Execução de Título Extrajudicial 5032267-54.2025.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Certidão de Arquivamento

02/04/2025, 18:13

Processo Arquivado

02/04/2025, 18:13

no dia 27/03/2025

02/04/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Processo n° 5032267-54.2025.8.09.0157 Ação de Execução por Título Extrajudicial Promovente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE VIANÓPOLIS E REGIÃO – COOPERVI Promovido: WENDERSON JOSÉ SILVA - SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). 1. Da impossibilidade da cooperativa litigar como autora no Juizado Especial Cível: De início, verifico que a COOPERVI não se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, eis que em consulta ao seu CNPJ verifico que ostenta a condição “DEMAIS” (ev. Nº 1, arq. 13). Tampouco pode ser considerada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou sociedade de crédito ao microempreendedor. Logo, não pode litigar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível, ex vi do Art. 8º da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. 1Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Destarte, o feito não reúne condições de admissibilidade no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Dispositivo: Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 8º e 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedo à retificação da classe processual para constar que o feito versa sobre Ação de Execução por Título Extrajudicial. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis, data da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025) 2

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/03/2025, 08:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Dos Produtores Rurais De Vianopolis E Regiao - Coopervi - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

07/03/2025, 08:50

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:28

Juntada -> Petição

27/01/2025, 12:42

Intima Exqte p/ juntar o contrato particular de confiissão de dívida prévia

20/01/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Dos Produtores Rurais De Vianopolis E Regiao - Coopervi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/01/2025, 16:53

Certidão de autuação

20/01/2025, 16:49

Vianópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS

17/01/2025, 14:57

Peticão Enviada

17/01/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 08:50