Execução de Título Extrajudicial 0302979-24.2016.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0302979-24.2016.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5384773-35.2023.8.09.0049. Requerente: THIAGO JOÃO VIDAL OLIVEIRA SANTOS Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE GOIANO LTDA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Apelada: JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. P R E T E N S Ã O R E S I S T I D A P E L A P A R T E EMBARGADA. 1. Em sede de ação de embargos de terceiro, o dever de arcar com os honorários sucumbenciais deve recair sobre a parte litigante que deu causa à constrição indevida, ainda que ela saia vencedora do litígio, por força do princípio da Processo: 5384773-35.2023.8.09.0049 Usuário: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - Data: 27/03/2025 10:15:24 URUAÇU - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 185.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/03/2025 22:23:00 Assinado por LETÍCIA BRUM KABBAS Localizar pelo código: 109087685432563873790153949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcausalidade (Súmula n.º 303, do STJ), restando afastada, porém, a incidência do retrocitado enunciado sumular, quando a pretensão do embargante é resistida pelo embargado, sobre o qual passa a recair o princípio da sucumbência (precedentes deste Sodalício). APELAÇÃO CÍVEL C O N H E C I D A E P R O V I D A. S E N T E N Ç A REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ- LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação Cível 5565665-64.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) À luz do entendimento jurisprudencial vinculante acima em destaque, considerando que não houve oposição ao pedido inicial pela parte embargada, bem como a parte embargante não procedeu com a atualização dos dados cadastrais do imóvel constrito, os encargos da sucumbência ficaram a cargo da parte embargante. Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, confirmando a liminar deferida na decisão do evento n.º 13, determinar o cancelamento da constrição judicial oriunda da ação de execução em apenso (autos n.º 0302979-24.2016.8.09.0049.) que recai sobre o bem imóvel objeto desta ação, bem como para reconhecer o domínio, a posse e a propriedade de Thiago João Vidal Oliveira Santos sobre o aludido bem imóvel, e determinar a sua manutenção na posse definitiva do aludido bem, nos termos do art. 681 do CPC. Traslade cópia da presente sentença para os autos em apenso n.º 0302979- 24.2016.8.09.0049. Firme no enunciado do Tema Repetitivo 872 do STJ, condeno o embargante em custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu–GO, acerca da decisão prolatada, a fim de que proceda a desconstituição da penhora, caso tenha ocorrido a transcrição. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kábbas Juíza Substituta Processo: 5384773-35.2023.8.09.0049 Usuário: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - Data: 27/03/2025 10:15:24 URUAÇU - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 185.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/03/2025 22:23:00 Assinado por LETÍCIA BRUM KABBAS Localizar pelo código: 109087685432563873790153949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5384773-35.2023.8.09.0049 Usuário: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - Data: 27/03/2025 10:15:24 URUAÇU - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 185.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/03/2025 22:23:00 Assinado por LETÍCIA BRUM KABBAS Localizar pelo código: 109087685432563873790153949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo n.º 5384773-35.2023.8.09.0049 Trata-se de embargos de terceiro opostos por Thiago João Vidal Oliveira Santos, em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Oeste Goiano LTDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, requer o embargante a suspensão da restrição/penhora imposta sobre o imóvel (objeto da ação nos autos em apenso), sob a alegação de que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda no ano de 2009. Em sede de tutela, requer a suspensão da ação de execução e da restrição imposta, a fim de que seja mantida sua posse sobre o imóvel. Juntou documentos. No evento n.º 08, corrigiu-se de ofício o valor da causa, oportunidade em que se intimou o embargante para providenciar o recolhimento complementar do valor das custas. Intimado, o embargante cumpriu com a determinação no evento n.º 11. Decisão deferindo a liminar no evento n. 13. Ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando a baixa da restrição no evento n. 26. Impugnação aos Embargos de Terceiro no evento n. 30, alegando em síntese que o embargante é apenas coproprietário de imóvel indiviso e, a escritura pública de compra e venda (não registrada) foi realizada em 04/09/2009 e ação de execução proposta em 31/08/2017, somente no ano de 2022 que foi levada a registro, ou seja, mais de 13 anos depois. Afirma que não dispunha de meios para saber que parcela do imóvel indivisível, objeto de penhora, havia Usuário: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - Data: 27/03/2025 10:15:24 URUAÇU - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 185.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/03/2025 22:23:00 Assinado por LETÍCIA BRUM KABBAS Localizar pelo código: 109087685432563873790153949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psido vendido em datas anteriores, não tomando conhecimento quanto as mudanças ocorridas no imóvel. Ao final aduz que não impugnará a baixa na restrição, porém requer seja o embargante condenado as custas e honorários advocatícios. Em evento n. 37, á os embargados Irmãos Haase, Carlos Humberto Haase, Frederico Furtado Haase e Hans Henrique Haase, juntaram instrumento de procuração. Todavia, não apresentaram contestação. Após, compareceu à parte autora no evento n. 51, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, já que a parte embargada concordou com o pedido do embargante Pois bem, extrai-se do presente processo que o embargante opôs embargos de terceiro a fim de que fossem concedidos os efeitos antecipatórios da tutela de urgência a fim de ocorrer a suspensão do processo principal e dos efeitos da decisão nele proferida. Ao analisar o contexto fático que envolve o presente caso, denota-se que o pedido inicial merece prosperar. O art. 674 do CPC resguarda o direito de terceiro, possuidor ou proprietário, por meio da oposição de embargos quando, não sendo parte no processo, em razão de pronunciamento judicial, sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens. Consoante previsão dos art. 677, caput, do CPC, cabe ao terceiro embargante provar a sua qualidade de terceiro e a sua posse ou domínio sobre o bem litigioso. Examinando detidamente o conjunto probatório juntado aos autos, contata-se a qualidade de terceiro do embargante, já que não é parte no processo originário, bem como teve seus direitos diretamente afetados pela ameaça do ato constritivo, deferido nos autos em apenso n.º 0302979-24.2016.8.09.0049. Do mesmo modo, está suficientemente provada a posse do embargante em relação ao bem constrito nos autos em apenso n.º 0302979-24.2016.8.09.0049, como claramente pode ser visto na Escritura Pública de Compra e Venda, juntado no evento n.º 1. Verifica-se que a Escritura Pública de Compra e Venda, datado de 04/09/2009, foi celebrado anteriormente à constrição, oriunda do deferimento de pedido de penhora em 07/05/2020, na decisão dos autos em apenso n.º 0302979-24.2016.8.09.0049. Mister salientar que é prática comum na sociedade a “aquisição” de imóveis por meio de contratos de gaveta, sem proceda à transferência da propriedade junto ao CRI competente, Processo: 5384773-35.2023.8.09.0049 Usuário: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - Data: 27/03/2025 10:15:24 URUAÇU - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 185.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/03/2025 22:23:00 Assinado por LETÍCIA BRUM KABBAS Localizar pelo código: 109087685432563873790153949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinclusive admitido jurisprudencialmente (Súmula 84 do STJ). Não se pode olvidar, ainda, que os embargados não se opuseram ao de baixa da constrição, o que, ao fim e ao cabo, traduz-se em reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial. Tenho, portanto, por satisfatoriamente provada a posse do imóvel pelo embargante em momento pretérito à ameaça de constrição, oriunda dos autos em apenso n.º 0302979- 24.2016.8.09.0049. Quanto aos encargos da sucumbência nos embargos de terceiro, importante trazer a lume que o STJ, ao julgar o REsp 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos e por isso dotado de força vinculante (art. 927, inciso III, do CPC), firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a parte embargada insistir na impugnação e opuser-se ao levantamento da constrição, julgados procedentes os pedidos para desconstituir a constrição judicial, em razão do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência serão arcados pelo atual proprietário (embargante), se este não tiver atualizado os dados cadastrais (Veja Tema Repetitivo 872 do STJ), tal como acontece no presente caso. Vale a transcrição do retromencionado tema repetitivo: Tema Repetitivo 872 do STJ. Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) comunga de tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL n.º 5565665-64.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível

28/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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