Monitória 5965509-77.2024.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5965509-77.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5965509-77.2024.8.09.0168Parte requerente: Aguilera Autopeças De Goiás LtdaParte requerida: Vibetop LtdaDECISÃO Defiro a citação por meio eletrônico atípico, via Whatsapp, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo ser observados, cumulativamente, os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021 e os seguintes critérios:1. A serventia e/ou o oficial de justiça deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2. Documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, 03 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.3. A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;4. Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica, desde que efetuada certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021). 5. Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.6. Inexitosa a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe é de direito, sob pena de extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(44)