Execução da Pena 5675846-68.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5675846-68.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] AUTOS: 5675846-68.2022.8.09.0137 JUIZ: Élios Mattos de Albuquerque Filho PROMOTOR(A): Sandro Henrique Silva Halfeld Barros ACUSADO(A): Jhonn Francisco da Silva Santos ADVOGADO(A): Whaslen Fagundes – OAB/GO 18.399 DATA E HORA: 21/03/2025, às 15h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (21/03/2025), às 15 horas e 30 minutos, na sala de audiências do edifício do fórum, onde presente se achava o Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, MM. Juiz de Direito, bem como, por videoconferência, o Dr. Sandro Henrique Silva Halfeld Barros, promotor de justiça, comigo secretária nomeada. Apregoadas as partes, constatou-se a ausência, do acusado Jhonn Francisco da Silva Santos Presente seu advogado Dr. Whaslen Fagundes, OAB/GO 18.399. Aberta a audiência realizou-se a oitiva da vítima Alane dos Santos Nascimento. Após, realizou-se a oitiva da testemunha PM Ronan Sirilo da Silva, arrolada pelo Ministério Público e defesa. Ante a ausência da testemunha PM Edimar Ferreira de Souza, também arrolada pelo Ministério Público e defesa, o representante ministerial manifestou pela dispensa de sua oitiva. O Ministério Público apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. A defesa, por sua vez, igualmente, apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. Logo após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “No tocante à ausência do acusado, constata-se que este foi citado por edital, compareceu espontaneamente aos autos (ev. 67), mesmo ciente da ação não compareceu à presente audiência e tampouco atualizou endereço, razão pela qualdecreto sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal”. Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Tudo conforme consta das gravações realizadas via aplicativo Zoom, cujas mídias seguem anexas em evento próprio. Nada mais. Dispensada a assinatura, nos termos do artigo 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Nada mais para constar, eu, Kedna Vieira Martins, Secretária de audiências, lavrei e digitei o presente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de JHONN FRANCISCO DA SILVA SANTOS, em razão da suposta prática do crime do art. 129, § 13°, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, contra ALANE DOS SANTOS NASCIMENTO. A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2023, em decisão no evento n. 46. Regularmente citado, a defesa do acusado apresentou resposta à acusação no evento n. 67. No despacho do evento n. 81 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, Alane dos Santos Nascimento, as testemunhas arroladas pelo MP, PM Ronan Sirilo da Silva e PM Edimar Ferreira de Souza e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado Jhonn Francisco da Silva Santos. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição. É o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se a presença de todos os atos judiciais imprescindíveis a regular tramitação processual e desenvolvimento do feito. Nesse sentido, presente o recebimento da denúncia, a citação do réu, a apresentação de defesa e a respectiva análise da resposta à acusação pelo juízo. Considerando que não houve a arguição de preliminares, nulidades ou de qualquer causa impeditiva do exame do mérito, passo à apreciação do pedido contido na denúncia. No presente caso, o Ministério Público denunciou o acusado por ter, supostamente, “agredido sua companheira Alane dos Santos Nascimento. Conforme relatado pela vítima em sede policial, no dia 02.11.2022, por volta das 15 horas e 30minutos, o denunciado, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Infere-se que à época dos fatos a vítima e o denunciado mantinham um relacionamento amoroso e e estavam juntos há 3 anos. No dia dos fatos o casal deu início a uma discussão, quando o denunciado agrediu a vítima na frente de sua filha, com murros e chutes, bem como bateu sua cabeça contra a parede, causando o desmaio da vítima, ocasião em que o denunciado pisou em seu pescoço”. I. DA REVELIA DO ACUSADO Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, impõe-se a decretação da revelia do acusado, diante da sua inércia injustificada em comparecer ao ato processual designado. O dispositivo legal estabelece que: "Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, continuando, entretanto, a ser representado por defensor." No caso em análise, o acusado foi regularmente citado, conforme certificado no evento n. 67, mediante apresentação espontânea. Contudo, conforme registrado no evento n. 92, o oficial de justiça certificou que o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, frustrando, assim, os atos processuais subsequentes. Resta configurada, portanto, a hipótese prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, sendo cabível a decretação da revelia do acusado, com o regular prosseguimento da ação penal independentemente de sua presença física, assegurada sua defesa técnica por advogado constituído nos autos. II. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Imputa-se ao acusado a prática de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, §13, do CP. Vide: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade do crime em tese, resta comprovada tendo em vista o auto de prisão em flagrante de evento n. 1, e laudo de exame de corpo de delito anexado ao evento n. 1, arquivo n. 1, o qual descreve as lesões sofridas pela vítima. A autoria do delito de lesão corporal restou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes dos autos, os quais, de modo seguro, indicam oacusado Jhonn Francisco da Silva Santos como o autor da agressão física perpetrada contra a vítima Alane dos Santos Nascimento. Em juízo, a vítima reafirmou de forma clara e coerente os termos do depoimento prestado na fase policial, relatando que, após uma discussão anterior, o acusado foi até o seu local de trabalho, onde iniciaram nova discussão. Narrou que o réu quebrou seu aparelho celular e, de forma extremamente violenta, pisou em sua cabeça, deixando, inclusive, marcas do sapato em seu rosto. O teor do depoimento da vítima apresenta consonância com as demais provas dos autos, e é suficiente, por si só, para embasar o juízo de condenação, notadamente por se tratar de relato firme, detalhado, sem contradições relevantes, e prestado sob o crivo do contraditório. Cabe ressaltar que, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, é comum que as agressões ocorram sem a presença de testemunhas presenciais diretas, o que, contudo, não enfraquece a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos, como o laudo de lesões ou registros policiais. Ademais, o acusado, embora regularmente citado, permaneceu revel, o que impede a análise de eventual justificativa pessoal para os fatos, mas não obsta o regular prosseguimento da ação penal, estando garantida a ampla defesa por meio de seu procurador constituído. Assim sendo, à luz das declarações prestadas e do conjunto probatório disponível, resta plenamente demonstrado que o acusado praticou a conduta típica descrita no artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, razão pela qual deve responder penalmente pelos seus atos, nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. III. DO VALOR PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA Nesse aspecto, convém ressaltar que a palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica tem especial relevância, principalmente quando acompanhado por elementos de reforço da fiabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso em razão da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença detestemunhas. Precedentes”. (STJ, RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019). Para reforçar, trago julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: “ A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. C R I M E D E L E S Ã O C O R P O R A L E M COMPANHEIRA E AMEAÇA. I - Os depoimentos da vítima e testemunha no inquérito ratificadas em juízo, foram prestados com riqueza e coincidência de detalhes sobre o ocorrido, não deixando dúvidas acerca da autoria do acusado pelas lesões na vítima. II - Nos crimes de violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 306767-90.2015.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019) Desse modo, julgo que o arcabouço probatório é idôneo e suficiente à condenação. IV. DA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 No tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, também não há dúvidas. Com efeito, está claro nos autos que a vítima e os acusados mantinham vínculo familiar, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 5º da referida lei, que dispõe: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” A relação mantida entre a vítima Alane dos Santos Nascimento e o acusado Jhonn Francisco da Silva Santos se enquadra na definição legal de vínculo afetivo e íntimo de convivência, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Os autos demonstram que ambos mantinham um relacionamento pessoal de natureza conjugal, caracterizado por envolvimento emocional e cotidiano comum, o que configura, ainda que informalmente, uma união estável. Tal vínculo afetivo é mais do que suficiente para atrair a incidência da legislação especial que tem por objetivo a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, garantindo-lhe a dignidade, integridade física, moral e psicológica diante de situações de agressão, ameaça e intimidação. Dessa forma, as condutas praticadas pelo acusado se inserem de forma inequívoca no escopo protetivo da Lei Maria da Penha, que busca prevenir, punir e erradicar a violência de gênero nas esferas doméstica e familiar, sendo instrumento fundamental para o combate à desigualdade e à violência contra a mulher em relações afetivas. Acresça-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a coabitação não é requisito para a aplicação da Lei nº 11.340/2006, sendo suficiente a existência de relação íntima de afeto ou convivência pretérita entre agressor e vítima. Portanto, diante do vínculo afetivo entre a vítima e o acusado, bem como da dinâmica dos fatos claramente inserida em contexto de violência doméstica, é plenamente cabível a aplicação da Lei Maria da Penha ao presente caso, com a responsabilização penal do réu nos termos da norma. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado JHONN FRANCISCO DA SILVA SANTOS, pela prática da conduta tipificada no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em razão da condenação do acusado, passo a dosar a pena, observando os limites abstratos, e objetivando a reprovação e a prevenção do crime (CP, art. 59), separadamente para cada crime. A CULPABILIDADE, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. No tocante aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, isto é, a vida pregressa do agente em matéria criminal, julgo que a Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (evento n. 3) não registra condenação anterior com trânsito em julgado, de modo a desautorizar qualquer exasperação da pena base por esse motivo. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado. Os MOTIVOS e CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica. Não identifico nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de CONSEQUÊNCIAS extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, verifico que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão (art. 129, § 13, do CP c/c a Lei nº 11.340/06). Não incidem no caso CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ou AGRAVANTES, nem CAUSAS de AUMENTO ou de DIMINUIÇÃO DE PENA, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. A sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2ª, alínea “c”, do CP. DEIXO de realizar a SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos exigidos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência (art. 44, inciso I, do CP). De outro turno, DEFIRO o benefício do SURSIS PENAL, previsto no art. 77 do Código Penal, e suspendo o curso do processo por 2 anos, sob as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e ambientes congêneres b) proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 08 dias seguidos, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório na Escrivania do Crime, até o dia 10 de cada mês para informar e justificar suas atividades. CONCEDO, AO CONDENADO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, por entender que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não identifico, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). Custas pelo condenado. No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Ademais, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano ocorre 'in re ipsa', ou seja, exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo falar em necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelo condenado em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Transitado em julgado, LANCE-SE o nome do condenado, no rol dos culpados, procedendo-se todas as comunicações necessárias e de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral em que se encontre o réu inscrito para fim de suspensão de seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Em seguida, EXPEÇA-SE, em autos próprios, a competente Guia de Execução Penal Definitiva, com Liquidação de Pena atualizada já com a detração do tempo de prisão preventiva, nos termos do § 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº 12.736/12, remetendo-se os mesmos conclusos para início da execução, ARQUIVANDO- SE os presentes. Por fim, DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Documento Cumprido

Documento Expedido

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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