Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5317609-17.2024.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5317609-17.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] Autos n° 5317609-17.2024.8.09.0179Polo ativo: Geovana Chaves SilvaPolo passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DESPACHO Trata-se de ação de manutenção de pensão por morte, formulado por Geovana Chaves Silva, em desfavor do Fundo Municipal de Assistência Social dos Servidores do Município de Serranópolis, ambos qualificados nos autos.Denota-se que, a autora postula pela procedência do pedido para prorrogação de beneficío previdenciário de pensão por morte. Alega com a inicial que é estudante e depende unicamente do valor para sua sobrevivência e também educação.Pode-se notar a necessidade do recebimento dos valores, haja vista, declaração da UFJ constando que a autora estuda em tempo integral. De fato, verifica-se a necessidade de prorrogação dos valores para subsistência da autora e de forma a assegurar o acesso a educação.Consta em decisão de evento 6 a concessão de liminar determinando a reativação do beneficio em favor da autora. Nota-se, ainda, a ausência de cumprimento do comando judicial, conforme evento 9.A multa diária tem caráter coercitivo e desestimulador do descumprimento de ordens judiciais, sendo aplicável apenas em caso de recalcitrância da parteNeste sentido, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Cumpra-se.Serranópolis, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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