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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 8.484,00
Órgão julgador
2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes