Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5324557-40.2024.8.09.0125 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5324557-40.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

31/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de PiranhasSENTENÇAAção n.:5324557-40.2024.8.09.0125Requerente: Sarah Stela Araujo Maia Neste Ato Representada Beatriz Valéria Araújo MaiaRequerido: Eurípedes Marques Araújo NetoE-mail: [email protected] de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Sarah Stela Araujo Maia Neste Ato Representada Beatriz Valéria Araújo Maia em desfavor de Eurípedes Marques Araújo Neto, qualificados nos autos em epígrafe.As partes entabularam acordo no evento nª 29.O Ministério Público pugnou pela homologação (evento nª 32).É breve o relato. Passo a decidir.Segundo o art. 487, III do CPC, estando preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o acordo entabulado pelas partes e extinguirá o processo com resolução do mérito. Eis a redação do dispositivo:Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;As partes celebraram acordo em audiência contemplando a guarda, visitas, convivência e pensão alimentícia da menor. Ademais, não constatei qualquer espécie de irregularidade no ajuste, motivo pelo qual entendo impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o parecer Ministerial e HOMOLOGO o acordo entabulado de evento nª 29 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III do CPC.Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC.Diante da renúncia ao prazo recursal, arquive-se.Piranhas, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito em Auxílio Decreto nº 3.445/2024

10/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/03/2025, 11:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/03/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sarah Stela Araujo Maia Neste Ato Representada Beatriz Valéria Araújo Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/03/2025, 09:39

On-line para Piranhas - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/03/2025, 09:39

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 19:39

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 16:28

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (19/02/2025 15:22:02))

26/02/2025, 16:28

On-line para Piranhas - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 19/02/2025 15:22:02)

19/02/2025, 15:36

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

19/02/2025, 15:22

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

19/02/2025, 15:22

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

19/02/2025, 15:22

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

19/02/2025, 15:22

Comprovante de Citação/Intimação do requerido Eurípedes Marques Araújo Neto

27/11/2024, 12:28

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 09:39

Decisão

•05/06/2024, 17:14

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

On-line para Piranhas - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (19/02/2025 15:22:02))

On-line para Piranhas - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 19/02/2025 15:22:02)

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

Realizada com Acordo - 11/02/2025 13:20

Comprovante de Citação/Intimação do requerido Eurípedes Marques Araújo Neto

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