Execução de Título Extrajudicial 5654210-42.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5654210-42.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Comprovante de Transferência - CEF - Alvará-Ofício n. 56-2025 - Movs. 51 e 53

01/04/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:07

Processo Arquivado

21/03/2025, 17:07

Transitado em Julgado

21/03/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Após logrado parcial êxito quanto a penhora, via Sisbajud, extraio dos autos que não foram encontrados outros bens penhoráveis da parte executada para satisfação integral do débito. Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual. Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso em apreço, com efeito, apesar de inúmeras tentativas, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora suficientes à obtenção integral do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Nesse contexto, oportuno pontuar, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

Sentença - Extinção - Ausência de Bens Penhoráveis

07/03/2025, 12:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/03/2025, 12:23

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 16:38

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

05/03/2025, 13:38

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/01/2025 10:08:15))

21/02/2025, 20:45

Aguarda Retorno

06/02/2025, 09:07

Alvará Expedido

04/02/2025, 13:10

Decisão - Defere Pedido de Expedição de Alvará

28/01/2025, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/01/2025, 10:08

P/ DECISÃO

24/01/2025, 16:46

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:47

Sentença

•07/03/2025, 12:23

—

Comprovante de Transferência - CEF - Alvará-Ofício n. 56-2025 - Movs. 51 e 53

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Sentença - Extinção - Ausência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/01/2025 10:08:15))

Aguarda Retorno

Alvará Expedido

Decisão - Defere Pedido de Expedição de Alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(62)