Petição Cível 6133375-30.2024.8.09.0130 - TJGO

Petição Cível 6133375-30.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6133375-30.2024.8.09.0130Autor: Nelcina Dias FernandesRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO ELETRÔNICO – VALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação e postulando a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Comprovada a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e assinatura digital, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira, não há que se falar em nulidade do contrato ou em danos morais. 3. A responsabilidade do banco é objetiva, mas comprovada a regularidade do contrato e ausência de fraude, afasta-se o dever de indenizar. Aplicação do art. 14 do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Preliminares de valor da causa, falta de interesse processual e ausência de comprovante de residência afastadas. 5. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por NELCINA DIAS FERNANDES em face do BANCO SANTANDER S.A, partes já qualificadas.Alega desconhecer o empréstimo contratado sob n. 425885118, o qual vem causando indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração da inexistência do débito, repetição de indébito e, também, pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais.À inicial foram juntados documentos na mov. 01.À mov. 09, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, houve a inversão do ônus da prova, determinada a citação do ré e designada audiência de conciliação.Citada, o banco réu apresentou contestação (mov. 23). Alegou que o empréstimo consignado contratado pela autora foi realizado de forma regular, por meio de processo digital com biometria facial, geolocalização e depósito do valor na conta da própria autora. Argumentou que o autor não apresentou extratos bancários para comprovar a ausência do depósito e que não houve contato prévio com o banco antes do ajuizamento da ação. Aduziu a inexistência de má-fé na cobrança, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, bem como a inexistência de dano moral, já que não houve falha na prestação de serviço. Ao final, requereu a improcedência total da ação, com eventual compensação dos valores liberados e a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da autora.Impugnação à contestação à mov. 26.Audiência de conciliação sem acordo à mov. 31.Instados a se manifestarem para a produção de mais provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35), enquanto que a autora permaneceu inerte (mov. 36). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, diga-se de passagem, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Ademais, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo das questões preliminares e incidentais. 2.1. PRELIMINARES2.1.1. Do valor da Causa o requerido em sua peça defensiva alegou que o valor da causa é elevado e não condizente com documentos juntados dos argumentos alegados na inicial. Na hipótese concreta, o pedido formulado na presente ação não tem conteúdo econômico aferível de imediato, porquanto se faz necessária a verificação da extensão do dano sofrido pela parte autora.Assim, AFASTO a preliminar. 2.1.2. Da falta de interesse de agirPara o exercício do direito da ação é necessário preencher os requisitos da condição da ação previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil, a saber, legitimidade e interesse processual.O interesse de agir ou interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial. Noutro tanto, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção.No conceito de Daniel Amorim Assumpção Neves:Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflito, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. Editora JusPODIVM, 8ª Edição, p. 75).O direito do interessado em postular ação diretamente no Judiciário é garantido constitucionalmente, porquanto a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil.No caso em comento, a autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas o preenchimento das condições da ação para ingressar em juízo, não sendo obrigada a ingressar ou esgotar a via administrativa.Ante todo o exposto, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e no entendimento da jurisprudência pátria, a autora possui interesse processual em postular a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2.1.3. Da ausência de comprovante de residência em nome da autoraEm análise, observo a presença dos requisitos exigidos pelo §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, diante da formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si e da narração lógica e coerente da causa de pedir.Ademais, alega o réu que o comprovante de residência acostado aos autos está em nome de terceiro estranho à lide, o que tornaria inepta a inicial.Razão não assiste à ré, porquanto, a ausência de comprovante de endereço em nome próprio não conduz ao indeferimento da inicial, visto que, o comprovante de endereço, na presente ação, trata-se de documento dispensável, vez que sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. DANOS MORAIS E REP. DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA.1. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço, por se tratar d documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil.2. Injustificada a extinção do feito em razão da autora ter colacionado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro(cônjuge), devendo ser cassada a sentença e dado prosseguimento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.4” (TJGO, Apelação (CPC) 5503108- 61.2019.8.09.0143, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Ausente outras questões preliminares e incidentais, passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITOConsigno inicialmente que a matéria ventilada na presente ação se configura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Saliento que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, ao requerido, ainda assim aplica-se ao presente caso a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.Cabe ao requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando apenas alegar os fatos na inicial e se garantir da inversão do ônus da prova. É necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida.Outrossim, a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços e o dano causado ao consumidor para ensejar a responsabilidade da instituição ré.Assim, extrai-se controversa acerca da (i)licitude dos contratos de empréstimo consignado e (in)ocorrência de danos.Pois bem.Da análise detida dos autos e do acervo probatório, verifica-se que o requerido comprovou a contratação do empréstimo questionado pela autora. Isso, porque pela análise dos documentos constantes de mov. 23, é possível verificar que o contrato foi inteiramente assinado de forma digital, tendo a autora, inclusive, enviado a sua foto selfie e documentos de identificação, os mesmos juntados pela autora na inicial. E mais, pela análise da contestação e pelo documento que as acompanha é possível constatar dados como IP, autenticação eletrônica, data e hora da contratação (mov. 23, arquivo 02), o que demostra que o contrato questionado é válido e regular e, consequentemente, legítima as cobranças.Veja que nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE EMPRESTIMO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DE PROVAS. PERÍCIA E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e a existência e validade do negócio jurídico. 2. Consoante o enunciado da Súmula 82 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. O contrato eletrônico é dotado de obrigatoriedade, uma vez que trata-se de um meio idôneo atualmente admitido (art. 107 do CC) e muito utilizado na nova realidade comercial. 4. Comprovada a existência e validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado, bem como demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a realização dos descontos pela instituição financeira das respectivas parcelas no benefício previdenciário da parte contratante caracteriza exercício regular de direito. 5. Desprovido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da parte recorrente, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5674307-45.2022.8.09.0015 AURILÂNDIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. A Instrução Normativa n 28/2008 do INSS/PRES no seu art. 3º e 5º permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato nº 89-843868698-20, firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial da apelante, utilização da assinatura eletrônica e token e54c21ab-a77d-46d4-8996-d9dc039082dc, termo de requisição de portabilidade onde consta a instituição financeira credora original ? Banco Safra S/A, cópia dos documentos pessoais, além documento que comprova a assinatura digital onde consta o IP do aparelho (143.202.224.213), o que corrobora autenticidade à contratação (movimentação nº 22). 4. Não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54174374920228090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE SELFIE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese/requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo. 2. Emergindo dos autos documentos que comprovam a realização do empréstimo com a manifestação de vontade da contratante aderindo aos seus termos, inserindo fotografia própria (selfie), não restam dúvidas sobre a titularidade dos dados fornecidos e sobre a legitimidade da contratação, afastando a possibilidade de fraude. 3. A validade do negócio jurídico legitima o débito e a cobrança perpetrada pelo banco contratado, mediante descontos no benefício previdenciário da consumidora, afastando a possibilidade de restituição desses valores e culminando com a inocorrência dos danos morais suscitados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55815237220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54208977120228090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).A documentação apresentada permite concluir que houve manifestação válida da vontade do consumidor, não havendo elementos que evidenciem vício de consentimento.Ainda que se invoque, por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual, impugnada a assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade — observa-se que, na presente hipótese, a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade da contratação, mediante elementos idôneos e consistentes.Ademais, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 09), o requerido apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a alegação de contratação indevida. Assim, diante da documentação constante dos autos, reputa-se demonstrada a regularidade da adesão contratual.Nesse contexto, o conjunto de elementos existentes nos autos demonstra a validade do contrato realizado por biometria facial, não havendo nenhum óbice à admissão desse tipo de formalização, já que o art. 107, do Código Civil, dispõe sobre a liberdade de formas para contratar. Sobre a validade de contratos eletrônicos, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Grifei.Como há prova inequívoca do fato modificativo do direito da autora, apresentado pelo réu, torna-se impossível a procedência desta ação referente ao pedido de indenização, declaratória de inexistência de débito e repetição do indébito, com fulcro no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Conclui-se, assim, que o requerido praticou ato no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, do CC), de modo que, inexistindo defeito no serviço prestado, não há falar no dever de indenizar e muito menos na repetição do indébito em dobro.A propósito, em caso análogo, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. [...]. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2. In casu, comprovado o vínculo associativo e atendidos os requisitos legais, o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes é medida que se impõe de modo que não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais em favor da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelação Cível: 05432301120198090178 MAURILÂNDIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Grifei. Portanto, os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo CivilCONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularida processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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