Execução Fiscal 5483194-12.2014.8.09.0167 - TJGO

Execução Fiscal 5483194-12.2014.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5483194-12.2014.8.09.0167DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em desfavor de PANIFICADORA E MERCEARIA GILKENIA LTDA - ME e KÊNIA RODRIGUES DE MORAIS, partes qualificadas e representadas. Analisando os autos, verifica-se que, no evento 133, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que: “a) foi multada por suposta venda de gás, atividade que nunca exerceu, uma vez que sempre atuou exclusivamente no ramo de panificação; b) o INSS figura no polo ativo desde o início do processo, sem possuir interesse de agir ou legitimidade para atuar; c) o auto de infração foi emitido em 27/11/2009, encontrando-se prescrito, uma vez que já transcorreram 15 anos desde a imposição de uma multa considerada abusiva; d) há falta de clareza no auto de infração, inexistindo qualquer prova cabal que o sustente, pois a multa menciona apenas 'descumprimento legal'."Intimada, a parte exequente se manifestou (evento 141). É o relato.Decido.A exceção de pré-executividade constitui uma modalidade excepcional de defesa do executado, destinada a extinguir de plano a ação executiva quando houver vício fundamental no processo, passível de ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória.Para ser conhecida, a exceção de pré-executividade deve evidenciar causa flagrante de nulidade da execução ou da penhora. Assim, podem ser suscitadas matérias de ordem pública que, caso reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de extinguir de imediato uma execução injusta ou ajuizada de forma equivocada.Embora não possua previsão expressa no Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade encontra amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial, sendo consolidada como instrumento legítimo de defesa do executado.No caso dos autos, a parte executada questiona a regularidade da execução, alegando ilegitimidade ativa, nulidade do auto de infração e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. Explico.Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, cumpre esclarecer que se trata de mera irregularidade constatada em algumas petições apresentadas pela autarquia exequente (ANP), cuja representação é exercida pela Procuradoria Federal.Desse modo, não se verifica, em nenhum momento, qualquer alteração no polo ativo da presente execução, seja por requerimento das partes ou de ofício, tampouco qualquer ato capaz de elidir a presunção de legitimidade do crédito exequendo.Por outro lado, quanto à possível ocorrência de prescrição, ressalta-se que o crédito em questão refere-se a um débito de natureza não tributária (multa administrativa), oriundo da lavratura de auto de infração emitido em 27/11/2009. Seu fundamento legal encontra-se no artigo 3º, inciso VIII, da Lei 9.847/1999, da Resolução ANP nº 297/03, bem como nos artigos 4º, 6º e 9º da Resolução ANP nº 05/98, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA).Despicienda a dilação probatória para o deslinde da causa, pois os elementos constantes nos autos evidenciam que o crédito foi definitivamente constituído em 07/01/2012, após o vencimento da dívida. Além disso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 25/02/2014, antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos.Portanto, considerando que, em se tratando de crédito de natureza não tributária, aplica-se o artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o qual estabelece expressamente o prazo de cinco anos para sua cobrança decorrente de infração à legislação vigente (STJ, REsp 1.115.078/RS), não há que se falar em prescrição do crédito em cobrança.Lado outro, no que tange à regularidade do crédito, tem-se que incumbe à parte executada o ônus de provar eventual irregularidade na apuração do crédito, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu.No caso, embora tenha alegado a insubsistência do encargo não tributário, a executada não demonstrou, tampouco comprovou, observando-se a cognição restrita do presente instrumento, que a suposta aplicação equivocada da legislação na ocasião da lavratura do auto de infração. Pondera-se, ainda, que não se mostra pertinente, tampouco crível, a realização de dilação probatória para verificar a regularidade da atividade empresarial exercida pela executada, a fim de aferir eventual incorreção no enquadramento da multa aplicada, uma vez que tal medida é incabível em sede de exceção de pré-executividade.Em consonância com a jurisprudência, vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).Outrossim, verifica-se que a certidão de dívida ativa acostada aos autos (evento 01 - apenso) está em conformidade com as disposições da legislação em vigor, não havendo qualquer impedimento à sua execução.Ademais, diferentemente do informado pela executada, permanece vigente, no inciso VIII, do artigo 3º, da Lei n. 9874, que será aplicada na ocorrência das infrações a pena de multa a quem “deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou a estocagem de combustíveis e para a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis”.Portanto, não se verifica qualquer causa que impeça o regular andamento da execução, devendo ser rejeitada a presente exceção. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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