Procedimento Comum Cível 0389239-35.2016.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0389239-35.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/04/2025, 17:06

Em 01/04/2025

02/04/2025, 17:05

Manifestação - Ciente

31/03/2025, 16:51

Automaticamente para (Polo Passivo)PERSONAL VEICULAR (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (06/03/2025 20:04:57))

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 0389239-35.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: JORCILENE DO CARMO COUTOPolo Passivo: PERSONAL VEICULARSENTENÇATrata-se de ação ordinária de locupletamento ilícito ajuizada por Jorcilene do Carmo Couto em face de Personal Veicular, partes já qualificadas nos autos.A autora foi regularmente intimada por meio do sistema PJD e por carta registrada para cumprir determinações contidas nos autos, sob pena de extinção, mas permaneceram inertes. Instada a parte requerida, esta manifestou pela extinção do feito (mov. 53).É o relatório do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Conforme narrado, a autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n. 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizadas plenas condições para dar impulso aos autos. Sendo assim, para efeito do previsto no art. 485, §1 º do CPC, tem-se como intimação pessoal da parte autora a intimação via sistema, com amparo no art. 5º, § 6º e 9º da Lei n. 11.419/2006. No caso em desfile está demonstrado o desinteresse da parte autora pois apesar de intimada eletronicamente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa.Logo, vale consignar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Não fosse somente este fato, tem-se ainda que foram expedidas carta de intimação pessoal as autoras, conforme se observa pelo mov. 48, porém, nada foi requerido ou manifestado até a presente data.Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando o Poder Judiciário já tão sobrecarregado. Com isso, conclui-se que a parte autora deixou de dar andamento ao feito, posto que manteve-se inerte quanto a andamentação do feito, bem como não atualizou seu endereço ou trouxe o mesmo de forma correta, abandonando, assim, a causa, demonstrando o total desinteresse em dar prosseguimento ao aludido feito, tendo abandonado o feito, restando configurada a hipótese descrita no inciso II do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.Denota-se que a autora não atendeu às intimações, estando o feito paralisado há grande lapso temporal. Logo, na dicção do art. 485, inciso III, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando, a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipóteses verificadas no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo, porquanto a ausência de manifestação na prática de atos processuais inviabiliza a continuidade da referida ação. PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, diante do abandono da causa por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Eventuais custas e despesas processuais a cargo da parte autora, porém, suspensa a sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

On-line para Adv(s). de PERSONAL VEICULAR - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/03/2025 20:04:57)

07/03/2025, 08:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORCILENE DO CARMO COUTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/03/2025 20:04:57)

07/03/2025, 08:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

06/03/2025, 20:04

Autos Conclusos

15/01/2025, 19:53

extinção abandono

07/01/2025, 15:59

Automaticamente para (Polo Passivo)PERSONAL VEICULAR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/11/2024 11:53:41))

09/12/2024, 03:19

On-line para Adv(s). de PERSONAL VEICULAR - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/11/2024 11:53:41)

28/11/2024, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 11:53

Autos Conclusos

16/09/2024, 19:48

INTIMAÇÃO/NÃO EFETIVADA/JORCILENE

06/09/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 20:04

Despacho

•28/11/2024, 11:53

—

Processo Arquivado

Em 01/04/2025

Manifestação - Ciente

Automaticamente para (Polo Passivo)PERSONAL VEICULAR (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (06/03/2025 20:04:57))

On-line para Adv(s). de PERSONAL VEICULAR - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/03/2025 20:04:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORCILENE DO CARMO COUTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/03/2025 20:04:57)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

extinção abandono

Automaticamente para (Polo Passivo)PERSONAL VEICULAR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/11/2024 11:53:41))

On-line para Adv(s). de PERSONAL VEICULAR - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/11/2024 11:53:41)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

INTIMAÇÃO/NÃO EFETIVADA/JORCILENE

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