Execução de Título Extrajudicial 6061419-75.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6061419-75.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

26/03/2025, 15:17

TRÂNSITO EM JULGADO

26/03/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/03/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6061419-75.2024.8.09.0025Polo ativo: Werlei Miranda RezendePolo passivo: Wilton Vieira Trata-se de ação de cobrança, proposta por Werlei Miranda Rezende em desfavor de Wilton Vieira, partes devidamente qualificadas nos autos.Intimado para manifestar sobre eventual incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, a parte autora requereu a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Orizona–GO, onde está estabelecido o domicílio do réu (evento 9). Relatado o essencial, decido. De início, cabe destacar que o processo em análise tramita sob a égide da Lei 9.099/95 e, deste modo, as regras de competência territorial, em princípio, são determinadas pelo disposto no artigo 4º da lei supramencionada.Cumpre registrar que, no caso em tela, este Juízo não é competente para a análise dos presentes autos, eis que a parte ré encontra-se domiciliada na cidade de Orizona–GO, a qual se trata, inclusive, do lugar onde a obrigação deveria ter sido satisfeita.Nesse sentido, considerando que o reconhecimento da incompetência territorial provoca o encerramento do processo sem resolução de mérito, haja vista não se enquadrar em quaisquer das hipóteses do artigo 4º da Lei 9.099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. Destaca-se ainda que, conforme enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.Por outro lado, ante a vedação legal, não há possibilidade, pelo rito da Lei dos Juizados Especiais, do juiz declinar de sua competência, devendo o processo ser extinto, sem prejuízo para a parte autora de ajuizar nova ação, direcionando o feito ao juízo competente.Ante exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Intime-se somente a parte autora, posto que não houve recebimento da inicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 07/03/2025 11:41:22)

07/03/2025, 11:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

07/03/2025, 11:41

P/ DECISÃO

10/02/2025, 15:25

Manifestação solicitar remessa dos autos

03/02/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/01/2025 10:22:42)

20/01/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2025, 10:22

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

21/11/2024, 01:00

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

20/11/2024, 23:14

Autos Conclusos

20/11/2024, 23:14

Peticão Enviada

20/11/2024, 23:14

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 11:41

Sentença

•18/01/2025, 10:22

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 07/03/2025 11:41:22)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

P/ DECISÃO

Manifestação solicitar remessa dos autos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werlei Miranda Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/01/2025 10:22:42)

Despacho -> Mero Expediente

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

Autos Conclusos

Peticão Enviada