Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194234-30.2024.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194234-30.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571177"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5194234-30.2024.8.09.0065Parte exequente: Daniela dos Passos OliveiraParte executada: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO 1. Do Cumprimento de SentençaPresentes os requisitos do artigo 534 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento n.º 36.Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Contudo, a homologação se limita ao valor principal e honorários da fase de conhecimento, de modo que não compreende os honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme indicado no tópico 2. 2. Dos Honorários da Fase de Cumprimento de SentençaDeixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, eis que, em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...]18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS.20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial.A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido.23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei]. Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença. 3. Do Prosseguimento do FeitoInexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, expeçam-se os Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor - RPVs, observado o valor homologado.Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Com a expedição da RPV ou Precatório, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores, expeçam-se os respectivos alvarás.Certificado o levantamento dos alvarás, arquivem-se.Por fim, determino que a escrivania retifique na capa dos autos a atual natureza da presente ação como "Cumprimento de Sentença".Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

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