Cumprimento de sentença 5521329-77.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5521329-77.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5521329-77.2019.8.09.0051Classe: Cumprimento de sentençaAssunto: ICMS DIFAL. Segurança denegada. Conversão dos depósitos judiciais em renda. Lançamento tributário. Competência privativa da autoridade fiscal. Necessidade de apresentação do GRU/DARE pelo Fisco estadual.Polo ativo: Qualita Peças Para Tratores Ltda MePolo passivo: Superintendente De Controle E Fiscalização Da Receita Estadual De GoiásJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Qualita Peças Para Tratores Ltda Me tendo como autoridade imputada coatora o Superintendente De Controle E Fiscalização Da Receita Estadual De Goiás.Após trâmite, em 23/05/2023 sobreveio sentença de lavra de S. Exª. Magis. Clauber Costa Abreu, com o seguinte dispositivo:Ante o exposto, denego a segurança pleiteada.Revogo a liminar anteriormente deferida.Certificado o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor do Estado de Goiás para levantamento/transferência de eventuais valores depositados nos autos referentes a antecipação do recolhimento do imposto devido.Custas pela parte impetrante.Sem honorários, nos termos do art. 25, Lei 12.016/09. [ev. 100]A UPJ remeteu os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário [ev. 125].No dia 21/02/2024, sobreveio decisão monocrática de lavra de S. Exª Desor. Anderson Máximo de Holanda, não conhecendo da remessa necessária ante a sua inadmissibilidade [ev. 136].A empresa Qualita Peças Para Tratores Ltda Me requereu o levantamento dos valores depositados em juízo [ev. 143].Certidão de trânsito em julgado em 19/04/2024 [ev. 145].Decisão determinando-se a expedição de ofício a instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais efetuados pela parte impetrante nos autos, ao longo da demanda, para informar o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao feito e autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte impetrante [ev. 166].Ofício de resposta do Banco do Brasil informando o saldo final disponível em R$ 87.722,36 [ev. 170].Em seguida, a empresa Qualita Peças Para Tratores Ltda Me reiterou o pedido de levantamento dos depósitos judiciais [ev. 173].O Estado de Goiás requer a conversão em renda e após seja cientificado para que a Secretaria da Economia possa fazer os cálculos e informar se ainda perdurará débitos e seus valores [ev. 175].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Compulsando os autos, constata-se que a impetrante efetivou depósitos judiciais no importe de R$ 87.722,36 [ev. 170]Embora a segurança tenha sido denegada, possível a conversão do depósito judicial em renda, em prestígio à celeridade e razoável duração do processo, mediante cálculo a ser elaborado pela SEFAZ/GO e providências legais necessárias a fim de abatimento do imposto ICMS devido pela depositante PEREIRA GUIMARAES E GUIMARAES LTDA - ME, conforme art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, aplicável analogamente.Cabe ao Fisco estadual a apresentação do GRU/DARE para fins de conversão do depósito em renda, visto que o lançamento do crédito tributário é competência privativa da autoridade fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional. A constituição do crédito tributário não é um ato discricionário da autoridade fiscal, mas sim vinculado.É a autoridade administrativa que promoverá o lançamento verificando a ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e, quando for o caso, aplicará a penalidade cabível.Neste sentido o Art. 142 do CTN:Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.Por conseguinte, defiro o pedido formulado pelas partes de conversão dos valores depositados em renda para pagamento parcial dos tributos devidos e consectários legais, sem que importe no reconhecimento da quitação integral dos valores caso seja apurado pela Secretaria de Estado da Economia a incompletude do montante depositado [ev. 170].Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a conversão em renda definitiva em favor do Estado de Goiás, conforme GRU/DARE a ser indicada pelo demandado, cujos dados devem seguir no ofício, no valor de R$ 87.722,36 e demais acréscimos legais, que se encontram depositados em conta vinculada a este Juízo, conforme mencionado.Intime-se o ESTADO DE GOIÁS para que apresente o GRU/DARE de acordo com o lançamento tributário devido sob risco de preclusão.Após, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas e estilo.Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos e ofícios, mediante as cautelas legais e de praxe forense.Cumpra-se a sentença.Sem honorários, por ausência de previsão legal e causalidade.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

10/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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