Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416923-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416923-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416923-63.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LAESSE DAVID DA SILVA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LAESSE DAVID DA SILVA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, questionando o Termo de Compromisso firmando, visando a anulação de sua Cláusula quinta e a declaração da inconstitucionalidade do inciso III, do art. 18 da Lei Estadual nº 21.231/2022. A sentença proferida na mov. 49, dos presentes autos, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: (…) Em sede de preliminar, o Estado de Goiás invocou a existência de Convenção de Arbitragem firmada entre as partes, consoante cláusula décima sexta do TCACM. Sabe-se que, com a celebração da convenção de arbitragem, que pode se dar por meio da estipulação de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória (hipótese dos autos), tem-se que entre as partes é fixada a obrigação de submeter suas controvérsias, desde que relativas a direitos patrimoniais disponíveis, a um juízo arbitral (art. 1º da Lei 9.307/96). Em apertada síntese, busca a parte autora a anulação da Cláusula Quinta do TCACM, onde fica estipulado que a parte autora deverá “promover a recuperação do dano ambiental, referente à área de 77,442 hectares, por se tratar de supressão irregular em área passível de licenciamento para conversão de uso do solo ocorrida posteriormente a data de 27/12/19, conforme art. 18 inciso III da Lei Estadual nº 21.231/22, onde deverão ser realizadas as compensações florestais e compensações por danos nas mesmas proporções previstas no Anexo II da mesma Lei (proporção de 1x1 para compensação florestal e 1x1 para compensação por danos)”. Conforme as prescrições contidas na lei 9.307/96 (artigo 4º, § 1º e § 2º), quando no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, estará definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial, para solução dos litígios envolvendo o ajuste. Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, onde ficou consignado que, em comum acordo, sobrepondo-se a qualquer outro juízo, elegeram a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) para a discussão de qualquer dúvida ou controvérsia relativa à interpretação, rescisão deste ajuste ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, sendo resolvida de forma definitiva por arbitragem. Desse modo, em que pese as alegações da parte autora, está clara a incompetência desse juízo para dirimir a controvérsia aqui instaurada, pois, a cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes inviabiliza que busquem solução de seus litígios no Poder Judiciário. Caso prevista a convenção de arbitragem em momento anterior à ação, como ocorrera na espécie, sua propositura na Justiça Comum fica inviabilizada, devendo ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Acerca do tema, vejamos o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: (…) Como se demonstra, por ser a arbitragem uma faculdade das partes, não implica afronta ao princípio da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988, uma vez que as próprias partes, maiores e capazes, afastam a resolução judicial de controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Consoante a doutrina, que tem por base os princípios da liberdade de contratar e da solução pacífica dos conflitos, as partes podem eleger 'terceiro' para que resolva possíveis pendências eventualmente ocorridas em relação jurídica. Desse modo, o Poder Judiciário estará afastado em virtude de se ter optado, consensualmente, pela adoção de um trâmite mais célere para as soluções de controvérsias. Logo, forçoso é o acolhimento da preliminar alegada em sede de contestação – de incompetência absoluta por haver cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado – e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VII do CPC Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3º do CPC. Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 58). Irresignada, a parte autora/apelante apresentou suas razões na mov. 62, onde alegou, que a sentença foi omissa por não analisar os argumentos trazidos na impugnação à contestação e nos memoriais quanto a nulidade da cláusula compromissória por se tratar de termo de adesão, com cláusulas padrões da SEMAD/GO, onde é facultado ao Compromissário apenas aceitar ou não, sem discussão de seu teor. Afirma que a cláusula compromissória não possui destaque em negrito, não tem aposição de assinatura específica, sendo ilegal, não possuindo ainda a Corte de Conciliação competência para analisar o argumento da declaração incidental da inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual. Discorre ainda sobre o mérito e, ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões da parte apelada/contestante na mov. 66, onde alega em preliminar a inovação recursal posto que o pedido de nulidade da cláusula de arbitragem não fez parte do objeto da inicial e, no mérito. defende a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Argumenta que a decisão está em conformidade com o acordo firmado pelas partes, inclusive com a renúncia da parte apelante ao direito de impugnar ou recorrer, não cabendo o arrependimento na transação firmada. Requer o desprovimento do recurso e na hipótese de eventual cassação, postula pelo julgamento pela improcedência dos pedidos da inicial, por tratar-se de causa que comporta a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Ouvido sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões, a parte apelante ratificou o seu interesse recursal (mov. 80). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 83). Nesse contexto, passo a análise do mérito recursal. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de inovação recursal suscitada pelo Estado de Goiás em suas contrarrazões. A inovação recursal ocorre quando a parte altera os limites objetivos da demanda em grau recursal, modificando a causa de pedir ou o pedido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, verifica-se que a autora, de fato, não formulou pedido de declaração de nulidade da cláusula compromissória na petição inicial. Contudo, suscitou a matéria em impugnação à contestação (mov. 30), tendo, portanto, oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Estado de Goiás. Desse modo a matéria foi apresentada ao juízo de primeiro grau antes da sentença, bem ainda por meio dos embargos declaratórios que foram rejeitados.[(...).1. Não se vislumbra inovação recursal quando a matéria apresentada na apelação foi objeto de discussão pelas partes, objeto de contestação e submetida ao exame do juízo de origem. (...).4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017691-20.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)] Diante do exposto, rejeito a preliminar de inovação recursal. A matéria objeto de discussão no presente recurso cinge-se quanto à competência da Justiça Estadual considerando a cláusula compromissória prevista no TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTA Nº 46/2023 – SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) celebrado entre as partes, na esfera administrativa, em razão do Auto de Infração nº 8031/2021-Série B e o Termo de Embargo nº 003642/2021-Série A, o que levou a instauração do processo administrativo SEI n° 202100017005528 para apurar suposto cometimento de infração ambiental, consistente em “desmatar a corte raso 133,37 hectares”. A parte apelante entabulou acordo por meio de Audiência de Autocomposição Ambiental (TAA – mov. 1, arq. 9), onde participou, acompanhada de seu procurador, assinou o termo por meio eletrônico e reconheceu que aceitou os termos do compromisso para evitar maiores prejuízos, no qual comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 60.032,15 (recebendo 60% de desconto do valor originário de R$ 150.080,39), além de promover a recuperação do suposto dano ambiental da área de 77,442 hectares na proporção de 02 para 01, ou seja, deve dar/doar/ceder/pagar o correspondente a 154,884 hectares de compensação em relação a uma área de cerrado, passível de conversão e uso. Entretanto, embora informe que tenha quitado R$ 48.400,00 da obrigação de pagar, busca por meio da presente ação anular – com efeito ex tunc - parte do TCACM, especificamente no tocante à composição da obrigação de realizar as compensações florestais e por danos, na forma estabelecida na Cláusula Quinta, cujo suporte legal é o art. 8º, III da Lei Estadual nº 21.231/2022, bem com a declaração incidental da inconstitucionalidade deste dispositivo. No referido termo, constou a seguinte cláusula: 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM As partes elegem em comum acordo, sobrepondo-se a qualquer outro juízo, em conformidade com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018 e Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 para a discussão de qualquer dúvida ou controvérsia relativa à interpretação, rescisão deste ajuste ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, sendo resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA). Eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral. Assim, firmam o presente Termo pela via eletrônica. Verifica-se que no acordo entabulado entre as partes consta a cláusula arbitral, que é um compromisso necessariamente escrito e disciplinado pela Lei nº. 9.307/96, que, por sua vez, foi alterada pela Lei 13.129/2015. Registre-se que, até a entrada em vigor da Lei 13.129/2015, a doutrina ainda divergia em relação ao uso da Arbitragem pela Administração Pública. A Lei 13.129/15 incluiu na Lei de Arbitragem previsão expressa de que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (conforme art. 1º, § 1º, da lei 9.307/96). Por sua vez o art. 4º da Lei n. 9.307/1996 estabelece: Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Verifica-se que, nos contratos de adesão, o compromisso arbitral terá eficácia se o aderente concordar, por escrito, em documento anexo ou negrito, com a assinatura ou visto especialmente para tal cláusula. Conforme se infere dos autos, não é aplicável o regramento referente ao “contrato de adesão”, posto que se trata de termo de compromisso, firmado pelas partes em audiência de autocomposição na esfera administrativa, com a participação de seu advogado, em conformidade com o permissivo da Lei n. Lei nº 18.102/2013 (art. 35-E inserido pela Lei n. 20.961/2021), bem como a Instrução Normativa da SEMAD/GO n. 13/2021, com ampla publicidade. Aliás, como se observa pelos procedimento administrativo juntado com a inicial, a parte autora recebeu carta convite para buscar a autocomposição, solicitou seu cadastramento junto ao sistema SEI, demonstrando seu interesse, constando também no respectivo termo da audiência a explanação “sobre os procedimentos dispostos na Lei Estadual 18.102/2013, Lei nº 18.102/13, Instrução Normativa nº 13/2021, Lei nº 21.231/2022 e demais Legislações pertinentes a autocomposição. Na oportunidade, foi realizada a leitura do Relatório de Fiscalização Ambiental nº 136/2021 - GEMOA, Auto de Infração nº 8031 e Termo de Embargo nº 003642, data da autuação 31/05/2021; no qual o agente, ressaltou: ‘Por desmatar a corte raso uma área total de 133,37 ha de vegetação nativa sem a autorização do órgão ambiental competente, localizada na Faz Boqueirão de Cima e Jacuba, município de Davinópolis/GO, conforme mapa com imagens de satélite com cenas históricas no período entre 2017 à 2021.’ Ademais, a facilitadora após toda explanação apresentou para a autuada a oportunidade em aderir projetos da SEMAD com desconto de 60% (sessenta por cento), caso a autuada não concorde com o auto de infração, a oportunidade de seguir com o processo na Gerência do Contencioso Administrativo – GECAD.” (mov. 1, arq. 9). Nesse sentindo inclusive foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 83), cujo trecho transcrevo para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: Nesse contexto, ressalte-se, conforme o Termo de Audiência de Autocomposição - TAA (ev. 1, arq. 3-6, pp. 4-9 [pags.84/89 do SEI 202100017005528) e do TCACM nº 46/2023-SEMAD, a apelante participou da audiência de autocomposição, realizada pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA). Naquela ocasião, a recorrente foi representada pelo advogado legalmente constituído nesse mister, Dr. Júlio César Marques Torres - OAB/GO 23754, um dos quais assina, inclusive, a petição inicial. Logo, mesmo se for considerado que a apelante aderiu unilateralmente às cláusulas gerais do Termo apresentado pela SEMAD, não se pode conceber desconhecimento de sua parte, acerca do conteúdo da pactuação, porquanto naquela ocasião ela contou com a assessoria jurídica do seu patrono. Assim, não se sustenta o argumento de que a Cláusula Décima Sexta do TCACM seria inválida, por falta dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, porque se o acordo foi firmado em audiência de autocomposição, com a parte devidamente representada por seu causídico, nos termos do art. 21, § 3º, incide no caso, a previsão dos arts. 28 e 29, da mesma norma: Ademais, segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (art. 485 do CPC, art. 8º, parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307/9). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COMPROMISSO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973"(AgInt no REsp n. 1.613.630/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Não se observa má-fé dos recorridos nem desrespeito ao teor REsp 1.894.715/MS. Com efeito, além do manejo de demanda judicial, por si só, não configurar conduta maliciosa - como se extrai do conteúdo do acórdão, percebe-se que o citado julgado não guardaria similitude com estes autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.209/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PACTUADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. JUÍZO ARBITRAL TEM A INCUMBÊNCIA DE ANALISAR AS SITUAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, ATÉ MESMO A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA PRÓPRIA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51137436920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 17-04-2024) (TJRS - Apelação: 5113743-69.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Giovana Farenzena, Data de Julgamento: 17/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei A propósito, esta Corte de Justiça já se posicionou sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO NÃO CONSTATADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUSAS DE NULIDADE ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. REANÁLISE DESCABIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. (...) 5. A existência de cláusula compromissória em contrato livremente firmado entre empresas do ramo da construção civil fixa a competência do Juízo Arbitral para dirimir eventuais litígios decorrentes do pacto, sendo dele, ainda, a competência para analisar a validade e eficácia da dita cláusula, sob pena de se negar vigência ao art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. O art. 8º da Lei nº 9.307/1996 confere ao Juízo arbitral a medida de competência mínima, cabendo a ele, portanto, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067353-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) – destaquei Dessa forma, a solução de eventuais conflitos relativos à ao termo firmado pelas partes deverá ser submetida à apreciação da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), conforme estabelecido na cláusula 16ª. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Por oportuno, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e Tema 1059/STJ, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416923-63.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LAESSE DAVID DA SILVA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. AUTOCOMPOSIÇÃO/SEMAD. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apresentação de recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação anulatória de cláusula de termo de compromisso ambiental, sem resolução de mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória, sob o fundamento de que a jurisdição se encontra previamente afastada pela via eleita pelas partes para solucionar suas controvérsias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória constante do Termo de Compromisso Ambiental firmado afasta a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória inserida em termo de compromisso ambiental firmado livremente entre as partes, na esfera administrativa, com a participação de advogado, em conformidade com a legislação aplicável, afasta a competência da Justiça estadual. 4. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, compete ao juízo arbitral decidir, com prioridade sobre o Poder Judiciário, a respeito de sua competência para avaliar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A afasta a competência da Justiça estadual a cláusula compromissória inserida em termo de compromisso ambiental livremente firmado entre as partes, na esfera administrativa, com a participação de advogado, em conformidade com a legislação aplicável, cabendo ao juízo arbitral avaliar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, art. 1º, § 1º; art. 4º, §§ 1º e 2º; art. 8º, parágrafo único; Lei n. 13.129/2015; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 267, VII; art. 485, VII; art. 1.013, § 3º, I. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Maurício Porfírio Rosa que presidiu a sessão de julgamento. AUSÊNCIA justificada do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. FEZ sustentação oral a Dra. Alynne Kathely Almeida, pelo apelante. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. AUTOCOMPOSIÇÃO/SEMAD. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apresentação de recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação anulatória de cláusula de termo de compromisso ambiental, sem resolução de mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória, sob o fundamento de que a jurisdição se encontra previamente afastada pela via eleita pelas partes para solucionar suas controvérsias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória constante do Termo de Compromisso Ambiental firmado afasta a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória inserida em termo de compromisso ambiental firmado livremente entre as partes, na esfera administrativa, com a participação de advogado, em conformidade com a legislação aplicável, afasta a competência da Justiça estadual. 4. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, compete ao juízo arbitral decidir, com prioridade sobre o Poder Judiciário, a respeito de sua competência para avaliar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A afasta a competência da Justiça estadual a cláusula compromissória inserida em termo de compromisso ambiental livremente firmado entre as partes, na esfera administrativa, com a participação de advogado, em conformidade com a legislação aplicável, cabendo ao juízo arbitral avaliar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, art. 1º, § 1º; art. 4º, §§ 1º e 2º; art. 8º, parágrafo único; Lei n. 13.129/2015; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 267, VII; art. 485, VII; art. 1.013, § 3º, I.

10/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)