Procedimento Comum Cível 5744501-24.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marcos Antonio Ferreira Da SilvaParte Requerida: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii DECISÃO Trata-se de ação de nulidade da divida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais promovida por MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO RESPONSABILIDADE LTDA, já qualificados nos autos.Narra a parte autora estar sendo cobrada por dívida prescrita (n. 14940874) no importe de R$ 24.558,87 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), cujo vencimento ocorreu em 29/12/2009. Registra que seus dados foram inseridos indevidamente em cadastro de inadimplentes. Assim, requer i) a concessão da justiça gratuita; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração da nulidade da dívida; iv) condenação dos réus à indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão que recebe a inicial e determina a citação (evento nº 06). Citadas, as requeridas ofertaram contestação (eventos nº 20 e 26). Réplica (evento nº 29). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 30), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº 34 a 36).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Verifica-se que a matéria em debate é afeta ao tema nº 1264 do STJ, cuja questão submetida a julgamento corresponde à “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Na oportunidade, o Colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Portanto, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5744501-24.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte

10/03/2025, 00:00