Execução da Pena 5394411-96.2021.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MIRLON MARTINS DA SILVA

VITIMA

KAIO VIEIRA DE MENEZES

Reu

EDUARDO PEREIRA BORGES

Reu

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE MELO

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PIMENTA DOS SANTOS

OAB/GO 63225·Representa: Réu

THAIS NUNES DA SILVA

OAB/GO 65561·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MIRLON MARTINS DA SILVA

VITIMA

KAIO VIEIRA DE MENEZES

Reu

EDUARDO PEREIRA BORGES

Reu

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE MELO

Reu

NAYARA ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MIRLENE APARECIDA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:42

Intimação Lida

04/03/2026, 15:59

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:30

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:28

Processo Desarquivado

27/02/2026, 14:42

Juntada -> Petição

27/02/2026, 09:46

Intimação Lida

27/02/2026, 09:46

Cálculo de Pena de Multa

27/02/2026, 09:35

Cálculo de Custas

27/02/2026, 09:33

Intimação Expedida

27/02/2026, 09:33

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:19

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:18

Juntada de Documento

12/02/2026, 15:56

Juntada de Documento

11/02/2026, 18:55

Guia de Execução Penal Expedido

03/02/2026, 15:05

Todas as movimentações(252)

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:42

Intimação Lida

04/03/2026, 15:59

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:30

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:28

Processo Desarquivado

27/02/2026, 14:42

Documentos

Decisão

•30/07/2021, 16:16

Decisão

•24/08/2021, 18:17

Juntada -> Petição

27/02/2026, 09:46

Intimação Lida

27/02/2026, 09:46

Cálculo de Pena de Multa

27/02/2026, 09:35

Cálculo de Custas

27/02/2026, 09:33

Intimação Expedida

27/02/2026, 09:33

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:19

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:18

Juntada de Documento

12/02/2026, 15:56

Juntada de Documento

11/02/2026, 18:55

Guia de Execução Penal Expedido

03/02/2026, 15:05

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2026, 17:51

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 13:22

Transitado em Julgado

05/11/2025, 18:19

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2025, 18:19

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2025, 18:19

Transitado em Julgado

05/11/2025, 15:31

Transitado em Julgado

30/10/2025, 18:19

Intimação Lida

20/10/2025, 04:35

Troca de Responsável

14/10/2025, 11:39

Intimação Lida

10/10/2025, 16:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/10/2025, 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/10/2025, 14:25

Intimação Lida

29/09/2025, 08:30

Intimação Lida

24/09/2025, 14:42

Certidão Expedida

23/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/09/2025, 15:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/09/2025, 20:32

Autos Conclusos

11/09/2025, 16:42

Juntada -> Petição

11/09/2025, 13:45

Troca de Responsável

08/09/2025, 11:51

Intimação Expedida

05/09/2025, 16:39

Certidão Expedida

05/09/2025, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 17:32

Certidão Expedida

04/09/2025, 14:00

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:00

Recurso Autuado

04/09/2025, 09:35

Recurso Distribuído

03/09/2025, 19:13

Recurso Distribuído

03/09/2025, 19:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/09/2025, 20:39

Intimação Lida

02/09/2025, 20:39

Intimação Expedida

02/09/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/09/2025, 15:28

Intimação Lida

25/08/2025, 03:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/08/2025, 22:30

Intimação Expedida

14/08/2025, 22:30

Mandado Cumprido

12/08/2025, 10:51

Autos Conclusos

04/08/2025, 18:15

Juntada -> Petição

04/08/2025, 17:45

Intimação Lida

04/08/2025, 14:34

Intimação Lida

01/08/2025, 03:03

Mandado Expedido

30/07/2025, 15:34

Intimação Lida

29/07/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:55

Autos Conclusos

29/07/2025, 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2025, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 12:07

Mídia Publicada

28/07/2025, 18:59

Certidão Expedida

28/07/2025, 18:43

Intimação Lida

23/07/2025, 11:29

Intimação Expedida

22/07/2025, 12:35

Mandado Cumprido

21/07/2025, 23:56

Mandado Cumprido

21/07/2025, 23:54

Mandado Cumprido

17/07/2025, 10:24

Mandado Cumprido

16/07/2025, 11:28

Intimação Lida

10/07/2025, 09:27

Intimação Lida

10/07/2025, 09:27

Intimação Lida

09/07/2025, 16:45

Intimação Lida

09/07/2025, 16:45

Mandado Expedido

09/07/2025, 14:14

Mandado Expedido

09/07/2025, 14:09

Mandado Expedido

09/07/2025, 13:38

Mandado Expedido

09/07/2025, 13:32

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento

09/07/2025, 12:44

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento

09/07/2025, 12:44

Certidão Expedida

09/07/2025, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 12:29

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:29

Autos Conclusos

08/07/2025, 19:01

Transitado em Julgado

08/07/2025, 18:40

Intimação Lida

10/02/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico

03/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2025, 14:18

Intimação Expedida

31/01/2025, 14:18

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:18

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/01/2025, 13:48

Intimação Expedida

31/01/2025, 13:48

Intimação Efetivada

31/01/2025, 13:48

Certidão Expedida

20/01/2025, 13:03

Autos Conclusos

20/01/2025, 13:03

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/11/2024, 17:10

Intimação Lida

22/11/2024, 16:31

Intimação Lida

22/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

21/11/2024, 17:19

Intimação Expedida

12/11/2024, 13:47

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2024, 18:16

Intimação Efetivada

11/11/2024, 18:16

Autos Conclusos

11/10/2024, 13:12

Juntada -> Petição

11/10/2024, 10:53

Intimação Lida

07/10/2024, 03:09

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:43

Juntada -> Petição

27/09/2024, 13:55

Juntada de Documento

20/09/2024, 12:28

Certidão Expedida

19/09/2024, 17:42

Juntada -> Petição

18/09/2024, 14:18

Intimação Lida

05/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

26/08/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 13:03

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:11

Mandado Não Cumprido

19/08/2024, 19:59

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:21

Intimação Lida

08/07/2024, 21:07

Intimação Expedida

08/07/2024, 16:36

Intimação Efetivada

08/07/2024, 16:36

Certidão Expedida

08/07/2024, 16:35

Mandado Expedido

08/07/2024, 15:58

Intimação Lida

25/06/2024, 22:33

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

24/06/2024, 19:25

Intimação Expedida

24/06/2024, 19:25

Certidão Expedida

21/06/2024, 12:57

Autos Conclusos

21/06/2024, 12:57

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2024, 10:57

Intimação Expedida

20/05/2024, 14:44

Mandado Não Cumprido

19/05/2024, 08:01

Juntada de Documento

16/05/2024, 14:35

Mandado Expedido

03/05/2024, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2024, 13:18

Prazo Decorrido

29/04/2024, 19:18

Autos Conclusos

29/04/2024, 19:18

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:31

Juntada de Documento

26/02/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 16:43

Certidão Expedida

08/02/2024, 12:59

Autos Conclusos

08/02/2024, 12:59

Juntada -> Petição

31/01/2024, 12:58

Intimação Lida

29/01/2024, 03:08

Intimação Expedida

17/01/2024, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2024, 15:20

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:42

Autos Conclusos

10/01/2024, 13:42

Juntada de Documento

30/11/2023, 12:46

Intimação Lida

20/11/2023, 03:11

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:38

Certidão Expedida

10/11/2023, 13:37

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 16:30

Certidão Expedida

07/11/2023, 11:43

Autos Conclusos

07/11/2023, 11:43

Mandado Cumprido

09/10/2023, 11:11

Mandado Expedido

06/10/2023, 13:34

Intimação Lida

03/10/2023, 17:09

Juntada -> Petição

03/10/2023, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2023, 18:33

Intimação Expedida

02/10/2023, 18:33

Autos Conclusos

02/10/2023, 16:14

Intimação Lida

28/08/2023, 03:09

Juntada de Documento

23/08/2023, 10:56

Intimação Expedida

18/08/2023, 18:51

Certidão Expedida

18/08/2023, 18:51

Decisão -> deferimento

18/08/2023, 13:29

Juntada de Documento

16/08/2023, 12:35

Autos Conclusos

16/08/2023, 12:35

Juntada -> Petição

01/08/2023, 10:49

Intimação Lida

26/06/2023, 03:10

Intimação Expedida

16/06/2023, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 19:11

Autos Conclusos

15/06/2023, 12:29

Juntada de Documento

16/05/2023, 14:59

Juntada de Documento

15/02/2023, 16:25

Intimação Lida

10/02/2023, 16:12

Intimação Expedida

10/02/2023, 14:48

Juntada de Documento

22/11/2022, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2022, 18:34

Autos Conclusos

03/11/2022, 12:10

Juntada -> Petição

03/11/2022, 10:43

Juntada de Documento

20/09/2022, 14:56

Intimação Efetivada

31/08/2022, 13:25

Certidão Expedida

31/08/2022, 13:24

Mandado Não Cumprido

24/08/2022, 13:04

Audiência de Suspensão Condicional

23/08/2022, 15:31

Mandado Cumprido

22/08/2022, 17:45

Juntada de Documento

19/08/2022, 12:02

Juntada -> Petição -> Parecer

09/08/2022, 16:44

Intimação Lida

09/08/2022, 16:43

Intimação Lida

09/08/2022, 16:43

Juntada de Documento

05/08/2022, 12:58

Mandado Expedido

05/08/2022, 12:52

Juntada de Documento

05/08/2022, 12:34

Mandado Expedido

05/08/2022, 12:33

Intimação Expedida

05/08/2022, 12:28

Audiência de Suspensão Condicional

05/08/2022, 12:13

Intimação Efetivada

05/08/2022, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2022, 19:24

Intimação Efetivada

04/08/2022, 19:24

Autos Conclusos

04/08/2022, 14:06

Intimação Expedida

04/08/2022, 14:02

Juntada -> Petição

04/08/2022, 13:59

Audiência de Suspensão Condicional

18/07/2022, 16:07

Procedência em Parte

18/07/2022, 16:07

Mandado Cumprido

18/07/2022, 14:54

Mandado Não Cumprido

13/07/2022, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer

04/07/2022, 18:43

Intimação Lida

04/07/2022, 18:43

Intimação Lida

04/07/2022, 18:43

Juntada de Documento

29/06/2022, 15:57

Juntada de Documento

28/06/2022, 15:30

Juntada de Documento

28/06/2022, 15:13

Mandado Expedido

28/06/2022, 15:11

Mandado Expedido

28/06/2022, 15:08

Intimação Expedida

28/06/2022, 15:03

Intimação Expedida

28/06/2022, 15:02

Evolução da Classe Processual

28/06/2022, 15:02

Audiência de Suspensão Condicional

28/06/2022, 05:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/06/2022, 19:49

Autos Conclusos

24/06/2022, 13:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/01/2022, 18:51

Intimação Lida

06/01/2022, 18:45

Intimação Expedida

13/12/2021, 16:10

Juntada de Documento

13/12/2021, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2021, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2021, 18:25

Autos Conclusos

29/10/2021, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer

19/10/2021, 17:42

Intimação Lida

14/10/2021, 10:08

Intimação Expedida

04/10/2021, 13:27

Juntada de Documento

04/10/2021, 13:27

Juntada -> Petição

03/10/2021, 18:06

Intimação Lida

06/09/2021, 03:23

Intimação Expedida

27/08/2021, 15:09

Processo Redistribuído

27/08/2021, 14:34

Redistribuído

27/08/2021, 14:34

Decisão -> Acolhimento de exceção -> Incompetência

24/08/2021, 18:17

Intimação Expedida

24/08/2021, 18:17

Autos Conclusos

17/08/2021, 12:42

Juntada -> Petição

15/08/2021, 09:27

Intimação Lida

06/08/2021, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2021, 16:16

Intimação Expedida

30/07/2021, 16:16

Autos Conclusos

30/07/2021, 15:50

Recebido

30/07/2021, 15:50

Processo Distribuído

30/07/2021, 15:50

Despacho

•03/11/2021, 18:25

Decisão

•27/06/2022, 19:49

Decisão

•04/08/2022, 19:24

Despacho

•04/11/2022, 18:34

Despacho

•15/06/2023, 19:11

Decisão

•18/08/2023, 13:29

Despacho

•02/10/2023, 18:33

Despacho

•09/11/2023, 16:30

Despacho

•17/01/2024, 15:20

Despacho

•09/02/2024, 16:43

Despacho

•02/05/2024, 13:18

Decisão

•24/06/2024, 19:25

Despacho

•26/08/2024, 13:03

Todos os documentos(25)

Decisão

•30/07/2021, 16:16

Decisão

•24/08/2021, 18:17

Despacho

•03/11/2021, 18:25

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•27/06/2022, 19:49

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•04/08/2022, 19:24

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•04/11/2022, 18:34

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•15/06/2023, 19:11

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•18/08/2023, 13:29

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•02/10/2023, 18:33

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•17/01/2024, 15:20

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•02/05/2024, 13:18

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•24/06/2024, 19:25

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•26/08/2024, 13:03

Decisão

•11/11/2024, 18:16

Decisão

•31/01/2025, 13:48

Decisão

•09/07/2025, 12:29

Despacho

•29/07/2025, 12:07

Sentença

•29/07/2025, 14:55

Decisão

•14/08/2025, 22:30

Despacho

•04/09/2025, 17:32

Relatório

•21/09/2025, 20:32

Ementa

•06/10/2025, 13:30

Relatório e Voto

•06/10/2025, 13:30