Execução da Pena 0217000-96.2017.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 0217000-96.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0217000-96.2017.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO APELANTE: LAURO SILVEIRA DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis – GO, ofereceu denúncia em desfavor de LAURO SILVEIRA DE FREITAS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 07 de maio de 2017, às 15h30min, na Fazenda Inhumas (Fazenda do Nego Francisquinho), zona rural, no Município de Quirinópolis – GO, por motivo fútil, efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Sandro Luiz de Moura Pimenta, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal (f. 01/04, processo físico, volume 01). Recebida a denúncia (f. 157), o acusado foi citado (f. 176), apresentando defesa prévia (f. 185/187), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (f. 106, 184/186, 218 e 29, volume 02, processo físico), realizado o interrogatório (f. 218/219), apresentadas as derradeiras alegações (f. 331/342, mov. 13 e mov. 90), sobrevindo decisão de pronúncia, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro (mov. 93). Dessa decisão, o acusado interposto Recurso Em Sentido Estrito – RESE (mov. 113), desprovido pela Corte (mov. 146). Em plenário de julgamento pelo Júri, submetido o acusado à deliberação do Conselho de Sentença, foi condenado o réu nas penas do art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro, resultando-lhe apenamento de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, conforme a sentença do Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva (mov. 369). Descontente, o réu LAURO SILVEIRA DE FREITAS interpôs recurso de Apelação Criminal, apontando preliminarmente, a nulidade do julgamento pela apresentação e oitiva de testemunhas em plenário apresentadas extemporaneamente, violando os arts. 422 e 157, do Código de Processo Penal, caracterizando excesso de acusação, infringência ao princípio da paridade de armas, contraditório e ampla defesa, alternativamente, a redução do tratamento punitivo e alteração do regime prisional (mov. 412). Resposta ao recurso (mov. 415). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 423). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 0217000-96.2017.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO APELANTE: LAURO SILVEIRA DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva VOTO Trata-se de recurso de Apelação Criminal, alegando, preliminarmente, a nulidade do julgamento pela apresentação e oitiva de testemunhas em plenário apresentadas extemporaneamente, violando os arts. 422 e 157, do Código de Processo Penal, caracterizando excesso de acusação, infringência ao princípio da paridade de armas, contraditório e ampla defesa, alternativamente, a redução do tratamento punitivo e alteração do regime prisional Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Não acarreta a nulidade do julgamento por cerceamento da ampla defesa, violação ao princípio do contraditório ou da paridade de armas, o arrolamento extemporâneo de testemunhas pelo Ministério Público e assistente da acusação, ouvidas como informantes do juízo em plenário, arroladas antes do relatório sucinto do processo e da redesignação da sessão de julgamento, inclusive já inquiridas na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, em conformidade com os arts. 209, art. 497, inciso XI, do Código de Processo Penal, ausente a demonstração de surpresa e prejuízo para a defesa, a teor do art. 563, do CPP, ausente violação aos arts. 422 e 157, ambos do CPP. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a matéria, in verbis: “(…) Entretanto, sob uma ótica que busca a realização do processo justo e tendo em vista as peculiaridades do Tribunal do Júri, em que o juiz-presidente apenas prepara e regula a realização do julgamento pelos juízes populares, deve ser prestigiada a atividade probatória deflagrada pelo Juiz que determina, de ofício, a oitiva em plenário de testemunhas arroladas extemporaneamente na fase do art. 422 do CPP, mas já ouvidas em juízo na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, porque de forma residual e em consonância com os arts. 209 e 497, XI, ambos do CPP, para a correta compreensão de importantes fatos relatados durante a produção da prova oral. Recurso ordinário não provido.” (STJ, 6ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 87764/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), publicado no DJe de 06.11.2017). “(…) A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas (...)” (STJ, 5ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 37587/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), publicado no DJe de 23.02.2016). Os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “Não enseja nulidade o deferimento da oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente pela acusação, uma vez que, nos moldes dos artigos 156, 209, caput, e 497, inciso XI, todos do Código de Processo Penal, a critério do julgador, podem ser determinadas realizações de diligências, se essenciais para a busca da verdade real dos fatos, dentre elas, a oitiva de testemunhas, como sendo do juízo, inclusive. Ademais, a juntada tardia do rol não enseja nenhum prejuízo à defesa, que tem amplas possibilidades de contraditar os elementos probatórios até então requeridos e indicar os impedimentos que entender pertinentes ao caso. Inteligência do artigo 563 do Diploma citado. Precedentes.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Correição Parcial n. 5410239-57.2018.8.09.0000, Relator Desembargador LEANDRO CRISPIM, publicado no DJe de 23.11.2018). “É cediço que no campo das nulidades no âmbito do processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, cuja regra básica está positivada no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual regula que não deve ser declarada a nulidade, se dela não resultar comprovado prejuízo para uma das partes, o que, de fato, não ocorreu no caso vertente.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5094104-57.2021.8.09.0123, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 26.09.2023). Quanto ao tratamento punitivo, o Juiz Presidente do Júri fixou a pena-base de 08 (oito) anos de reclusão, pela desfavorabilidade da “culpabilidade”, em razão da pluralidade de disparos de arma de fogo - 04 (quatro) - em desfavor da vítima, e as “circunstâncias do crime”, considerando a ocorrência em local em que se encontravam outras pessoas, colocando em risco a vida de outros, não havendo equívocos na fundamentação, razão para a preservação do quantitativo eleito. Nesse sentido a Jurisprudência do TJGO, in verbis: “Verificada a idoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, impositiva a manutenção da dosimetria adequadamente aplicada.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024). Na segunda fase dosimétrica, a despeito da alegação não comprovada de legítima defesa, foi reconhecida em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, operada a mitigação da reprimenda no percentual de 1/6 (um sexto) pelo Juiz Presidente do Júri, concretizando a pena intermediária de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inviável o retoque. O Precedente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), in verbis: “Conforme posicionamento jurisprudencial dominante, à exceção das hipóteses em que o Juiz fundamente, de forma pormenorizada, a necessidade de se atribuir quantum diverso, o percentual de aumento/redução da reprimenda, em razão de agravantes/atenuantes, deve se dar na fração de 1/6 (um sexto).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0236484-71.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 16.07.2024). Na terceira fase da aplicação da pena, foi recepcionado o Homicídio Privilegiado pelo Conselho de Sentença em favor do réu, realizado o recuo da sanção aflitiva no mínimo legal de 1/6 (um sexto), concretamente justificado pelo Juiz nos seguintes termos, in verbis: “(…) Com efeito, o privilégio em seu patamar máximo é incompatível com quatro disparos efetuados contra a vítima, inclusive na cabeça. Além disso, não se mostra razoável adotar a maior diminuição pela razão da presença da vítima naquele local, que foi única e exclusivamente questionar sobre um furto que teria ocorrido em uma fazenda vizinha. Conspira ainda contra a diminuição máxima o fato de que o conflito é familiar, praticado contra pessoas de uma mesma família, havendo ainda notícia nos autos (e sustentado em plenário) que o réu já teria agredido outro parente da mesma família anteriormente após derrubá-lo ao chão com trator quando passava pela fazenda. Esses elementos demonstram que o réu não é digno da diminuição máxima, restando, pela conjugação desses vários fatores, a redução no mínimo. (…).” O julgado do TJGO, in verbis: “A fração mínima de redução decorrente do Homicídio Privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada na sentença recorrida, segundo a qual a reação do apelante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva, sobretudo diante do decurso temporal transcorrido entre a injusta provocação da vítima e o golpe que ocasionou a sua morte.” (TJGO, 4ª Vara Criminal, Apelação Criminal n. 0134013-28.2019.8.09.0006, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, DJE 19.02.2024). Desse modo, fixou-se definitivamente a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal Brasileiro, ao prestígio da sentença penal condenatória, incomportável modificação. Por fim, em relação ao pedido de manifestação expressa sobre a eventual contrariedade aos arts. 157, 163, 422, 563, 564, IV, 565, 566, 571, V, 572, 573, todos do Código de Processo Penal e art. 5º, LXIII, da CF/88 e de violação aos princípios da paridade de armas e plenitude de defesa, ausente demonstração de infringência. Outrossim, quanto ao prequestionamento, verifica-se que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas, não havendo nenhuma afronta às normas legais ou constitucionais. Todavia, admite-se o prequestionamento arguido apenas para viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, atendendo ao requisito de admissibilidade para essas vias recursais. A propósito, o instituto do prequestionamento configura-se como um meio para provocar o juízo ou tribunal de origem a decidir sobre a questão constitucional ou federal que se pretende submeter à apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal - STF ou do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) ou Recurso Especial (REsp). Assim, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados para a caracterização do prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (Agravo Regimental na Reclamação n. 15940/RJ). Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo-se a sentença a quo INTEGRALMENTE, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 0217000-96.2017.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO APELANTE: LAURO SILVEIRA DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. OITIVA DE INFORMANTES EXTEMPORÂNEOS DA ACUSAÇÃO. OUVIDAS EM PLENÁRIO COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio Privilegiado, com pena fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto. O recurso alega nulidade do julgamento pela oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente, excesso de acusação, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de questionar a dosimetria da pena e o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pelo Ministério Público, ouvidas em plenário como informantes do juízo, configura nulidade processual; e (II) se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não acarreta nulidade se não houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o art. 563 do CPP. No caso, as testemunhas já haviam sido ouvidas na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não havendo surpresa ou prejuízo para a defesa. A jurisprudência do STJ e do TJGO corrobora esse entendimento. 4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, e a redução da pena por Homicídio Privilegiado foi fixada no mínimo legal, em razão das circunstâncias do caso. A jurisprudência do TJGO confirma a correção da dosimetria. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não configura nulidade se ausente demonstração de prejuízo à defesa. 2. A dosimetria da pena aplicada e o regime prisional fixado na sentença são adequados. 3. A fração mínima de redução de 1/6 (um sexto) decorrente do Homicídio Privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada na sentença recorrida, segundo a qual a reação do apelante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva, sobretudo por já ter um histórico de agressividade contra outros familiares." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 209, 422, 497, inc. XI, 563; CP, art. 121, § 1º; art. 33, § 2º, letra "b". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 87764/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), publicado no DJe de 06.11.2017; STJ, 5ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 37587/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), publicado no DJe de 23.02.2016; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Correição Parcial n. 5410239-57.2018.8.09.0000, Relator Desembargador LEANDRO CRISPIM, publicado no DJe de 23.11.2018; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5094104-57.2021.8.09.0123, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 26.09.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0236484-71.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 16.07.2024; TJGO, 4ª Vara Criminal, Apelação Criminal n. 0134013-28.2019.8.09.0006, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe 19.02.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Fez sustentação oral a Doutora Andressa Bernardes de Sene. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. OITIVA DE INFORMANTES EXTEMPORÂNEOS DA ACUSAÇÃO. OUVIDAS EM PLENÁRIO COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio Privilegiado, com pena fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto. O recurso alega nulidade do julgamento pela oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente, excesso de acusação, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de questionar a dosimetria da pena e o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pelo Ministério Público, ouvidas em plenário como informantes do juízo, configura nulidade processual; e (II) se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não acarreta nulidade se não houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o art. 563 do CPP. No caso, as testemunhas já haviam sido ouvidas na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não havendo surpresa ou prejuízo para a defesa. A jurisprudência do STJ e do TJGO corrobora esse entendimento. 4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, e a redução da pena por Homicídio Privilegiado foi fixada no mínimo legal, em razão das circunstâncias do caso. A jurisprudência do TJGO confirma a correção da dosimetria. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não configura nulidade se ausente demonstração de prejuízo à defesa. 2. A dosimetria da pena aplicada e o regime prisional fixado na sentença são adequados. 3. A fração mínima de redução de 1/6 (um sexto) decorrente do Homicídio Privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada na sentença recorrida, segundo a qual a reação do apelante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva, sobretudo por já ter um histórico de agressividade contra outros familiares." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 209, 422, 497, inc. XI, 563; CP, art. 121, § 1º; art. 33, § 2º, letra "b". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 87764/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), publicado no DJe de 06.11.2017; STJ, 5ª Turma, Recurso no Habeas Corpus n. 37587/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), publicado no DJe de 23.02.2016; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Correição Parcial n. 5410239-57.2018.8.09.0000, Relator Desembargador LEANDRO CRISPIM, publicado no DJe de 23.11.2018; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5094104-57.2021.8.09.0123, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 26.09.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0236484-71.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 16.07.2024; TJGO, 4ª Vara Criminal, Apelação Criminal n. 0134013-28.2019.8.09.0006, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe 19.02.2024.

08/04/2025, 00:00

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