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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 4.583,75

Orgao julgador

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF 218.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO 20517•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Redistribuído

30/09/2025, 10:33

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:33

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

legal