Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013322-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013322-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013322-46.2025.8.09.0051Autor(a): Lizandro Cardoso PereiraRé(u): Estado de Goiás Vistos etc.Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95.Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recontagem do Prazo Recursal","nomeArquivo":"online.html","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660699","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Embargos de Declara��o -> Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380311"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013322-46.2025.8.09.0051 Autor(a): Lizandro Cardoso Pereira Ré(u): Estado de Goiás Vistos etc.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração. Se não houve aceitação do resultado do julgamento, ou se este contrariou as pretensões da parte embargante, o problema é outro.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora opostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013322-46.2025.8.09.0051 Requerente:Lizandro Cardoso Pereira Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Lizandro Cardoso Pereira em face de Estado de Goiás, ambas as partes qualificadas na inicial. O autor afirma que: a) é policial penal e se inscreveu no processo seletivo de merecimento para ser promovido; b) o seu ingresso no cargo foi através de aprovação em concurso públicos em 16/08/2010; c) o processo de seleção nº 01/2024/CPAPPP/DGPP disponibilizou 39 (trinta e nove) vagas pelo critério de antiguidade, não tendo sido contemplado devido ao não cumprimento da Lei nº 18.300/2013, d) merece ser promovido pelo critério da antiguidade em 2016 ao Padrão III da 2ª Classe e 2018 ao Padrão I, da 1ª Classe, reenquadrando-o para a classe especial, seguindo a ordem correta de acordo com a legislação; e) o não enquadramento correto nos anos anteriores fez com que o autor ficasse de fora das vagas para promoção deste ano e, assim, não será beneficiado com a reestruturação da carreira que ocorrerá em dezembro/2024. Requer, assim, que seja declarado o seu direito para receber os efeitos financeiros de acordo com o subsídio do atual padrão de classe do cargo, bem como seja o réu condenado ao pagamento dos valores retroativos desde o momento em que o autor deveria ter progredido. Indeferida a tutela provisória de urgência no mov. 13 e recebida a inicial. A parte ré apresentou contestação (mov. 18), ocasião em que alegou, prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, ainda, alega que o autor não foi promovido por antiguidade em razão de sua classificação e não obteve pontuação suficiente no critério de merecimento. Discorre ainda que, a promoção não é automática pelo decurso de tempo, sendo necessário cumprir todos os critérios estabelecidos na legislação. Requer, ao fim, a extinção do processo pela prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 14. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 18) e a parte ré não se manifestou (mov.20) É o relato. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. PRELIMINAR A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada em caso de potencial procedência dos pedidos, quando da fixação do numerário da condenação e termo inicial de pagamento, motivo pelo qual delimito sua análise para o final da decisão. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo para análise do mérito da causa. II - MÉRITO Inicialmente, observa-se que a controvérsia dos autos é o suposto direito da parte autora às progressões e promoções que entende devidas. Nesse sentido, é importante ressaltar que a Lei Estadual n°. 17.090/2010 foi recentemente alterada pela Lei nº 21.306, de 12 de abril de 2022. Contudo, considerando que a parte promovente pretende a promoção em data anterior a vigência da respectiva alteração, com base ao princípio do tempo rege o ato, não será observada a mencionada alteração. A Lei Estadual n°. 17.090/2010 estabelece sobre as classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sofreu significativas alterações com a edição da Lei Estadual nº 18.300/2013: Artigo 3º – A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão. § 1º Para os fins desta LEI, considera-se: (…) III – progressão: a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe; IV – promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, devendo ser elaboradas listas distintas para cada qual, observado o seguinte: a) a antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe; b) o grau de merecimento será apurado diante do aproveitamento em curso específico de aperfeiçoamento profissional a ser instituído com esta finalidade ou outros critérios e requisitos objetivos que levem em conta o interesse da Administração, a serem definidos em ATO do titular da Pasta do órgão gestor do Sistema de Execução Penal. (…) Artigo 5º – O servidor fará jus à progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão. Artigo 6º – Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional, ocupantes da 3ª e 2ª classes, ativos, passam a integrar, a partir da publicação desta LEI, o padrão I da classe subsequente àquela ocupada, nos termos da nova nomenclatura conferida por esta LEI. Artigo 7º – Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional, ocupantes da 1ª classe, ativos, passam a integrar, a partir da publicação desta LEI, a Classe Especial, nos termos da nova nomenclatura conferida por esta LEI. Nesta perspectiva, infere-se que, com a alteração efetivada pela Lei nº 18.300/2013, a progressão funcional do servidor será de forma automática, com o simples preenchimento de requisito temporal de 2 (dois) anos. Por sua vez, a promoção funcional do servidor será por antiguidade ou merecimento (objetivo e subjetivo), à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, sendo que por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe, enquanto por merecimento será através de curso específico de aperfeiçoamento profissional. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte promovente ocupava o cargo de POLICIAL PENAL PCR de nível “2ª CLASSE - PADRÃO I” em 07/01/2014, conforme Dossiê Funcional (evento 1, arquivo 5), e que permaneceu na mesma graduação após sete anos em contínuo exercício de suas atividades, preenchendo o requisito temporal estabelecido na legislação, sem, contudo, progredir. Desse modo, o promovente faz jus aos reenquadramentos funcionais, de modo que, nos termos da tabela do Anexo I da Lei nº 17.090/2010, deveria ter progredido para a função de “2ª CLASSE - PADRÃO III”, em janeiro de 2016; “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024. Ressalta-se a necessária promoção funcional, pois o Estado não comprovou que realizou processo administrativo para fins de atribuir aos seus servidores a caracterização vinculativa que se destina a promoção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás está se posicionado: (...) 4. Salienta-se que no tocante a avaliação de desempenho, a omissão de tal providência pela Administração não pode servir de fundamento para impedir a concessão do benefício profissional, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito resguardado em legislação editada pelo próprio ente federado, em clara afronta ao princípio da legalidade (...) (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado n° 5160772-66, Rel. Alice Teles de Oliveira, Julgado em 22/03/22). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEIS Nº 17.090/2010 E 18.300/2013. EC N 54/2017. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DA PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE/MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n°. 5476744.03, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, Julgado em 12/09/2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - RI: 50320192320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEIS ESTADUAIS 17.090/2010 E 21.157/2021. PROGRESSÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DE 1.7.2021. ARTIGO 46 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nº 54/2017 E 69/2021. LC 159/2017. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (AUTOS N. 5466955-09). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (TJ-GO - RI: 54002006920228090029 CATALÃO, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, considerando a omissão do Estado em realizar procedimentos para fins de concretizar o disposto no artigo 3°, §1°, inciso IV da Lei 17.090/2010, torna-se imperioso reconhecer o direito do promovente à promoção. Oportuno é importante mencionar que a Emenda Constitucional nº 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I); da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e, ainda, das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal. Portanto, forçoso reconhecer que os efeitos financeiros retroativos, exclusivamente com relação à progressão do promovente, deverão incidir a partir de 01/07/2021, quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (PUIL – Rel. Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR o direito da parte promovente às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. (b) CONDENAR o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. Os respectivos valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação, incidindo, a partir da citação, os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo que a partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, observando-se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGES Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013322-46.2025.8.09.0051 Requerente:Lizandro Cardoso Pereira Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

28/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(156)

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