Execução da Pena 5341397-79.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5341397-79.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/A APELAÇÃO CRIMINAL N. 5341397-79.2024.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS - GO APELANTE: ELIOMAR DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Anelize Beber Rinaldin RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos – GO ofereceu denúncia (mov. 41) em desfavor de ELIOMAR DE SOUZA FILHO, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 1º, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, art. 311, § 2º, inciso III, c/c art. 71, e art. 331, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 30 de abril de 2024, no período noturno, na Rua Alagoas, n. 14, Setor JK, na cidade de Morrinhos – GO, subtraído para si, durante o repouso noturno, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) motocicleta, Honda/CG 125 Fan ES, cor preta, ano 2010, placa NVO5E56, pertencentes à vítima idosa S. A. I., ainda, na mesma data e horário, na Rua 03, n. 26, Setor JK, na cidade de Morrinhos, mantido em depósito, em proveito próprio, 06 (seis) veículos automotores com números de chassi e placas de identificação veiculares que deveria saber estarem adulteradas ou remarcadas, e naquela data, horário e local, desacatado os policiais militares que atenderam a ocorrência, funcionários públicos, no exercício das suas funções. Recebida a denúncia (mov. 43), o denunciado foi citado (mov. 47), apresentando defesa prévia (mov. 55), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 85 e 82), interrogatório do réu (mov. 82), formuladas as derradeiras alegações (mov. 91 e 93), sobrevindo sentença parcialmente procedente (mov. 95), proferida pelo Juíza de Direito Dra. Anelize Beber Rinaldin, absolutória quanto ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do CP, em relação às motocicletas HONDA/XR 200R, Ano Fab/Mod: 1998/1998, Placa: HPA1548; I/WUYANG PHOENIX WY48Q-2, Ano Fab/Mod: 2012/2012, placa não identificada; DAFRA/ZIG 50, Ano Fab/Mod: 2012/2012, placa não identificada; I/WUYANG PHOENIX WY48Q-2, placa não identificada; HONDA/MODELO NÃO IDENTIFICADO, Ano Fab/Mod: 2010, placa não identificada, e condenatória pelos crimes previstos no art. 155, §1º, art. 311, §2º, inciso III, em relação à motocicleta Honda azul/preta com o chassi parcialmente suprimido (************0119) e art. 331, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 07 (sete) meses de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, não aplicado o sursis e 26 (vinte e seis) dias-multa no menor valor unitário. Descontente, o réu ELIOMAR DE SOUZA FILHO interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 107 e 132), sustentando, preliminarmente, a nulidade das provas, em razão da violação de domicílio, no mérito requer a absolvição quanto ao crime de Posse de Veículos Adulterados (art. 311, §2º, inciso III, do CP) e de Desacato (art. 331 do CPB), subsidiariamente, em relação ao crime de Furto (art. 155 §1º, do CPB), a exclusão da majorante do repouso noturno e o reconhecimento do arrependimento posterior e da atenuante da confissão espontânea. Resposta ao recurso (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Leonidas Bueno Brito, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 141). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/A APELAÇÃO CRIMINAL N. 5341397-79.2024.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS - GO APELANTE: ELIOMAR DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Anelize Beber Rinaldin VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Em relação a preliminar suscitada pela defesa, é importante destacar que, conforme os depoimentos dos policiais militares, que se mostraram coerentes e harmônicos, o ingresso na residência de Eliomar observou os parâmetros legais e constitucionais, estando embasado em elementos concretos de suspeição, justa causa e flagrância, testemunhas no local informaram aos agentes de segurança que viram Eliomar entrar em sua residência com uma motocicleta logo após a prática do crime de Furto. De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), considera-se em flagrante delito quem: I - Está cometendo a infração penal; II - Acaba de cometê-la; III - É perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - É encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, o fato se enquadra perfeitamente no inciso II do artigo mencionado, que trata da flagrância logo após a prática do delito, possibilitando a entrada no domicílio conforme os ditames da Constituição Federal, além disso, conforme consta nos autos, o próprio acusado permitiu a entrada dos policiais em sua residência, tentando induzi-los ao erro ao afirmar que em uma das casas, pertencente ao seu avô, estariam várias motocicletas, mas não a furtada, contudo, uma pessoa que estava presente no local indicou com precisão a residência de Eliomar, onde a motocicleta furtada foi efetivamente localizada. O excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral (RE 603.616/RO), assentou que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime em flagrante, in verbis: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280) O reconhecimento de fundadas razões para a invasão domiciliar, sem mandado judicial, pela fuga ou tentativa de fuga diante da abordagem ou patrulhamento policial (1ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.466.339, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado no DJe de 09.01.2024; 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.499.863, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, publicado no DJe de 26.11.2024; Recurso Extraordinário n. 1.517.069, Relator Ministro NUNES MARQUES, publicado no DJe de 09.10.2024). Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) 3. A entrada dos policiais na residência foi fundamentada por fundadas razões de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da CF/1988, sendo constatado que o recorrente portava ilegalmente arma de fogo durante a abordagem. 4. A autorização expressa para a entrada foi dada pela ex-esposa do recorrente, que possuía as chaves do imóvel, acompanhou a diligência e indicou o local onde as munições estavam armazenadas, demonstrando legitimidade para autorizar o acesso. 5. Precedente do STF (RE 603.616/RO) reafirma a legitimidade do ingresso domiciliar em casos de flagrante delito quando há fundadas razões para a ação policial. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5680646-32.2022.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 17.12.2024). Logo, a abordagem e entrada no domicílio teve justa causa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado n. 35556272 (mov. 01, arq. 17, f. 43), Laudo de Perícia Criminal de Vistoria e Avaliação de Veículos (mov. 38, arq. 32, f. 295), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, arq. 04, f. 11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 38, arq. 36, f. 308), Termo de Entrega (mov. 38, arq. 38, f. 312) bem como, pela prova oral, in verbis: “(…) que estava no JK, na rua Alagoas, participando de um culto evangélico, quando souberam que um "caboclo" estava descendo em uma moto; que inicialmente, pensou que a moto fosse a sua, pois as demais que estavam na rua eram carros, quando recebeu a informação de que uma pessoa estava empurrando uma moto, que ao sair do culto, percebeu que a moto mencionada era a sua; que quando saíram para procurar a moto, avistaram um rapaz alterado que empurrou um dos amigos da vítima; que diante disso, a vítima decidiu chamar a polícia, pois não achava seguro confrontar a situação sozinha; que ao se aproximarem do local, perceberam que o rapaz estava alterado e possivelmente bêbado, e ele empurrou novamente o amigo da vítima; que o suspeito então fez comentários agressivos, como se fosse o responsável pela área, o que motivou a vítima a chamar a polícia; que quando a polícia chegou, o rapaz reagiu, e foi necessário chamar reforço; que o incidente aconteceu nas proximidades do antigo "paiolão", uma danceteria; que o suspeito negou ter a moto preta com ele, mas uma mulher, que estava próxima, abriu o portão de sua residência e informou que o rapaz havia entrado com a moto ali; que a polícia então localizou a moto dentro da casa do suspeito, e a vítima, que estava com os documentos da moto em dia, entregou-os aos policiais; que no "paiolão", foram encontradas várias motos, algumas inteiras e outras desmontadas; que, ao tentar buscar seu telefone, percebeu que o suspeito estava resistindo à abordagem policial, fazendo comentários agressivos, mas ela não se lembrava das palavras exatas, pois estava nervosa com a situação; que a moto foi recuperada cerca de meia hora após o furto, que aconteceu por volta das 20h30; que, ao ver o suspeito na porta da casa de um amigo, desconfiou que ele fosse o responsável pelo furto devido ao seu comportamento alterado; que a moto foi encontrada dentro da casa do suspeito, enquanto outras motos foram localizadas no galpão, que fica em um local separado; que todo o processo de recuperação da moto durou cerca de meia hora e foi resolvido rapidamente, embora houvesse confusão no momento (…).” (vítima S. A. I., mov. 88) “(…) Na noite do ocorrido, a equipe foi chamada para averiguar uma situação de furto de motocicleta; que chegando no local, o senhor que teve sua moto furtada informou que a pessoa que teria cometido o furto tomou rumo à residência de Eliomar, mas ainda não se sabia quem era o suspeito; que quando a equipe chegou para investigar a situação, o suspeito se encontrava pelas proximidades de um local chamado "paiolão", que, segundo informações, era de propriedade do avô dele; que o suspeito franqueou a entrada da equipe, que encontrou várias motos no galpão, no entanto, essas motos não eram relacionadas ao furto em questão; que o suspeito, ao perceber a presença da polícia, começou a se envolver em discussões com os moradores locais e a proferir ameaças; que alguns moradores afirmaram que haviam visto ele chegando com a moto furtada e avisaram à polícia, informando que a moto estaria escondida na residência ao lado do galpão, onde o suspeito morava; que quando a equipe se aproximou da residência, o suspeito se tornou agressivo, proferindo palavras de baixo calão, desacatando os policiais e indo em direção a eles de forma ameaçadora; que a equipe tentou conter o suspeito, mas ele reagiu, e foi necessário algemá-lo; que durante o processo de abordagem, o suspeito continuou a agredir a equipe verbalmente, demonstrando sinais claros de estar alterado, com um forte odor de álcool, além de aparentar estar sob o efeito de outras substâncias; que foi necessário o apoio da CPE para controlar a multidão que se formou no local; que o suspeito foi algemado e colocado na viatura, onde continuou a se automutilar, batendo a cabeça na viatura e xingando os policiais; que após a contenção, a equipe entrou na residência do suspeito, onde encontraram a moto furtada, além de outras motos que não puderam ser identificadas de imediato; que as motos foram apreendidas e encaminhadas para o pátio do 36º batalhão; que, inicialmente, o furto foi reportado por uma vítima que indicou o local onde a moto teria sido escondida, e que o suspeito franqueou a entrada da polícia na propriedade, contudo, após a abordagem e durante a busca, o suspeito negou envolvimento no furto, alegando que as motos haviam sido adquiridas em leilão, mas não apresentou documentos que comprovassem a procedência; que, ao ser abordado, o suspeito fez ameaças dizendo que tinha uma extensa ficha criminal e que não temia a polícia, ele também foi descrito como agressivo, usando palavras ofensivas, como "filhos da puta" e "vermes", e que foi necessário usar um golpe de mata-leão para conter a situação; que a abordagem e a entrada na residência foram feitas após a colaboração de moradores locais, que indicaram onde a moto furtada estaria escondida. (…).” (Welersson Gomes Da Silva, policial militar, mov. 88) “(…) que a COPOM empenhou a equipe para atender a uma ocorrência de furto de motocicleta; que a equipe se deslocou até o setor JK, onde, ao chegar, encontraram a vítima do furto, a proprietária da motocicleta, juntamente com outros populares; que alguns moradores afirmaram ter visto Eliomar conduzindo a motocicleta e entrando no galpão conhecido como "paiolão"; que depois de um tempo, Eliomar apareceu na porta do galpão e franqueou a entrada da equipe para que fosse feita a busca pela motocicleta; que no galpão, a equipe encontrou várias motocicletas e outros veículos, incluindo carros, mas a motocicleta furtada não estava no local; que uma testemunha indicou que a motocicleta poderia estar na casa ao lado, então a equipe abriu o portão da residência, que estava com a porta aberta, e entrou; que a residência parecia ser de Eliomar, e foi lá que a motocicleta furtada foi encontrada; que as testemunhas e a vítima informaram que, no momento do furto, Eliomar havia virado a rua do galpão e adentrado o local com a motocicleta; que no momento da abordagem, Eliomar estava discutindo com as pessoas nas imediações, negando o furto, alegando que não era ladrão, e falando de forma áspera; que ele tentou enganar a equipe, dizendo para entrarem no galpão, mas não fez o mesmo com a casa onde a motocicleta estava escondida; que Eliomar franqueou a entrada da equipe no galpão e, segundo ele, as motos encontradas ali eram de sua propriedade, mas ele não apresentou nenhum documento que comprovasse a propriedade; que além disso, algumas das motos não tinham identificação, com chassis raspados e sem placas, o que dificultava a identificação, acredita-se que as motos possam ser do avô de Eliomar, já que o galpão fazia parte de uma chácara sem divisão clara entre os imóveis; que Eliomar não confirmou nem negou que ele havia furtado a motocicleta, mas, ao ser questionado, ele se mostrou agressivo, ofendendo os policiais com palavras de baixo calão, afirmando que já havia matado policiais e que mataria mais, chamando-os de "vermes" e "filhos da puta"; que ele parecia estar sob o efeito de drogas ou álcool, devido ao seu comportamento extremamente alterado; que dentro da residência de Eliomar, foi encontrada a motocicleta furtada, bem como outra moto, que também foi apreendida devido a adulterações; que ao todo, a equipe apreendeu entre cinco a seis motocicletas, todas com algum tipo de adulteração, seja de placas ou chassi; que a equipe não conseguiu descrever cada motocicleta individualmente, mas o objetivo principal da apreensão era a motocicleta furtada; que a residência de Eliomar era composta por dois cômodos, um quarto, uma sala e um banheiro, os fundos do imóvel já haviam sido verificados; que a área em que a residência estava localizada era parte de um grande lote, onde várias casas estavam interligadas, sem divisões claras; que a entrada na propriedade foi permitida pelo avô de Eliomar, que afirmou ser morador do local, além disso, outras famílias também residiam na área, incluindo um casal com quem a equipe conversou durante a operação. (…)” (João Batista Nicolau da Silva, policial militar, mov. 88) “(…) que estava dormindo quando os policiais chegaram; que deitou por volta das oito e meia ou nove horas da noite e foi acordado com batidas fortes em sua porta; que o sargento Nicolau estava à porta, e o depoente se assustou; que ao sair, viu os policiais prendendo Eliomar e entrando na residência, questionando sobre as motos; que o depoente explicou que comprava motos para consertar e que as motos não eram de Eliomar, como os policiais sugeriram; que ele informou que comprava motos, como quatro "cinquentinhas" e uma moto de 125, para reforma, mas sem documentos, pois nem todas estavam em funcionamento; que as motos estavam no galpão, onde também havia outros veículos, mas não foram questionados sobre os carros; que não trancava o portão de casa e que os policiais invadiram o seu quarto por volta das dez horas da noite, procurando por motos roubadas; que ele permitiu que os policiais entrassem e inspecionassem o local; que, após a abordagem, os policiais questionaram sobre Eliomar e o acusaram de ser o proprietário das motos, mas ele negou saber de qualquer furto; que a casa de Eliomar ficava do outro lado, separada por um muro, e que os endereços eram diferentes; que o tratamento da polícia com ele foi ruim, e ele ouviu dizer que Eliomar havia sido agredido, embora não tenha presenciado pessoalmente a situação; que sua propriedade, incluindo o "paiolão", é uma chácara onde ele realiza atividades de compra, venda e conserto de veículos; que Eliomar não dependia dele, trabalhando como servente, e que seu contato com ele era apenas para refeições, pois Eliomar almoçava e jantava em sua casa; que não tem conhecimento sobre o furto da moto, uma CG 125 Fan, e que a informação que obteve indicava que Eliomar estava bêbado quando foi abordado pela polícia; que, em relação às motos, ele possuía todas as notas fiscais das motos que comprou, com exceção de uma moto que foi adquirida de Tiago, dono de uma oficina; que todas as motos que comprou foram de leilão, com documentos regulares, e que não teve envolvimento com qualquer furto; que as motos do galpão, segundo ele, pertenciam a ele e estavam sendo consertadas ou vendidas; que soube que foram encontradas motos na casa de Eliomar, mas ele não sabe se eram de leilão ou furtadas; que as cinco motos no galpão eram de sua propriedade, incluindo uma Honda 98 de fabricação artesanal, uma Honda Pop 110 2010, uma Phoenix preta 2012 e outras motos de menor cilindrada; que a moto com chassi parcialmente raspado, que estava no galpão, não era dele e pertencia a Eliomar, mas ele não tinha conhecimento sobre a origem da moto; que todas as motos em sua casa eram de sua propriedade, enquanto as de Eliomar ele não sabia, pois não participava de qualquer envolvimento com elas. (…)” (informante Eurípedes Elias Rabelo, mov. 85) “(…) que Eliomar reside ao lado da casa que ela aluga, com um muro dividindo as propriedades; que a casa de Eliomar tem divisa com a casa do Sr. Eurípedes e é cercada por arame farpado e telas com grades de ferro; que presenciou a prisão de Eliomar e, embora não entendesse muito, achou que a abordagem não deveria ter sido realizada da forma que foi; que após ser algemado, Eliomar foi jogado no buraco, onde, segundo o depoente, sofreu tortura por parte de dois policiais que estavam fazendo a abordagem; que morava entre a casa do Sr. Eurípedes e a casa de Eliomar, na Rua 03, n. 22, mas atualmente mora em frente a esse local; que no dia dos fatos, ela estava em sua casa, que ficava entre as duas propriedades; que o fundo de sua residência dava para uma chácara; que o galpão, que servia como oficina de carros, ficava próximo, e a casa do Sr. Eurípedes estava localizada no fundo do galpão; que a casa de Eliomar era ao lado da casa do depoente, e duas casas distantes do galpão; que não viu Eliomar chegando em uma moto, mas ouviu barulho de pessoas conversando e foi verificar o que estava acontecendo; que uma senhora que estava conversando com Eliomar lhe disse que ele havia pegado uma moto em direção à rua Alagoas; que a senhora também comentou que Eliomar estava tonto quando desceu da moto; que apenas viu os policiais saindo com Eliomar e não presenciou a moto em si; que os policiais saíram com cerca de quatro motos, mas não se lembrava exatamente; que as motos estavam dentro do galpão do Sr. Eurípedes; que tem convivência com o Sr. Eurípedes, que é aposentado e trabalha com "gambira" de vaca e carros; que o Sr. Eurípedes alugava o galpão/oficina para outra pessoa, mas ele próprio não trabalha como mecânico no local, pois está envolvido com reciclagem, vendendo ferro velho e outros materiais; que não sabia se o Sr. Eurípedes vendia motos, mas acreditava que sim, já que as motos encontradas eram de leilão; que ouviu o Sr. Eurípedes e o advogado conversando sobre isso; que sabe que as motos estavam paradas no galpão e que o Sr. Eurípedes disse que as motos eram dele, no entanto, ele não conhecia a pessoa que alugava o galpão; que não viu a moto que foi retirada da Rua Alagoas, pois apenas observou de longe, mas mencionou que uma senhora, que estava no culto, contou que Eliomar havia pegado a moto na porta e estava tonto ao descer dela. (…)” (Cátia Aparecida dos Santos, mov. 85) “(…) O réu declarou que, embora uma parte dos fatos apresentados seja verdadeira, não se recorda da parte referente aos xingamentos dirigidos aos policiais; que o restante da narrativa é fiel aos acontecimentos; que apenas duas motocicletas estavam em sua residência, sendo as demais de propriedade de outras pessoas e completamente distintas do que foi alegado; que, na ocasião, estava a cinco ruas de sua casa, participando de uma festa com amigos, consumindo bebidas alcoólicas e drogas; que durante esse período, furtou uma motocicleta, uma Honda Fan 2010, sem saber o motivo, pois afirmou que nunca teve o hábito de roubar; que reconheceu que foi ele quem cometeu o furto, mas alegou estar muito bêbado naquele momento e não saber por que cometeu o ato; que, no galpão de seu avô, estavam várias motos pertencentes a ele, pois seu avô trabalha com "catira" — uma prática de troca de motos, carros, lotes, entre outros bens; que quatro das motos no galpão eram de seu avô, sendo as três cinquentinhas e uma XL antiga de cor roxa, que possuía documentos; que a moto Honda azul Titan que estava em sua casa pertencia a um amigo, e a moto preta, modelo Fan 2010, foi a motocicleta furtada por ele; que não sabia que o furto era um crime, pois para ele se tratava apenas de motos de leilão, com um mercado de comercialização existente; que comprou a motocicleta Honda Titan azul 2000 de um amigo da "roça", e as motos encontradas no galpão pertenciam ao seu avô, sendo a Fan preta a única furtada; que a moto azul era de seu amigo, mas estava danificada e ele iria buscar para consertá-la no dia seguinte; que quanto aos xingamentos aos policiais, o réu reconheceu que poderia ter dito algo, mas afirmou que isso ocorreu depois da agressão sofrida, quando os policiais lhe deram um mata-leão, enquanto estava extremamente bêbado e drogado; que, normalmente, não tem o hábito de xingar, pois é uma pessoa calma e não gosta de ser xingada, mas que não se recorda das palavras exatas ditas naquele momento; que em relação à chácara de seu avô, o réu explicou que apenas os fundos das casas pertencem à área rural, e que as residências são separadas, não existindo qualquer ligação entre elas; que o réu expressou seu desejo de sair da prisão, procurar uma igreja e retomar os estudos, já que havia parado na nona série; que tem refletido sobre sua vida e aprendeu a estudar enquanto esteve encarcerado, além de ler livros, atividade que não fazia há muito tempo, lamentou profundamente o ocorrido, pois jamais teve a intenção de roubar, e afirmou que seu avô nunca lhe ensinou a prática do crime; que foi absolvido em 2020 por um homicídio, pois o júri entendeu que o ato foi legítima defesa, com a decisão favorável por 5 votos a 2. (…)” (interrogatório, mov. 85) Não vinga o pronunciamento absolutório da imputação contra o apelante, que responde por Desacato, art. 331, do Código Penal Brasileiro, a pretexto da atipicidade da conduta, quando o panorama probante, demonstram que o apelante, agressivo, desacatou os policiais, desferindo palavras ofensivas, “que eram vermes” e “chamou de filho da puta”, além de ameaçar os agentes com a expressão “já matei polícia e mataria mais”, a certeza da conduta delitiva. Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor do apelante, por violação do art. 331, do Código Penal Brasileiro, quando a palavra da vítima, depoimentos testemunhais, em sintonia com a prova amealhada durante a instrução processual, revela, com certeza, o intuito do apelante em humilhar, menosprezar à função dos policias quando do exercício de suas funções, inviabilizando a reversão da sentença condenatória. Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) Apelação Criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. 1. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal, desacato e resistência, praticados pelo apelante, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la os depoimentos de testemunhas e Relatório Médico. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5256314-13.2021.8.09.0137, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 22.08.2022). “(…) 3. Não há falar em absolvição se o processado desacatou funcionários públicos no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão e que causaram humilhação aos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, com o fito de desprestigiar a função por eles exercida (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0099076-37.2018.8.09.0164, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.06.2022). Nada obstante o pedido da defesa quanto a absolvição do crime de Posse de Veículos Adulterados, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que o réu foi flagrado mantendo em depósito uma motocicleta com a numeração do chassi suprimida, convém salientar que, para a configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, basta que o agente detenha em seu poder um veículo adulterado ou remarcado, independentemente de ter sido o responsável direto pela adulteração, isso se deve ao fato de que o referido crime tutela a fé pública e, por se tratar de um tipo penal misto alternativo, sua consumação se dá com a prática de qualquer dos verbos previstos no dispositivo legal. No presente caso, a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo laudo de perícia criminal de vistoria e avaliação veicular (mov. 38), o qual atestou que a numeração do chassi encontrava-se parcialmente suprimida, ademais, em seu interrogatório, o acusado admitiu que mantinha a motocicleta em sua residência sob sua guarda, alegadamente a pedido de um terceiro, dessa forma, evidenciado o dolo na conduta e preenchidos os requisitos típicos do crime em questão, não há que se falar em absolvição. Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) O crime de adulteração de sinal identificador não requer a comprovação de que o agente tenha realizado a adulteração, bastando a condução do veículo adulterado, o que foi comprovado nos autos (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5050609-77.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 04.02.2025). “(…) 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, especialmente pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas, corroborado pelo Laudo de Perícia Criminal – Vistoria Veicular e Relatórios médicos, não merecem prosperar os pleitos absolutórios (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5122236-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 18.09.2024). No tratamento punitivo no crime de Desacato – art. 331 do Código Penal Brasileiro, a Juíza sentenciante fixou a pena base de 06 (seis) meses de detenção, aumentada na segunda etapa em virtude da reincidência resultando em 07 (sete) meses de detenção, na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição, mantida em 07 (sete) meses de detenção. Inviável retoque. Quanto ao crime de Adulteração de Sinal Identificador De Veículo – art. 311, §2, inciso III, do Código Penal Brasileiro, a Juíza sentenciante fixou a pena base de 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, preservada na segunda etapa, em virtude da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição, resultando em 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. O tratamento punitivo, no crime de Furto – art. 155, §1, do Código Penal Brasileiro, a Sentenciante fixou a pena base de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, presente na segunda etapa, as agravantes da reincidência e do cometimento do crime contra pessoa maior de sessenta anos, bem como a atenuante da confissão espontânea, compensadas a atenuante da confissão com a reincidência, restando, contudo, a agravante remanescente, que ensejou a elevação da pena em 1/6 (um sexto), resultando na reprimenda de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, na derradeira, existindo a causas de aumento do art. 155, §1, do Código Penal Brasileiro, aumentando-se em 1/3 (um terço), fixando-se, assim, a reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A tese defensiva no sentido de que a motocicleta se encontrava em via pública, o que afastaria a incidência da majorante do repouso noturno, não se sustenta, isso porque a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro tem como fundamento a vulnerabilidade inerente ao período noturno, momento em que a vigilância sobre os bens é reduzida e as pessoas estão mais propensas ao descanso, dessa forma, não se faz necessária a comprovação de que a vítima estivesse efetivamente dormindo em sua residência ou se o furto ocorreu em via pública ou não, para que a majorante seja aplicada, sendo inviável seu afastamento. O entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o critério para a incidência da majorante não está condicionado ao local específico onde o crime foi cometido, mas sim ao fato de ter ocorrido no período noturno, caracterizado pela diminuição da vigilância e pela maior dificuldade de reação da vítima, in verbis: “(…) 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. (…) Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. (…)” (STJ, Terceira Seção, Recurso Especial n. 1979989 / RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 27.06.2022) “(…) I - A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1999461 / DF, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, publicado em 31.05.2022) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal Brasileiro, referente ao arrependimento posterior, exige, como requisito essencial, que o agente, de forma voluntária, repare o dano ou restitua a coisa subtraída antes do recebimento da denúncia, tal previsão legal visa incentivar a reparação espontânea do prejuízo causado à vítima, demonstrando um menor grau de reprovabilidade da conduta criminosa. No entanto, a voluntariedade é elemento indispensável para a configuração do arrependimento posterior, sendo incabível sua aplicação quando a devolução do bem ocorre em decorrência de ação policial ou após a prisão do agente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a restituição forçada ou motivada por circunstâncias alheias à vontade do réu não preenche os requisitos legais para a redução da pena, in verbis: “(…) Quanto à causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não configura a hipótese, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, quando a devolução do bem apenas se dá após a prisão do agente ou após outra ação policial (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 6. No caso dos autos, não resta configurado o arrependimento posterior, já que a devolução do bem não foi voluntária, mas sim após ação policial, tendo o réu indicado o local em que escondeu o aparelho somente após ser interceptado pela equipe. (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo no Recurso Especial n. 2466455 / PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 14.02.2025) Diante desse cenário, analisa-se a (in)viabilidade do reconhecimento do arrependimento posterior no caso concreto, à luz dos elementos fáticos e do posicionamento consolidado pelos tribunais superiores. Com a aplicação do concurso material de crimes previsto no art. 69, do Código Penal Brasileiro, resultando apenamento de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, e 7 (sete) meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto. Inviável qualquer reparo. Posto isso, conheço, mas, desprovejo o recuro de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É, como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5341397-79.2024.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS - GO APELANTE: ELIOMAR DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Anelize Beber Rinaldin Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 280 DO STF. POSSE DE VEÍCULOS COM ADULTERAÇÃO. DESACATO. ARREPENDIMENTO POSTEIRO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Furto majorado pelo repouso noturno, Posse de Veículos com Adulteração de Sinal Identificador e Desacato. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade e multa. A defesa alega nulidade das provas, em razão de alegada violação de domicílio, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da prova obtida durante a busca domiciliar; (ii) a tipicidade da conduta quanto ao crime de Posse de Veículos com Adulteração; (iii) a tipicidade da conduta quanto ao crime de Desacato; (iv) a manutenção da majorante do repouso noturno; (v) o reconhecimento do arrependimento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência do réu foi legítima, pois amparada em situação de flagrante delito (CPP, art. 302, II). Testemunhas observaram o réu entrando em sua casa com a motocicleta furtada após acabar de cometer o crime. A entrada se enquadra no art. 302, II, do CPP. O STF (RE 603.616/RO) permite o ingresso sem mandado em caso de flagrante delito. O próprio réu permitiu a entrada e tentou induzir os policiais ao erro. 4. A materialidade e autoria do crime de Posse de Veículos com Adulteração (art. 311, §2, inciso III, do Código Penal Brasileiro) são demonstradas pelo Laudo Pericial e pela confissão do réu, que admitiu a posse da motocicleta com chassi adulterado. A jurisprudência do TJGO dispensa a comprovação da autoria da adulteração. 5. A conduta do réu configura o crime de Desacato (CPB, art. 331), conforme demonstram os depoimentos policiais que relatam as ofensas proferidas pelo réu. A jurisprudência do TJGO corrobora essa conclusão. 6. A majorante do repouso noturno (CPB, art. 155, §1º) é mantida, pois o furto ocorreu durante o período noturno, independentemente do local e do repouso da vítima, conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial n. 1979989/RS e Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1999461/DF). 7. O arrependimento posterior não se configura, pois a restituição do bem ocorreu após a ação policial, não sendo voluntária. A atenuante da confissão espontânea foi considerada na dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "1. A entrada na residência do réu foi legítima, em razão da situação de flagrante delito. O reconhecimento de fundadas razões para a invasão domiciliar, sem mandado judicial, pela fuga ou tentativa de fuga diante da abordagem ou patrulhamento policial. 2. A prova da materialidade e autoria dos crimes de furto majorado, posse de veículo com adulteração e desacato é robusta e suficiente para a manutenção da condenação. 3. Crime de Posse de Veículo Adulterado. O crime de adulteração de sinal identificador não requer a comprovação de que o agente tenha realizado a adulteração, bastando a condução do veículo adulterado, o que foi comprovado nos autos do processo. 4. Não há falar em absolvição se o apelante desacatou funcionários públicos no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão e que causaram humilhação aos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, com o fito de desprestigiar a função por eles exercida. 5. O arrependimento posterior não se configura. Quanto à causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não configura a hipótese, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, quando a devolução do bem apenas se dá após a prisão do agente ou após outra ação policial. 6. A majorante do repouso noturno é aplicável, independentemente do local do crime. A causa especial de aumento de pena do Furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 302, II; CP, arts. 155, § 1º, 311, § 2º, III, 331, 69. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.466.339, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado no DJe de 09.01.2024; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.499.863, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, publicado no DJe de 26.11.2024; STF, Recurso Extraordinário n. 1.517.069, Relator Ministro NUNES MARQUES, publicado no DJe de 09.10.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5680646-32.2022.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 17.12.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5050609-77.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5122236-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5256314-13.2021.8.09.0137, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 22.08.2022; TJGO, Apelação Criminal n. 0099076-37.2018.8.09.0164, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.06.2022; STJ, Recurso Especial n. 1979989/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 27.06.2022; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1999461/DF, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, publicado em 31.05.2022; STJ, Agravo no Recurso Especial n. 2466455/PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 14.02.2025. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 280 DO STF. POSSE DE VEÍCULOS COM ADULTERAÇÃO. DESACATO. ARREPENDIMENTO POSTEIRO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Furto majorado pelo repouso noturno, Posse de Veículos com Adulteração de Sinal Identificador e Desacato. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade e multa. A defesa alega nulidade das provas, em razão de alegada violação de domicílio, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da prova obtida durante a busca domiciliar; (ii) a tipicidade da conduta quanto ao crime de Posse de Veículos com Adulteração; (iii) a tipicidade da conduta quanto ao crime de Desacato; (iv) a manutenção da majorante do repouso noturno; (v) o reconhecimento do arrependimento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência do réu foi legítima, pois amparada em situação de flagrante delito (CPP, art. 302, II). Testemunhas observaram o réu entrando em sua casa com a motocicleta furtada após acabar de cometer o crime. A entrada se enquadra no art. 302, II, do CPP. O STF (RE 603.616/RO) permite o ingresso sem mandado em caso de flagrante delito. O próprio réu permitiu a entrada e tentou induzir os policiais ao erro. 4. A materialidade e autoria do crime de Posse de Veículos com Adulteração (art. 311, §2, inciso III, do Código Penal Brasileiro) são demonstradas pelo Laudo Pericial e pela confissão do réu, que admitiu a posse da motocicleta com chassi adulterado. A jurisprudência do TJGO dispensa a comprovação da autoria da adulteração. 5. A conduta do réu configura o crime de Desacato (CPB, art. 331), conforme demonstram os depoimentos policiais que relatam as ofensas proferidas pelo réu. A jurisprudência do TJGO corrobora essa conclusão. 6. A majorante do repouso noturno (CPB, art. 155, §1º) é mantida, pois o furto ocorreu durante o período noturno, independentemente do local e do repouso da vítima, conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial n. 1979989/RS e Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1999461/DF). 7. O arrependimento posterior não se configura, pois a restituição do bem ocorreu após a ação policial, não sendo voluntária. A atenuante da confissão espontânea foi considerada na dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "1. A entrada na residência do réu foi legítima, em razão da situação de flagrante delito. O reconhecimento de fundadas razões para a invasão domiciliar, sem mandado judicial, pela fuga ou tentativa de fuga diante da abordagem ou patrulhamento policial. 2. A prova da materialidade e autoria dos crimes de furto majorado, posse de veículo com adulteração e desacato é robusta e suficiente para a manutenção da condenação. 3. Crime de Posse de Veículo Adulterado. O crime de adulteração de sinal identificador não requer a comprovação de que o agente tenha realizado a adulteração, bastando a condução do veículo adulterado, o que foi comprovado nos autos do processo. 4. Não há falar em absolvição se o apelante desacatou funcionários públicos no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão e que causaram humilhação aos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, com o fito de desprestigiar a função por eles exercida. 5. O arrependimento posterior não se configura. Quanto à causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não configura a hipótese, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, quando a devolução do bem apenas se dá após a prisão do agente ou após outra ação policial. 6. A majorante do repouso noturno é aplicável, independentemente do local do crime. A causa especial de aumento de pena do Furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 302, II; CP, arts. 155, § 1º, 311, § 2º, III, 331, 69. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.466.339, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado no DJe de 09.01.2024; STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.499.863, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, publicado no DJe de 26.11.2024; STF, Recurso Extraordinário n. 1.517.069, Relator Ministro NUNES MARQUES, publicado no DJe de 09.10.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5680646-32.2022.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 17.12.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5050609-77.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5122236-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5256314-13.2021.8.09.0137, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 22.08.2022; TJGO, Apelação Criminal n. 0099076-37.2018.8.09.0164, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.06.2022; STJ, Recurso Especial n. 1979989/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado em 27.06.2022; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1999461/DF, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, publicado em 31.05.2022; STJ, Agravo no Recurso Especial n. 2466455/PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 14.02.2025. 06

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

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Mandado Cumprido

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Todas as movimentações(185)

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