Procedimento Comum Cível 5952369-33.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.464,08

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 15:51

Intimação Efetivada

12/05/2026, 15:51

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:02

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2026, 13:03

Autos Conclusos

05/05/2026, 09:20

Autos Conclusos

05/05/2026, 09:20

Certidão Expedida

04/05/2026, 12:23

Certidão - Recurso Especial autuado

19/03/2026, 16:10

Recurso Autuado

19/03/2026, 16:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 09:18

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:51

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:07

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(149)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 15:51

Intimação Efetivada

12/05/2026, 15:51

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:02

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2026, 13:03

Autos Conclusos

05/05/2026, 09:20

Autos Conclusos

05/05/2026, 09:20

Certidão Expedida

04/05/2026, 12:23

Certidão - Recurso Especial autuado

19/03/2026, 16:10

Recurso Autuado

19/03/2026, 16:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 09:18

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:51

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:07

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:53

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/02/2026, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 14:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/02/2026, 14:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2026, 10:27

Autos Conclusos

11/02/2026, 06:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2026, 10:02

Juntada -> Petição

09/02/2026, 15:52

Intimação Efetivada

30/01/2026, 22:10

Intimação Efetivada

30/01/2026, 22:10

Intimação Expedida

30/01/2026, 22:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 22:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 17:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 17:03

Intimação Efetivada

10/12/2025, 17:33

Intimação Efetivada

10/12/2025, 17:33

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:27

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/12/2025, 17:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/12/2025, 13:46

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/12/2025, 18:39

Juntada -> Petição -> Contraminuta

17/11/2025, 17:59

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:54

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:54

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:11

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 16:45

Autos Conclusos

13/11/2025, 06:33

Juntada -> Petição

31/10/2025, 15:19

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/10/2025, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 18:55

Autos Conclusos

23/10/2025, 13:14

Intimação Efetivada

20/10/2025, 13:30

Intimação Efetivada

20/10/2025, 13:30

Certidão Expedida

20/10/2025, 13:22

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:22

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:22

Juntada -> Petição -> Agravo retido

17/10/2025, 15:52

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:43

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:43

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

15/10/2025, 08:59

Juntada -> Petição

14/10/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2025, 14:00

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:34

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:34

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:29

Audiência de Mediação Cejusc

14/10/2025, 12:29

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:28

Juntada -> Petição

13/10/2025, 10:57

Autos Conclusos

10/10/2025, 14:48

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:48

Recurso Autuado

10/10/2025, 14:47

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:15

Remessa em grau de recurso

10/10/2025, 14:14

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:14

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:27

Intimação Efetivada

24/09/2025, 18:02

Ato Ordinatório

24/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:54

Juntada -> Petição -> Apelação

23/09/2025, 08:16

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:10

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:10

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 19:00

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:00

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:00

Autos Conclusos

28/07/2025, 18:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 10:23

Juntada -> Petição

24/07/2025, 19:25

Intimação Efetivada

17/07/2025, 19:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 19:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/07/2025, 19:23

Intimação Expedida

17/07/2025, 19:23

Intimação Expedida

17/07/2025, 19:23

Juntada -> Petição

24/06/2025, 11:35

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:32

Prazo Decorrido

13/05/2025, 15:31

Juntada -> Petição

11/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5952369-33.2024.8.09.0149Polo ativo: Guimaura Mendes Da SilvaPolo passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 19:17

Intimação Efetivada

08/04/2025, 19:17

Intimação Efetivada

08/04/2025, 19:17

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:11

Autos Conclusos

14/03/2025, 15:25

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:20

Intimação Expedida

12/03/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5952369-33.2024.8.09.0149Polo ativo: Guimaura Mendes Da SilvaPolo passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Entendo que o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), que dispõem sobre a desnecessidade de procuração pública (parte analfabeta) ou de procuração particular com reconhecimento de firma (parte alfabetizada) é estabelecida no interesse da parte e do advogado e deve ser respeitada em situações de normalidade. Havendo indícios de demanda predatória, a aplicabilidade desses dispositivos deve ser superada, pois a advocacia predatória revela uma situação de anormalidade. Situação essa que extrapola a defesa do interesse da parte e do advogado, porque coloca em xeque o interesse da Justiça de evitar fraudes. Tenho, pois, que, para exigir a procuração pública ou com assinatura autenticada nos casos de indícios de advocacia predatória, é suficiente invocar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade, que permite ao Julgador sopesar, no caso concreto, a colisão de bens ou valores igualmente protegidos e adotar como preponderante aquele que tiver maior peso para realização da Justiça (técnica de ponderação de interesses). Situações anormais não podem ser tratadas como se normais fossem, principalmente se houver indícios do uso do próprio Poder Judiciário para a prática de fraudes. Apesar de possuir entendimento da possibilidade de exigir procuração pública ou com firma reconhecida nos casos de suspeita de advocacia predatória, vou determinar a intimação da parte autora, por AR ou Oficial de Justiça, em razão de precedente do Sodalício goiano que se posiciona no sentido de intimação da parte para comparecer na escrivania e ratificar a(s) procuração(ões) outorgada(s) ao(à) advogado(a) (Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). DECISÃO O(A) causídico(a) subscritor(a) da inicial possui dezenas/centenas de ações distribuídas nas Vara Cíveis desta Comarca, além de outras centenas/milhares em todo o território do Estado de Goiás, visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente e condenação de instituições financeiras bancárias ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que seus constituintes não celebraram os contratos de empréstimo consignados relacionados em cada ação instaurada.Ocorre que, em razão do ajuizamento de inúmeros processos tipicamente de massa, idênticos, genéricos, autônomos, utilizando-se do mesmo instrumento de procuração, contra as mesmas instituições financeiras rés, distinguindo-se apenas pelo número dos contratos, entendo que o perfil dessas demandas muito se assemelha com aquelas patrocinadas pela advocacia predatória, de forma a recomendar cautela e a adoção de boas práticas para o seu enfrentamento.Aliás, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendou aos juízes daquele Estado a observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, estabelecendo as hipóteses de identificação de demandas predatórias. Vide:“O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA – NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos ‘preparatórios’, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; …; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu…” [GRIFEI]Com base nesse comunicado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exarou decisões confirmando a determinação de juízes de primeiro grau, que ordenavam a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou por procuração pública, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Vide:“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão agravada que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Documentos juntados apontam indícios de capacidade econômica. Não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018417-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) [GRIFEI]“Ação revisional – Contrato bancário – Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, I, c.c. art. 485, IV, do CPC) – Representação Processual – Determinação de emenda, com a juntada procuração com firma reconhecida – Medida cabível e pertinente, diante da proliferação de ações predatórias – Descumprimento sem interposição do recurso pertinente – Preclusão – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1034667-97.2021.8.26.0506; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) [GRIFEI] Adotando como paradigma as recomendações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os precedentes jurisprudenciais nelas fundados pelo mesmo Tribunal, este juiz passou a determinar para os casos de indícios de demandas predatórias a juntada de procuração específica, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e/ou extinção do processo, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal.No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de voto da lavra do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acompanhado dos Desembargadores, Leobino Valente Chaves e Rodrigo de Silveira, apreciando recurso contra decisão deste magistrado, entendeu que “… o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório”. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que “o r. Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora”, acentuando, ainda, “que a preocupação do juiz prolator da decisão recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional”, de forma que “poderá, por exemplo, determinar de ofício que a parte autora compareça em cartório e até mesmo determinar que oficial de justiça entre em contato com a mesma...” (TJGO, Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Nesse mesmo sentido encontram-se as orientações da 2ª, 3ª e 6ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (PRECEDENTES: Recursos de nºs 5734229-92.2022.8.09.0087 julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023; 5513597-37.2022.8.09.0149 julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023; 5567111-28.2021.8.09.0087 julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023 e 5345222-39.2023.8.09.0149 julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023), os quais, inclusive, confirmaram as decisões de primeiro grau que decretaram a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da determinação de comparecimento da parte em Juízo para ratificar as diversas procurações inseridas em processos com suspeita predatória.Dessarte, mudo minha orientação, para adotar a sugestão contida no Acórdão supracitado, de modo que, de agora em diante, procederei o chamamento da parte autora para comparecer em cartório ou determinarei ao Oficial de Justiça que diligencie até a residência dela, com a finalidade de ratificação da procuração outorgada.A propósito, o CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJGO, em Nota Técnica de nº 05/2023, constatou no PROAD nº 202209000361254 possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam as recomendações a serem adotadas pelos magistrados do Estado de Goiás, concomitante ou alternativamente, sendo uma delas a intimação pessoal da parte autora para comparecer na escrivania e ratificar a procuração ou procurações outorgadas ao advogado constituído:“(...) 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado;5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor;6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis;7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. (...)”Admoeste-se que cabe ao magistrado averiguar a regularidade da representação processual, que pode ser aferida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se extrai dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX, do Código de Processo Civil, concedendo prazo razoável à parte para sanar o vício.E mais, segundo o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.Ressalta-se que medidas como a proposta, de natureza preventiva e saneadora de possíveis irregularidades, não impõem dificuldades ao exercício do direito de ação que justifique o não atendimento pela parte demandante.Também aconselha a adoção do procedimento saneador, o fato de que o crescente acervo processual tem direta relação com a litigância excessiva e desenfreada, muitas vezes aventureira, que vem provocando um verdadeiro colapso na prestação jurisdicional, prejuízos à imagem do Poder Judiciário junto à sociedade e danos aos jurisdicionados e aos cofres públicos, sem falar do enorme prejuízo à classe advocatícia.Isso posto, INTIME-SE a parte autora, via AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer munida de documentos pessoais, perante a Serventia, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta nesta 2ª Vara Cível e Ambiental em seu nome pelo(a) causídico(a) constituído(a), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e/ou extinção do processo, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal, devendo tudo ser certificado nos autos.Advirta-se que, com um único comparecimento da parte autora, em razão da intimação em qualquer das ações com suspeita de litigância predatória, e a ratificação dos poderes conferidos ao(à) advogado(a) constituído(a) em cada uma das ações propostas, DEVERÁ a escrivania certificar a referida ratificação nas demais demandas em trâmite nesta 2ª Vara Cível, tendo em vista que é desnecessário novo comparecimento do(a) autor(a) na unidade para essa mesma finalidade.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:26

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:23

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 06:48

Intimação Efetivada

07/03/2025, 06:48

Intimação Efetivada

07/03/2025, 06:48

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/03/2025, 08:53

Juntada -> Petição -> Contestação

28/02/2025, 15:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 18:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 18:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 18:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 18:23

Juntada -> Petição

11/02/2025, 17:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 16:33

Juntada -> Petição

10/02/2025, 10:59

Citação Efetivada

19/12/2024, 15:43

Certidão Expedida

06/12/2024, 12:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/12/2024, 17:20

Citação Expedida

03/12/2024, 23:25

Certidão Expedida

28/11/2024, 09:06

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:00

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/11/2024, 13:12

Intimação Efetivada

26/11/2024, 13:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/11/2024, 18:58

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:58

Autos Conclusos

17/10/2024, 12:12

Redistribuído

16/10/2024, 14:58

Processo Redistribuído

16/10/2024, 14:57

Decisão -> Declaração -> Incompetência

16/10/2024, 14:54

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

13/10/2024, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 16:00

Intimação Efetivada

11/10/2024, 16:00

Autos Conclusos

11/10/2024, 10:18

Processo Distribuído

11/10/2024, 09:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/10/2024, 09:03

Ato Ordinatório

11/10/2024, 09:03

Peticão Enviada

11/10/2024, 09:03

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 13:03

Ementa

•23/02/2026, 19:42

Relatório e Voto

•23/02/2026, 19:42

Despacho

•13/02/2026, 10:27

Ementa

•27/01/2026, 16:49

Relatório e Voto

•27/01/2026, 16:49

Relatório

•10/12/2025, 13:46

Despacho

•17/11/2025, 16:45

Despacho

•23/10/2025, 18:55

Decisão Monocrática

•15/10/2025, 08:59

Decisão

•22/09/2025, 19:00

Sentença

•17/07/2025, 19:23

Despacho

•08/04/2025, 19:17

Decisão

•07/03/2025, 06:48

Decisão

•25/11/2024, 18:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/05/2026, 13:03

Ementa

10/03/2025, 00:00

•23/02/2026, 19:42

Relatório e Voto

•23/02/2026, 19:42

Despacho

•13/02/2026, 10:27

Ementa

•27/01/2026, 16:49

Relatório e Voto

•27/01/2026, 16:49

Relatório

•10/12/2025, 13:46

Despacho

•17/11/2025, 16:45

Despacho

•23/10/2025, 18:55

Decisão Monocrática

•15/10/2025, 08:59

Decisão

•22/09/2025, 19:00

Sentença

•17/07/2025, 19:23

Despacho

•08/04/2025, 19:17

Decisão

•07/03/2025, 06:48

Decisão

•25/11/2024, 18:58

Decisão

•16/10/2024, 14:54

Despacho

•11/10/2024, 16:00