Execução de Título Extrajudicial 6140591-14.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6140591-14.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6140591-14.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalto, contudo, que essa decisão pode ser revogada ou modificada posteriormente, caso seja constatada a capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC).Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC), RECEBO a inicial da presente ação de execução de título extrajudicial.Cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); oub) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC.Não efetuado o pagamento ou não realizado acordo, defiro a penhora sobre dinheiro, através de meio eletrônico (SISBAJUD), referente aos valores disponíveis em contas do devedor (art. 837 do CPC).Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se com a transferência para conta judicial.Não sendo frutífera a penhora de dinheiro, defiro a penhora sobre veículos em nome do(s) executado(s), através do meio eletrônico (RENAJUD), nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC).Para todos os fins, deverá o Oficial de Justiça atentar-se para suas prerrogativas emanadas do art. 212 CPC, bem como para o que dispõe o art. 252 do mesmo códex, caso a situação fática essencial para a promoção da citação por hora certa se configure. Além disso, também poderá requisitar reforço policial e promover arrombamento para o cumprimento do mandado (art. 782, § 2º, do CPC), caso sejam necessários.No mais, frustrada a citação da parte executada, concedo à parte exequente os meios necessários para requerer junto às concessionárias de energia, água, empresas de telefonia e INSS, informações sobre o endereço da parte requerida EMERSON AFONSO DE OLIVEIRA, CPF n. 590.539.681-72, e JANE LEILA BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF n. 587.417.981-04, utilizando-se desta decisão, a qual sua cópia serve como mandado/ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a informação sobre o WhatsApp válido/endereço atualizado da parte, sob pena de extinção.Cumpre destacar que a parte deverá diligenciar para verificar o atual endereço da parte requerida, uma vez que, restando infrutífera a diligência no endereço informado, o processo será extinto.Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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