Execução de Título Extrajudicial 5084281-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084281-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

23/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5084281-76.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: Premier Atacadista De Bebidas LtdaDECISÃOTrata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado VINICIUS PUGLIESI MARQUES, sob a alegação de que a penhora de 30% (trinta por cento) das remunerações líquidas recebidas por ele inviabilizaria o cumprimento das suas obrigações vitais, sendo excessiva e desproporcional.Sustenta que “tem a obrigação de arcar com despesas mensais de R$ 1.698,85 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) com a mensalidade escolar de seu filho, o que representa uma parte relevante de sua capacidade financeira”.Assim, requer que a penhora se limite a 05% (cinco por cento) do valor líquido de sua remuneração mensal.Relatado. DECIDO.Inicialmente, convém salientar que, uma vez realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).Prevê, ainda, o § 4º do art. 854 que “acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas”.Nos termos do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis.Na hipótese, depreende-se que o valor bloqueado se trata de verba oriunda de rendimentos de pessoa jurídica, conforme declaração de imposto de renda (mov. 41).Por outro lado, a impenhorabilidade do salário e de benefício previdenciário foi flexibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se que a penhora recaia sobre um percentual do salário do executado para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, mas sempre respeitando o princípio da dignidade humana e garantindo que o devedor possa continuar a prover sua subsistência e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (negritei) Neste contexto, impende destacar que, embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário e do benefício previdenciário, de forma a permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado.No caso em apreço, observo que a impugnação à penhora não deve ser acolhida, sendo a penhora plenamente admitida, uma vez que não demonstrada que todo o numerário constrito seria destinado à subsistência da parte devedora.Registre-se que o simples comprovante de pagamento inserido no evento 58, arquivo 02, por si só, não comprova o comprometimento do mínimo existencial da parte executada, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÃO NO INTROITO DA PETIÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO HOSTILIZADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PENHORA. VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. MANTIDO O PERCENTUAL A SER CONSTRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO DIRETO NA FOLHA PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - As decisões judiciais interlocutórias elencadas no rol do art. 1.015, incisos e parágrafo único, do CPC2015, além daquelas tidas como urgentes, decorrentes da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelo (REsp sob o rito do repetitivo nº 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018), são sim passíveis de serem atacadas via recurso de agravo de instrumento. E, no caso, conquanto possa a parte interessada apresentar impugnação, "ex vi" do art. 841, § 1º, do CPC2015, o aviamento desta peça não afasta o direito da interposição do recurso contra a decisão judicial determinativa da penhora salarial. II - Não merece guarida a preliminar de ausência de fundamentação da decisão agravada, pois, conquanto sucinta a sua motivação, o julgador inaugural explanou as razões do seu convencimento. III - Embora a redação do art. 833, inc. IV, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade dos valores ali previstos (vencimentos, soldos, salários e outros), parte dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade com o fito de se admitir a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (REsp nº 1.673.067/DF). IV - In casu, ao sopesar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da tutela executiva, observada as peculiaridades do caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada comprometerá a subsistência digna da parte devedora, insta manter a decisão agravada concessiva da constrição de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado, até o limite do débito em execução. V - Logo, as circunstâncias atuais do executado autorizam a perfectibilização da penhora de parte do seu salário, haja vista enquadrar-se como profissional médico neurocirurgião e possuir dois empregos, dos quais aufere renda satisfatória autorizativa da dedução de fração do seu rendimento total, sem lhe ocasionar comprometimento do próprio sustento e/ou de sua família, razão pela qual se mantém incólume a decisão agravada. VI - Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, conquanto admitida a penhora de percentual de valor existente em conta-salário, tal possibilidade não pode ser estendida às hipóteses em que a constrição venha a recair diretamente na folha de pagamento do devedor, hipótese em que o desconto em folha só é admitido mediante a concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, no qual a constrição deverá ocorrer via Bacenjud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5019683-48.2019.8.09.0000, Rel. RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019) (negritei) Diante do exposto, a fim de preservar a dignidade da parte devedora e, por outro lado, assegurar a efetividade da execução, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% das remunerações líquidas do executado VINICIUS PUGLIESI MARQUES.CERTIFIQUE-SE acerca do Aviso de Recebimento inserido na mov. 56.Por fim, cumprida todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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