Cumprimento de sentença 0107389-65.2001.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 0107389-65.2001.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 0107389-65.2001.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: MARIA JACINTA DA SILVAPolo Passivo: MANOELINA DE PAULA CARDOSO SENTENÇATrata-se de Cumprimento De Sentença ajuizado por Maria Jacinta Da Silva, em desfavor do Espólio de Ney Robson Resende, ambos qualificados.No evento 40, as partes executadas informaram a ocorrência de inventário negativo, requerendo a extinção do feito.Devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por dívidas além das forças da herança, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão recebido.O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme o art. 796 do CPC, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão.Diante da inexistência de bens deixados pelo de cujus e da comprovada existência de Inventário Negativo, é válida a exclusão das herdeiras do polo passivo e a extinção da execução, nos termos do art. 485, IX, do CPC.A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais confirma que a extinção de execução contra espólio só é possível quando não há bens a serem partilhados, sendo a responsabilidade dos herdeiros limitada ao patrimônio herdado.PELO EXPOSTO, declaro extinto o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 485, IX e 924, III, do CPC/2015.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/03/2025, 08:38

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

07/03/2025, 08:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOÃO GABRIEL DE PAULA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

07/03/2025, 08:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA TEREZA DE PAULA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

07/03/2025, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO PAULO CARDOSO RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

07/03/2025, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOELINA DE PAULA CARDOSO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

07/03/2025, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

07/03/2025, 08:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2025, 20:05

Autos Conclusos

14/01/2025, 16:53

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERENTE

16/10/2024, 12:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/09/2024 21:37:30)

20/09/2024, 10:36

SENTENÇA INVENTÁRIO NEGATIVO- PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO

19/09/2024, 21:37

(Por dias)

04/06/2024, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 04/06/2024 05:38:05)

04/06/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 20:05

Decisão

•04/06/2024, 05:38

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:05:35)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/09/2024 21:37:30)

SENTENÇA INVENTÁRIO NEGATIVO- PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA JACINTA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 04/06/2024 05:38:05)

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