Cumprimento de sentença 5162843-80.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5162843-80.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5162843-80.2016.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO INTEGRADO JAÓExecutado(s): CARLOS GOMES DO NASCIMENTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, nos quais aponta a ocorrência de contradição na decisão proferida na movimentação 278. A exequente sustenta omissão ao requerer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que proceda com a pesquisa no sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do Executado, identificando eventuais imóveis registrados; OU o seu cumprimento pelo sistema INFOJUD via pagamento de guia de Serviço correspondente (movimentação 275). A decisão INDEFIRIU o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter informações a respeito da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), uma vez que a consulta é perfeitamente possível através do sistema INFOJUD disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, ignorando que a própria exequente em sua petição pleiteou.A parte executada postulou a rejeição dos embargos, argumentando não haver vícios (movimentação 283).Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embargos tempestivos, passo a apreciá-los.Na dicção do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição (inciso I).Compulsando detidamente os autos, vislumbro que razão assiste à parte exequente eis que a decisão de movimentação 278 foi omissa quanto ao pedido de busca pelo sistema INFOJUD.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, tão somente para que se proceda a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Assim, estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5162843-80.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: COLEGIO INTEGRADO JAÓPolo passivo: CARLOS GOMES DO NASCIMENTODECISÃO Consoante o Decreto Judiciário n.º 3.917/24, o processamento dos cumprimentos de sentença passou a ser atribuição da nova Central de Sentença Cível da Comarca de Goiânia. Assim sendo, a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia editou as seguintes Portarias: 1 – nº 822, de 29 de outubro de 2024, autorizando o encaminhamento dos processos distribuídos nos anos de 2023 e 2024, que se encontram atualmente em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta capital, a partir de 04/11/2024; 2 – nº 865, de 25 de novembro de 2024, autorizando o encaminhamento dos processos distribuídos nos anos de 2022, que se encontram atualmente em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta capital, a partir de 02/12/2024; 3 – nº 27, de 09 de janeiro de 2025, que autorizou, a partir de sua publicação, a remessa dos processos distribuídos no ano de 2021, em fase de cumprimento de sentença, para a mencionada Central; 4 – nº 67, de 27 de janeiro de 2025, que autorizando a remessa dos processos distribuídos no ano de 2020 e anteriores, em fase de cumprimento de sentença, para a mencionada Central, a partir de 04/02/2025. Dessa forma, o encaminhamento dos presentes autos à referida Central, é medida que se impõe, uma vez que será a responsável pelo prosseguimento do processamento do pedido de cumprimento de sentença.Ressalto que o processo não versa sobre nenhuma das exceções previstas no art. 1º, da Portaria n. 850, de 11 de novembro de 2024, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, quais sejam, processos relacionados à Lei Arbitral; processos de Falência e Recuperação Judicial; Cumprimento de sentença provisório; sentença ilíquida; e Embargos de Terceiro. Pelo exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, conforme previsão do artigo 3º do Decreto Judiciário TJGO n.º 3.917/24 e Portaria n.º 67/2025 da Diretoria de Foro da Comarca de Goiânia.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/03/2025, 00:00

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