Procedimento Comum Cível 5629178-65.2023.8.09.0020 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5629178-65.2023.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por servidor público municipal contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ao passo que conheceu da remessa necessária e lhe deu provimento, revisando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.2. O acórdão embargado incluiu o adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias no cálculo do teto constitucional, entendendo que se tratam de verbas de caráter remuneratório.3. O embargante sustenta omissões quanto à natureza indenizatória das referidas verbas, à ausência de legislação municipal específica e à aplicação supletiva da legislação federal, além da alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na decisão quanto à natureza indenizatória do adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias para fins de exclusão do teto remuneratório; (ii) saber se a ausência de legislação municipal específica sobre o tema enseja aplicação supletiva da legislação federal; (iii) saber se houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão do chamado abate teto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e restrita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. O acórdão embargado fundamentou expressamente que as verbas discutidas possuem natureza remuneratória, razão pela qual se submetem ao teto constitucional, afastando a interpretação do embargante sobre sua natureza indenizatória.7. A ausência de legislação municipal não implica, necessariamente, aplicação supletiva de norma federal, sendo a questão já analisada e decidida pelo colegiado com base na jurisprudência consolidada sobre o tema.8. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não se aplica ao caso, uma vez que a Constituição Federal impõe a observância do teto remuneratório aos servidores públicos, sendo legítimo o abatimento dos valores excedentes.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual a simples insatisfação do embargante com o fundamento do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição dos aclaratórios.10. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A submissão do adicional de insalubridade e do terço de férias ao teto constitucional decorre de sua natureza remuneratória, afastando-se a alegação de omissão quanto à sua exclusão. A ausência de legislação municipal não enseja, necessariamente, aplicação supletiva de norma federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não se sobrepõe à observância do teto constitucional, nos termos da jurisprudência consolidada”._________________Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 37, XI;- Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III;- Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:- TJGO – Apelação Cível 5146226-07.2018.8.09.0138, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 23/08/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629178-65.2023.8.09.0020COMARCA DE CACHOEIRA ALTAEMBARGANTE: RAMIRO CAIADO FLEURYEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por servidor público municipal contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ao passo que conheceu da remessa necessária e lhe deu provimento, revisando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.2. O acórdão embargado incluiu o adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias no cálculo do teto constitucional, entendendo que se tratam de verbas de caráter remuneratório.3. O embargante sustenta omissões quanto à natureza indenizatória das referidas verbas, à ausência de legislação municipal específica e à aplicação supletiva da legislação federal, além da alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na decisão quanto à natureza indenizatória do adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias para fins de exclusão do teto remuneratório; (ii) saber se a ausência de legislação municipal específica sobre o tema enseja aplicação supletiva da legislação federal; (iii) saber se houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão do chamado abate teto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e restrita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. O acórdão embargado fundamentou expressamente que as verbas discutidas possuem natureza remuneratória, razão pela qual se submetem ao teto constitucional, afastando a interpretação do embargante sobre sua natureza indenizatória.7. A ausência de legislação municipal não implica, necessariamente, aplicação supletiva de norma federal, sendo a questão já analisada e decidida pelo colegiado com base na jurisprudência consolidada sobre o tema.8. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não se aplica ao caso, uma vez que a Constituição Federal impõe a observância do teto remuneratório aos servidores públicos, sendo legítimo o abatimento dos valores excedentes.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual a simples insatisfação do embargante com o fundamento do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição dos aclaratórios.10. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A submissão do adicional de insalubridade e do terço de férias ao teto constitucional decorre de sua natureza remuneratória, afastando-se a alegação de omissão quanto à sua exclusão. A ausência de legislação municipal não enseja, necessariamente, aplicação supletiva de norma federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não se sobrepõe à observância do teto constitucional, nos termos da jurisprudência consolidada”._________________Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 37, XI;- Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III;- Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:- TJGO – Apelação Cível 5146226-07.2018.8.09.0138, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 23/08/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAMIRO CAIADO FLEURY, inconformado com o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mov. 76, nos autos da AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE VERBAS DO TETO CONSTITUCIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA, aqui embargado, que por unanimidade de votos conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ao passo que conheceu da remessa necessária e lhe deu provimento.Sabe-se que na seara recursal, os embargos de declaração são espécies de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (In: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182)In casu, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos nos seus efeitos modificativos para, reconhecidos os vícios apontados, colmatar a decisão atacada, a fim de suprir as lacunas quanto às possíveis falhas na decisão, restabelecendo a sentença de origem e seus efeitos (mov. 79 – arquivo 1 – págs. 9 e 10).Razão não assiste o recorrente. Explica-se.Quanto ao recurso integrativo, restou expressamente observado e detalhado no julgado impugnado que a razão de decidir está embasada em jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores sobre a natureza remuneratória das verbas discutidas, as quais se submetem ao abatimento do teto constitucional, bastando reler o voto para ver o que nele está escrito.Ao julgar dessa maneira, o colegiado já afastou de plano a interpretação trazida pelo recorrente, no sentido de que seria aplicável ao caso a legislação federal correlata sobre verbas indenizatórias, de modo que dar ao caso interpretação diversa da que entende o embargante não significa ser omisso em relação às suas teses, visto que foram rejeitadas.Em relação aos terços de férias, estes são componentes do salário, logo, fazem parte da remuneração fixa da pessoa, pois esta gozou suas férias regularmente, de ano em ano, não havendo falar de caráter transitório da verba, que a descuraria para uma verba indenizatória, o que não ocorreu.Logo, escorreita a admissão da remessa necessária para abater os valores relativos ao terço de férias e ao adicional de insalubridade do embargante, com fundamento no teto constitucional (abate teto), eis que se tratam de verbas remuneratórias, como bem fundamentado no acórdão em debate.Adotado este entendimento, não há falar em aplicação da irredutibilidade de vencimentos, porque a própria Constituição Federal de 1988 deixa claro que deve ser observado o chamado teto constitucional para os vencimentos dos servidores dos entes federativos.No mais, explanar novamente tudo o que já foi escrito no decisum atacado é contraproducente, além de atentar contra o princípio da economia processual.Dentro das linhas determinadas pelo art. 1.022 do CPC, como dito, os aclaratórios não são o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos infringentes, e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria.Extrai-se dos autos que o embargante almeja, em verdade, reformar o decisum colegiado por via transversa, sem que apontasse uma única e verdadeira omissão no julgado, uma vez que apenas não ficou satisfeito com o deslinde dado especificamente à remessa necessária, visto que o acórdão, com base nela, reviu a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.Desta feita, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte interessada trouxesse fatos novos e robustos capazes de mudar a situação, o que não ocorreu.Assim, após reanálise dos autos, verifica-se que a pretensão do embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que implique a sua modificação.Eis a jurisprudência básica acerca dos aclaratórios:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICOS. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. TEXTO AUTOEXPLICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido. 2. O magistrado não tem o dever de manifestar um a um os argumentos lançados pelas partes, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos presentes nos autos e na legislação cabível. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5146226-07.2018.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021)Em tempo, cabe aqui também um último esclarecimento, a fim de se evitar a proliferação de mais embargos e possíveis multas, visto que se considera fictamente prequestionada a matéria jurídica discutida na casuística, pela simples análise dos embargos declaratórios já opostos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu art. 1.025:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos:“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ‘prequestionamento ficto’. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421)Assim sendo, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios efetivamente violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conclui-se, portanto, que não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.Pelo exposto, não vislumbrando qualquer vício ou erro material capaz de macular o decisum vergastado, conhecidos os embargos declaratórios, REJEITO-OS.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONERelatora 1

10/03/2025, 00:00

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