Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6103494-89.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6103494-89.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609147"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 6103494-89.2024.8.09.0006 Polo Ativo: Maria Aparecida De Oliveira Polo Passivo: Departamento Estadual De Transito PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO), partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. MOTIVO E DECIDO. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Tutela antecipada indeferida no evento 05. Pois bem. Pretende a parte autora o provimento judicial determinando ao DETRAN/GO a alteração da restrição sobre o veículo, transformando-a de grande monta para restrição de “média monta” e a reclassificação dos danos, referentes ao veículo Placa: MWV8403, constando restrição administrativa prenotada em seu cadastro no DETRAN/GO. Sobre o procedimento de classificação dos danos de veículo envolvido em acidente de trânsito, dispõe a Resolução nº 544/2015 do CONTRAN: Art. 2º – O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências estabelecidas pelo CTB, eter seu dano classificado conforme estabelecido nesta Resolução.(...) Art. 4º – Em caso de danos de “média monta” ou “grande monta”, o órgão ou entidade fiscalizadora de trânsito responsável pelo BOAT deve, em até trinta dias da data do acidente, expedir ofício acompanhado dos registros que possibilitaram a classificação do dano ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal responsável pelo registro do veículo, conforme modelo constante do Anexo Vdesta Resolução. (...) Art. 5º – O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado deve incluir o bloqueio administrativo no cadastro em até dez dias úteis após o recebimento da documentação citada no artigo anterior. E a Portaria nº 736/2010-GP/PROJUR, do DETRAN/GO: Art. 6º – ESTABELECER que o proprietário do veículo, com dano de “grande monta” poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do acidente, apresentar recurso, para reenquadramento do dano em “média monta”, sendo necessário o atendimento das seguintes exigências: I – Apresentar o veículo, no Setor de Vistoria da Gerência de Veículos/CIRETRAN, deste DETRAN/GO, nas mesmas condições em que se encontrava, após o acidente (ou seja, antes de ser consertado). Como se vê, o veículo envolvido em acidente de trânsito deve ser avaliado criteriosamente e, pairando dúvidas sobre sua real situação, enseja, pois, a realização de perícia veicular, prova complexa que afasta a competência deste Juizado Especial Fazendário, pois conforme é cediço, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ademais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 determina que o sistema dos juizados especiais será regido, dentre outros, pelos princípios da simplicidade e informalidade, a saber: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Logo, concluo pela complexidade do objeto de prova. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a matéria ora tratada extrapola a competência dos Juizados Especiais Fazendários, razão pela qual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (TJ-DF, 0721452-24.2021.8.07.0000, 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Data de publicação: 02/09/2021.) Ainda ilustrando a situação sob exame: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de conhecimento. Tema 988 de repetitivos. Constatação das condições de trabalho do agravante e aferição do grau de insalubridade. Controvérsia que envolve questão essencialmente técnica. Necessidade de prova pericial que não se confunde com o mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. Decisão reformada para manter os autos na Vara de origem. Agravo a que se concede provimento. (Agravo de Instrumento 2279430-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Data do Julgamento: 24/02/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO (JEFAZ) Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ Pretensão ao reconhecimento de tempo de atividade sob condições especiais (insalubridade). Necessidade de realização de prova pericial, para análise das condições de trabalho da parte autora. Prova pericial complexa que afasta a competência do JEFAZ. Precedente da Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2049652-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Data do Julgamento: 18/02/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária. Demanda em que se busca pagamento de adicional de insalubridade. Hipótese que exige produção de prova pericial para aferição do grau de insalubridade no local de trabalho do autor. Perícia que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais. Exegese do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 10 da lei nº 12.153/09. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Indaiatuba, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível 0016941-30.2020.8.26.0000; Câmara Especial, Relator Desembargador Issa Ahmed, j. 04/09/2020). PERÍCIA TECNICA - Pedido de revogação da decisão que determinou a realização de prova pericial e pretensão de redistribuição dos autos ao Juizado Especial - Impossibilidade - Ação de origem que versa sobre direito ao adicional de insalubridade de servidora municipal - Perícia judicial necessária. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2147494-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Data do Julgamento: 22/03/2021.) Logo, restando evidente a complexidade da causa, esta que é aferida pelo objeto da prova, e até mesmo para não prejudicar eventual direito da parte autora, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação. Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARAL Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00