Procedimento Comum Cível 5615994-08.2020.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5615994-08.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria integral. A autora alega cerceamento de defesa por não terem sido respondidos os quesitos apresentados para a perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não resposta aos quesitos apresentados pela parte autora para a realização da perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa resta configurado, pois os quesitos apresentados pela parte autora não foram respondidos no laudo pericial, sendo a resposta da perita genérica e insuficiente para afastar a necessidade de realização de nova perícia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A não resposta a quesitos apresentados para a realização de perícia médica, com a devida e fundamentada justificativa, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615994-08.2020.8.09.01306ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PORANGATUAPELANTE: MARIA ELIZABETE RODRIGUES BORGESAPELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORANGATU – PORANGATU PREVRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria integral. A autora alega cerceamento de defesa por não terem sido respondidos os quesitos apresentados para a perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não resposta aos quesitos apresentados pela parte autora para a realização da perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa resta configurado, pois os quesitos apresentados pela parte autora não foram respondidos no laudo pericial, sendo a resposta da perita genérica e insuficiente para afastar a necessidade de realização de nova perícia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A não resposta a quesitos apresentados para a realização de perícia médica, com a devida e fundamentada justificativa, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença." VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MARIA ELIZABETE RODRIGUES BORGES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da ação previdenciária que move contra o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORANGATU – PORANGATU PREV.Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais que foram julgados improcedentes pelo juízo de origem.Em sede preliminar, a apelante alega cerceamento de defesa, afirmando que apresentou quesitos para serem respondidos na perícia médica, contudo, tais quesitos não foram respondidos ou observados pela perita, configurando cerceamento de defesa.Ab initio, entendo por bem acolher a preliminar aventada nas razões recursais, conforme passo a discorrer.Pretende a parte autora a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais.Conta que exerceu o cargo de professora municipal por muitos anos, contudo, em 2015 desenvolveu quadro grave de depressão e outros transtornos devido ao ambiente de trabalho, resultando na perda total de sua fala. Foi diagnosticada com Disfonia Psicogênica, passando por diversos tratamentos para conseguir recuperar a voz, mas sem sucesso, ficando impossibilitada de continuar exercendo sua profissão.Diz que após 26 anos de dedicação à educação, foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, contudo, busca na justiça a conversão da aposentadoria proporcional para integral, alegando que sua condição decorre de uma moléstia profissional.Verifica-se que apresentada a contestação e em seguida a impugnação à contestação, o juiz a quo intimou as partes para apresentarem os quesitos para a realização da perícia médica (mov. 30), sendo que a parte autora/recorrente atendeu a intimação no movimento 32, apresentando seus quesitos.Ao realizar a perícia médica, a perita deixou de responder aos quesitos elaborados pela parte autora, desenvolvendo a perícia nos termos que entendeu necessário (mov. 49).Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo médico, a parte autora impugnou o laudo por não ter se atentado aos seus quesitos anteriormente apresentados, pugnando pela realização de nova perícia (mov. 53).Intimada para prestar esclarecimentos sobre a impugnação da parte autora, a perita respondeu que (mov. 63): “Todos os quesitos foram respondidos no laudo pericial.Em caso de discordância, solicitar laudo a outro profissional ou avaliação por psiquiatra que acompanha a autora, visto se tratar de desordem psicológica/psiquiátrica que carecem de tempo de observação para conclusões e não de um momento único de análise.Todos os quesitos foram respondidos baseados no conhecimento momentâneo e nos laudos de quem acompanha a paciente, sendo o suficiente para estabelecer uma conclusão para o devido fim.”As partes se manifestaram novamente e os autos foram conclusos, sendo, em seguida, proferida a sentença de improcedência ora em debate.Pois bem.Observo que os quesitos apresentados pela parte requerente no mov. 32 não foram devidamente observados e respondidos pelo perito judicial em seu laudo apresentado no mov. 49, uma vez que pelas conclusões a que se chegou o perito não é possível extrair as respostas vindicadas pela autora, tais como a origem da doença, a relação dela com o trabalho desempenhado, sendo patente a necessidade de se esclarecer tais pontos para que se promova a entrega efetiva da prestação jurisdicional a quem a postula.Do laudo pericial se extrai informações genéricas sobre a doença que acomete a parte autora, contudo, não há explicação a respeito da relação entre a doença e as funções desempenhadas pela autora, o que configura claro cerceamento do seu direito de defesa. Ressalto que os questionamentos não respondidos são essenciais para aquilatar o direito pretendido pela autora, havendo nulidade por cerceamento de defesa com evidente prejuízo à parte autora. Assim, assiste razão a parte autora no que se refere ao cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada para que os autos retornem ao perito para que responda os quesitos apresentados pela parte autora.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de ANULAR a r. sentença, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem, para a complementação do laudo médico pericial, com abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial e prolação de nova sentença.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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