Requerimento de Apreensão de Veículo 5170025-38.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Requerimento de Apreensão de Veículo 5170025-38.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoProcesso nº: 5170025-38.2025.8.09.0137Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios LtdaRequerido: Agropecuaria Solo Verde Ltda DECISÃOTrata-se de requerimento para busca e apreensão de veículo, formulado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de AGROPECUARIA SOLO VERDE LTDA.Segundo consta dos autos, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor de AGROPECUARIA SOLO VERDE LTDA, a qual foi distribuída sob o n.° 5228899-04.2024.8.09.0120, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paraúna/GO.O requerimento consubstancia-se no deferimento de liminar de busca e apreensão e na localização do bem em Rio Verde.Pois bem.INDEFIRO o trâmite do feito em segredo de justiça, ante a ausência dos requisitos legais necessários para tanto.Nos termos do artigo art. 3°, §12, do Decreto-Lei n. 911/69 a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em Comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.A inicial está acompanhada da documentação supracitada, razão pela qual o deferimento é medida que se impõe.Assim, EXPEÇA-SE mandado para cumprimento da busca e apreensão, direcionado ao endereço indicado nos autos, quanto ao bem descrito na inicial, qual seja:Caminhão, marca FACCHINI, modelo SRF CB, ano de fabricação 2020/2020, CHASSI 94BB0902LLR042708, RENAVAM 01231143018, placa RBO9A84.Autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça a utilizar das prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil.Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação do entendimento majoritário quanto ao deferimento das concessões de ordem de arrombamento e reforço policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que efetivamente comprovada a necessidade.Assim, em revisão ao posicionamento anterior, com a finalidade de uniformizar os procedimentos desta Unidade de Processamento Judicial, bem como em homenagem aos Princípios da Economicidade, Celeridade e Efetividade, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, que ficam CONDICIONADAS à justificativa expressa do oficial de justiça, a ser realizada por certidão, que deve acompanhar a devolução do mandado.Efetuada a apreensão, INTIME-SE a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Cumprido o determinado, remeta-se, imediatamente, cópia ao juízo competente e, após, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00