Execução da Pena 5499734-49.2020.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5499734-49.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5499734-49.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: GIOVANNA RODRIGUES CAVALCANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama - GO ofereceu denúncia em desfavor de GIOVANNA RODRIGUES CAVALCANTE (mov. 35), qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por haver, no dia 7 de outubro de 2020, por volta das 20h30min, em via pública, em frente ao Atacadão Dia a Dia, na cidade de Novo Gama - GO, de forma livre e consciente, sido flagrada, transportando, trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, 08 (oito) (oito) porções de substância vegetal, coloração castanho esverdeada, vulgarmente conhecida por ‘maconha’, perfazendo o peso total aproximado de 1.433kg (um quilo quatrocentos e trinta e três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A denunciada foi notificada (mov. 43), apresentando defesa prévia por intermédio de procuradores constituídos (mov. 47 e 50), a denúncia foi recebida em 16.04.2021 (mov. 70), durante a primeira audiência de instrução e julgamento foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pelas partes (mov. 163), em audiência de continuação foram ouvidas outras 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório da ré (mov. 189), derradeiras alegações (mov. 193 e 195), sobrevindo Sentença penal condenatória proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, por violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto e ao pagamento de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa, no menor valor unitário, bem como a destruição da substância entorpecente e o perdimento dos objetos apreendidos (mov. 206). Descontente, a ré GIOVANNA RODRIGUES CAVALCANTE interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, preliminarmente, a nulidade do flagrante e das provas derivadas por ausência de fundadas suspeitas para as buscas. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para uso de drogas. Subsidiariamente, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, redução da pena de multa e concessão da justiça gratuita (mov. 210). Resposta ao recurso (mov. 218). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Leonidas Bueno Brito, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 228). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5499734-49.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: GIOVANNA RODRIGUES CAVALCANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A apelante alega nulidade da busca veicular realizada, sustentando a ausência de fundada suspeita, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. No entanto, tal preliminar não merece prosperar. O relato dos agentes de segurança demonstra que a abordagem foi motivada por fatores objetivos, quais sejam, a presença de vidros escuros que impediam a visibilidade do interior do veículo e a atitude suspeita dos ocupantes. Durante a busca, foram encontrados menores de idade, bem como substâncias entorpecentes na posse da apelante, justificando a continuidade da diligência na residência dos envolvidos, com a anuência do condutor do veículo. Nos termos dos art. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de drogas ou objetos que constituam corpo de delito. Ademais, é pacífico o entendimento de que a experiência dos agentes de segurança, aliada a elementos objetivos, justifica a abordagem e posterior busca veicular e domiciliar, quando presentes indícios concretos de atividade delitiva. A propósito, o depoimento do Policial Militar em Inquérito Policial, posteriormente, ratificado em juízo, indicando a justa causa para abordagem (mov. 1, f. 19/20), verbis: “(…) que estava em patrulhamento pela cidade de Novo Gama-GO, quando avistaram o veículo Versa de cor preta de placa DYD-2722 em atitude suspeita com películas escuras nos vidros, portanto sem visual no interior do carro. A partir dai, a viatura emitiu sinais sonoros e luminosos para o veículo parar, então foi procedida a abordagem e encontrado no interior do veículo duas crianças menores e o casal - Pedro e a acusada Giovanna. Após busca pessoal e veicular foi encontrado dentro da bolsa de Giovanna 01 tablete com uma das extremidades cortadas de substância vegetal esverdeada, envolta em fita adesiva de cor bege, e quatro porções médias da mesma substância envolta em plástico filme transparente (…) (Francisco Lopes dos Santos, testemunha, em Inquérito Policial – mov. 1, f. 19/20)”. O entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. (…) (STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação:15.04.2024) (…) A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. Razões de decidir. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, evidenciada pelo descarte de sacola contendo drogas em local de tráfico. A jurisprudência do STJ admite busca pessoal sem mandado em casos de fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. A abordagem foi considerada legal, pois os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, com base em indícios concretos. A busca pessoal foi motivada pelo descarte de sacola, na qual encontrou-se tubos contendo ‘cocaína’, com insigna de Facção Criminosa, mesmo produto encontrado em revista pessoal do paciente. Dispositivo. Ordem de habeas corpus denegada.” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 929936 RJ 2024/0262351-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 19.11.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AUTORIDADE POLICIAL AUSENTE. INEXISTENTE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 563 do CPP, que rege as nulidades no processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, do que não se desincumbiu a defesa do ônus de comprovar. 2. A busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, conforme art. 244 do Código de Processo Penal. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Se a busca pessoal/veicular está fundada em "denúncia anônima especificada" que corresponde a verificação detalhada das características descritas dos apelados e do veículo por eles utilizado, se traduzindo em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, justificada está a abordagem. 4. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de Tráfico de Entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. 5. É impertinente a fixação de indenização mínima, no contexto fático em que o sujeito passivo dos delitos é a coletividade. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5773997-59.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024). A recorrente sustenta, ainda, a nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso policial ocorreu sem fundamentação concreta. No entanto, tal argumentação não procede, pois a ação policial foi desencadeada com base na existência de veículo que não possibilitava a visão interna dos Policiais, seguidamente, da apreensão de drogas, perfazendo o peso total aproximado de 1.433kg (um quilo quatrocentos e trinta e três gramas), justificando a diligência diante da natureza permanente do crime de Tráfico de Drogas. A inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/1988, não é absoluta, podendo ser relativizada em casos de flagrante delito. No presente caso, os indícios objetivos que antecederam a entrada policial foram confirmados na diligência, que resultou na apreensão de substância conhecida como ‘maconha’. Assim, a incursão policial mostrou-se legítima e necessária para a repressão ao crime. A propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada pois os policiais, em revista pessoal, encontraram 21 porções individuais de maconha com o agravante. Na casa do acusado, localizada na mesma região, apreenderam o restante dos entorpecentes, totalizando 940, 83g de ‘maconha’ e 100,22g de ‘crack’, além de balança de precisão e rolo de plástico transparente. Nesse contexto, é plausível a suspeita dos agentes acerca da possível guarda de mais drogas no interior da residência, circunstância que legitima a ação policial de ingresso no domicílio, local em que os agentes apreenderam a outra parte das drogas. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n.161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não há nulidade por violação a preceito constitucional quando os policiais, diante de fundada suspeita de que o local funciona como depósito de substâncias entorpecentes destinadas à disseminação ilegal, adentram o domicílio dos réus sem prévia autorização ou ordem judicial, uma vez que caracterizada a situação de flagrância excepcionada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, máxime porque o delito de Tráfico Ilícito de Drogas é de natureza permanente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação:13.06.2023) A materialidade do delito de Tráfico de Drogas está comprovada pelo Laudo de Exame de Constatação Provisório (mov. 01, f. 05/07), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, f. 18/27), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, f. 28/29), Laudo Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas - Exame Definitivo (mov. 52) e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, por sua vez, é inconteste. Além da apreensão da droga em posse da apelante, foram encontrados com ela outros instrumentos típicos do comércio ilícito de entorpecentes (mov. 01, f. 28/29). Nesse contexto, é pertinente ressaltar o depoimento do Policial Militar Francisco Lopes dos Santos e da testemunha Pedro Gabriel Nogueira de Lima (mov. 163 e 189), in verbis: "(…) que abordaram o veículo e tinha droga no veículo com a acusada; que se deslocaram à casa da acusada e localizaram mais drogas; que tinham crianças no carro; que não sabe afirmar se a droga estava na bolsa da acusada, porque quem deu a busca no veículo foi o ‘zero quatro’, o policial responsável; que não se recorda se a abordagem foi repassada por alguma situação ou se foi por alguém da equipe que visualizou o veículo; que do veículo, a abordagem se deu pela desconfiança; que na residência foi autorizada a busca; que não se recorda se tem alguma autorização escrita; que não se recorda se no momento da abordagem a acusada fez o movimento de repassar a droga ou se a droga estava consigo; que não se recorda quem deu autorização para adentrar à residência (…) (Francisco Lopes dos Santos, testemunha, em Juízo – mov. 163) "(…) que já teve um relacionamento com Giovanna; que nesse dia estava prestando serviço de Uber para ela; que ia deixar a acusada no Plano; que não sabia que a acusada estava com drogas; que foram abordados quando estavam indo ao Novo Gama, sentido Plano; que a droga estava na bolsa dela; que ela estava com a bolsa e os policiais mandaram parar o carro, abordaram e acharam a droga; que na época, tinha um relacionamento com a acusada; que os policiais só abordaram e foram direto na bolsa, pegaram, acharam e conduziram o depoente à casa da acusada para ver se tinha mais; que depois foram para a Delegacia; que os policiais não perguntaram nada, só abordaram e foram direto na bolsa; que para ir à casa da acusada, só perguntaram ao depoente onde era, o colocaram na viatura e o levaram lá; que como o depoente já sabia onde era, o conduziram direto para a casa da acusada; que Giovanna não foi junto, foi direto para a Delegacia; que na casa da acusada, os policiais só foram entrando; que o depoente estava algemado, o deixaram na garagem e entraram para dentro da casa procurando as coisas, não acharam mais nada, só a faca e a balança; (…) que os policiais acharam com a Giovanna 1 quilo de maconha; que não sabe o que ela iria fazer com a maconha; que acha que ela "iria passar", não sabe; (…) que 1 quilo de maconha estava na bolsa de Giovanna; que fizeram a abordagem, levaram Giovanna para a Delegacia, colocaram o depoente na viatura e o levaram para o Jardim Ingá (…) (Pedro Gabriel Nogueira de Lima, testemunha, em Juízo - mov. 189)”. Logo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de Tráfico de Drogas para Posse para Consumo Pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), quando o arcabouço probatório contido nos autos é robusto o suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023) "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. REDUZIDA. 1 Se o contexto fático probatório indica que a substância ilícita apreendida destinava-se à difusão ilícita, configurando, assim, o Tráfico de Drogas, não se há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006. 2 Reajusta-se a pena-base aplicada de forma exacerbada, readequando, proporcionalmente, a pena pecuniária. Recurso desprovido, pena reduzida, de ofício." (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024) No tocante à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, postula a apelante a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços). Neste ponto, assiste razão à apelante. A fração de diminuição prevista para o tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu patamar máximo quando a fixação em percentual inferior não estiver devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, assegurando-se, assim, a observância dos princípios da motivação das decisões judiciais, da proporcionalidade e da individualização da pena, com a consequente redução proporcional tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa. Logo, a inexistência de fundamentação específica acerca da fração de diminuição e o preenchimento dos requisitos legais, acarretam a redução da pena no patamar máximo. Dessa forma, reduzindo a pena intermediária na fração de 2/3 (dois terços), a pena definitiva antes fixada em 04 (quatro anos), 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa, agora passa a ser de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto e o pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Quanto ao patamar utilizado em relação ao art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR FIXADO EM 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CPB, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante. III - In casu, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto ocorreu sem a devida fundamentação concreta. Desse modo, ausentes fundamentos que justifiquem sua incidência na menor fração, deve a diminuição de pena, na terceira etapa dosimétrica, ocorrer no patamar máximo de dois terços. Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 762057 RN 2022/0245392-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 29.11.2022) "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. I NULIDADE DA VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE OU DOMICILIAR NÃO ACATADA. (…) TRÁFICO PRIVILEGIADO - PATAMAR MÁXIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. Aplica-se no patamar máximo de 2/3 o benefício do Tráfico Privilegiado quando a fração intermediária carecer de fundamentação e não houver os impedimentos descritos no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011096-48.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 15.04.2024) Demais disso, ainda que a apelante seja primária, não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça e que após a modificação da fração utilizada pela aplicação do tráfico privilegiado a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por óbice da Súmula Vinculante n. 59 do STF, em razão da negativação do vetor circunstâncias do crime que a Magistrada assim fundamentou:“as valorizo negativamente, vez que a acusada quando foi abordada e presa em flagrante, estava em companhia de dois de seus filhos menores e portando grande quantidade de droga”. A Propósito, colaciono o teor súmular: Súmula 59 - STF: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. No que tange ao pedido de redução do valor da multa, tal pleito não comporta acolhimento, pois o montante encontra-se expressamente previsto no preceito secundário do tipo penal, sendo sua isenção vedada em razão do princípio da legalidade. Além disso, a fixação da multa deve ser mantida quando estabelecida de forma proporcional e adequada, especialmente considerando a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ainda, quanto ao pedido de gratuidade da justiça e exclusão das custas processuais, tal condenação decorre do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal e eventual alegação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça deverá ser analisada pelo juízo da execução. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. Incomportável a exclusão da pena de multa, visto que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a sanção privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 50 do Código Penal Brasileiro e 169 da Lei de Execução Penal. Além disso, o recorrente foi defendido durante todo o tempo por advogado constituído, o que afasta a suposta hipossuficiência sustentada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE EXCLUIU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n. 5728590-63.2022.8.09.0000, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 14.04.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MULTA. ISENÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…) A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção é vedada, em observância ao princípio da legalidade, e deve ser referendada quando bem fixada. O pedido de gratuidade da justiça deve ser endereçado ao juízo da vara de execução penal, momento mais adequado para o sopesamento da condição de hipossuficiência e eventual alteração financeira entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001428-42.2019.8.09.0093, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 13.03.2023). Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento somente para aplicar o coeficiente do Tráfico Privilegiado no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena da apelante de 04 (quatro anos), 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e o pagamento de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa, para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto e o pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no menor valor unitário, mantendo-se, no mais, a Sentença de primeiro grau. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5499734-49.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: GIOVANNA RODRIGUES CAVALCANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e o pagamento de 469(quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa. A apelante argui a nulidade da busca e apreensão, por falta de fundada suspeita, e, no mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o crime de uso de drogas. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo, redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial; (ii) a suficiência de provas para a condenação por Tráfico de Drogas; e (iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão foi considerada legal, pois a abordagem policial foi motivada por elementos objetivos, como vidros escuros e atitude suspeita dos ocupantes do veículo, sendo posteriormente encontrados menores e drogas na posse da apelante. A jurisprudência do STF, STJ e TJGO admite buscas pessoais e domiciliares sem mandado em situações de flagrante delito e fundada suspeita. 4. A materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelas provas apresentadas, especialmente os Laudos Periciais, o Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos testemunhais. A quantidade de droga apreendida, bem como os demais elementos colhidos, indicam a intenção de comercialização. 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegido), deve ser aplicada no seu patamar máximo (2/3), diante da ausência de fundamentação específica na sentença para a fixação de fração menor. A jurisprudência do STJ e TJGO orienta pela aplicação da fração máxima na ausência de fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. A pena da apelante foi reduzida para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto, e o pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, em razão da aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) no patamar máximo. "1. A busca e apreensão foi considerada legal. 2. A condenação por Tráfico de Drogas é mantida. 3. A pena foi reduzida com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo." Dispositivos relevantes citados: Art. 240, § 2º, e 244 do CPP; art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006; art. 5º, inciso XI, da CF/1988; art. 59 do CPB; art. 44 do CPB; art. 563 do CPP; art. 50 do CPB e 169 da Lei de Execução Penal - LEP; art. 804 do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024; STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 240436 SP, Relator Ministro FLÁVIO DINO, data de publicação: 25.06.2024; STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 929936 RJ 2024/0262351-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 19.11.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 762057 RN 2022/0245392-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 29.11.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5773997-59.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação: 13.06.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011096-48.2020.8.09.0175, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 15.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n. 5728590-63.2022.8.09.0000, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 14.04.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001428-42.2019.8.09.0093, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 13.03.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e o pagamento de 469(quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa. A apelante argui a nulidade da busca e apreensão, por falta de fundada suspeita, e, no mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o crime de uso de drogas. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo, redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial; (ii) a suficiência de provas para a condenação por Tráfico de Drogas; e (iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão foi considerada legal, pois a abordagem policial foi motivada por elementos objetivos, como vidros escuros e atitude suspeita dos ocupantes do veículo, sendo posteriormente encontrados menores e drogas na posse da apelante. A jurisprudência do STF, STJ e TJGO admite buscas pessoais e domiciliares sem mandado em situações de flagrante delito e fundada suspeita. 4. A materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelas provas apresentadas, especialmente os Laudos Periciais, o Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos testemunhais. A quantidade de droga apreendida, bem como os demais elementos colhidos, indicam a intenção de comercialização. 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegido), deve ser aplicada no seu patamar máximo (2/3), diante da ausência de fundamentação específica na sentença para a fixação de fração menor. A jurisprudência do STJ e TJGO orienta pela aplicação da fração máxima na ausência de fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. A pena da apelante foi reduzida para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto, e o pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, em razão da aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) no patamar máximo. "1. A busca e apreensão foi considerada legal. 2. A condenação por Tráfico de Drogas é mantida. 3. A pena foi reduzida com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo." Dispositivos relevantes citados: Art. 240, § 2º, e 244 do CPP; art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006; art. 5º, inciso XI, da CF/1988; art. 59 do CPB; art. 44 do CPB; art. 563 do CPP; art. 50 do CPB e 169 da Lei de Execução Penal - LEP; art. 804 do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024; STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 240436 SP, Relator Ministro FLÁVIO DINO, data de publicação: 25.06.2024; STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 929936 RJ 2024/0262351-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 19.11.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 762057 RN 2022/0245392-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 29.11.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5773997-59.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação: 13.06.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011096-48.2020.8.09.0175, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 15.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n. 5728590-63.2022.8.09.0000, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 14.04.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001428-42.2019.8.09.0093, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 13.03.2023.

28/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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