condenação. Com o retorno dos autos, intime-se a parte executada para proceder ao recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação no distribuidor. Feito o pagamento e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)
07/03/2025, 00:00