Execução de Título Extrajudicial 5013553-47.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013553-47.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transito em julgado, Guia final e arquivamento

28/03/2025, 14:24

Processo Arquivado

28/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5013553-47.2024.8.09.0168Parte requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDAParte requerida: Renato Pereira De SantanaSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDA, em desfavor de Renato Pereira De Santana. Partes devidamente qualificadas nos autos.Acordo realizado na movimentação de n° 31. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. O acordo foi firmado por partes capazes, não viola a ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação.Outrossim, a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada, bem como a ausência de citação válida, não constituem óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, haja vista que a autocomposição é negócio jurídico entabulado entre as partes, o que pode ser feito, inclusive, pela via extrajudicial.Nessa perspectiva, uma vez realizado o acordo extrajudicialmente e juntado aos autos por qualquer das partes, deve o juízo avaliar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, a fim de convertê-lo em título judicial. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Diante desse contexto, conforme dispõe a alínea "b" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, a transação realizada entre as partes, uma vez homologada, resulta na resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, as partes poderão, inclusive com isenção de custas, requerer o prosseguimento do feito, de forma que o arquivamento imediato não ocasionará qualquer prejuízo às partes.Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (Art. 90, §3º do CPC). Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte executada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

07/03/2025, 12:31

P/ DECISÃO

24/02/2025, 14:04

acordo

31/01/2025, 15:06

Para (Polo Passivo) Renato Pereira De Santana - Código de Rastreamento Correios: YQ537451395BR idPendenciaCorreios2874860idPendenciaCorreios

12/12/2024, 23:29

Expedição de citação via sistema e-cartas

09/12/2024, 11:38

custas

05/12/2024, 16:11

AUTOR RECOLHER DESPESAS POSTAIS

11/11/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/11/2024, 16:53

indicação endereço

11/11/2024, 16:49

Intimação manifestar sobre mandado não cumprido

07/11/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/11/2024, 15:59

Para Renato Pereira De Santana (Mandado nº 3421774 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/01/2024 10:11:24))

06/11/2024, 13:41

Documentos

Sentença de Homologação

•07/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:53

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