Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5229884-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5229884-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5229884-83.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia Recorrente: Supremo Office Unipessoal Ltda Advogado: Célio Silvio de Mendonça Júnior Recorrido: Estado de Goiás Advogado: Fabrício Rocha Campos Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, empresa optante pelo simples nacional, move ação de repetição de indébito tributário contra o Estado de Goiás buscando a restituição dos valores pagos a título de DIFAL-SN nos anos de 2021, 2022 e 2023 (totalizando R$34.549,14). Afirma que a cobrança era baseada no decreto estadual n. 9104/17, que obrigava as empresas do Simples Nacional a recolherem o DIFAL incidente nas compras interestaduais, mas que no julgamento do Tema 1284 o STF reafirmou a necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do DIFAL-SN. Desse modo, defende que antes da edição da lei estadual específica, a cobrança do DIFAL-SN era inconstitucional. Assim, fundamenta seu pedido de restituição, em síntese, na ausência de lei em sentido estrito pelo período compreendido entre 2021 a 2023 (evento n. 1). 2. O juízo de origem julgou a demanda improcedente. Juridicamente reconheceu a ilegalidade da cobrança do DIFAL-ICMS antes de 2024 ante a inexistência de lei complementar em sentido estrito, em consonância à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.284. No entanto, observou que o autor não comprovou o pagamento de tal tributo nos anos de 2021, 2012 e 2023 e o consequente direito à devolução, motivo pelo qual o pedido não foi reconhecido (evento n. 16). 3. Irresignado, o autor apresentou recurso inominado. Alega que o juízo de primeira instância julgou a ação improcedente por ausência de provas, sem conceder a oportunidade para a empresa apresentar as provas necessárias e defende que a matéria discutida é de direito, e não fática, e que a valoração dos recolhimentos se daria em fase de liquidação. No mais, afirma que a sentença ignorou a planilha de valores recolhidos que teria sido extraída do próprio sistema do Estado de Goiás (evento n. 29). 4. Juízo de admissibilidade exercido em 1ª instância (evento n. 33). 5. O Estado de Goiás não apresentou contrarrazões mesmo intimado para fazê-lo (evento n. 41). 6. A questão central do recurso, portanto, recai sobre o ônus probatório quanto ao efetivo recolhimento do tributo pela parte autora nos anos de 2021, 2022 e 2023, pressuposto fático essencial para a procedência do pedido de repetição de indébito. Com esse enfoque, o juízo de origem julgou de forma acertada. 7. Analisando os autos vê-se que de fato a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo juntado aos autos os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE (ICMS - Imposto Circulação Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, código 4502 – DIFAL-ICMS Simples Nacional – Comercialização) ou qualquer outra prova inequívoca do pagamento indevido alegado. A planilha apresentada, supostamente extraída do sistema do Estado de Goiás, não é suficiente para comprovar a efetivação dos pagamentos. 8. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não tendo a parte autora demonstrado de forma inequívoca o pagamento indevido do tributo, não há como reconhecer seu direito à restituição pleiteada. 9. Quanto aos documentos anexados ao recurso inominado, somente evidenciam que o próprio recorrente, ao propor a demanda, deixou de cumprir o ônus que lhe competia. Isto porque eram provas já existentes no momento da propositura da demanda e não foram anexados no decorrer do processo de conhecimento. 10. Nesse sentido, não se pode reconhecê-los com valor probante no presente momento, sob pena de supressão de instância. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido, conforme precedentes: TJGO, Apelação Cível 0443700-54.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024; TJGO, Recurso Inominado Cível 5630598-15.2023.8.09.0050, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024. 11. Assim, não tendo a parte autora trazido aos autos provas robustas de seu direito quanto à devolução dos valores supostamente adimplidos a título de DIFAL-ICMS nos anos de 2021, 2022 e 2023, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá como ementa, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por maioria, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado (votou divergente). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693380"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 31 de março de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

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