Cumprimento de sentença 5355527-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5355527-51.2024.8.09.0051Exequente: Amelio Pedrosa SobrinhoExecutado(a): Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de restituições de importâncias pagas em fase de cumprimento de sentença proposta por Amelio Pedrosa Sobrinho em face de Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e Banco Do Brasil Sa, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença proferida no evento n. 24, julgando procedente os pedidos iniciais.No evento n. 55, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte exequente, no evento n. 58, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c/c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de dois alvarás na modalidade transferência eletrônica bancária:a) um em favor do advogado da parte credora Alessandro José Marcelino, CPF n. 592.221.581-72, da quantia de R$ 1.822,00 (mil oitocentos e vinte e dois reais), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 55), para a conta indicada no evento n. 58, de titularidade do advogado da parte credora Alessandro José Marcelino, OAB/GO-69.410.b) outro em favor da parte credora Amélio Pedrosa Sobrinho, CPF n. 196.164.811-34, da quantia de R$ 12.146,69 (doze mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 55), para a conta indicada no evento n. 58, de titularidade da parte credora Amélio Pedrosa Sobrinho.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00