Execução da Pena 6106234-85.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 6106234-85.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia do pedido e improced�ncia do pedido contraposto (CNJ:11403)","Id_ClassificadorPendencia":"387660"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6106234-85.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: FABRICIO LEANDRO GONCALVES SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais ofereceu denúncia em desfavor de Fabrício Leandro Gonçalves, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 129, §1°, inciso I; art. 163, parágrafo único, inciso II (com emprego de substância inflamável), ambos do Código Penal; e 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do art. 69 do CP.Segundo a denúncia, no dia 04.12.2024, por volta das 20h30min, na rua 03, próximo a praça do coreto, centro, Vila Propício-GO, Fabrício Leandro Gonçalves, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Teodoro Pereira de Freitas, provocando-lhe lesões. Ainda, no dia 04.12.2024, por volta das 20h30min, na rua 03, próximo a praça do coreto, centro, Vila Propício-GO, Fabrício Leandro Gonçalves, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, com emprego de fogo, danificou coisa alheia, consistente em uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN, placa NFW25372. Por fim, no dia 04.12.2024, na rua 03, próximo a praça do coreto, centro, Vila Propício-GO, Fabrício Leandro Gonçalves, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Ford Ranger, placa LRM6F09, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool.A denúncia foi recebida em 19.12.2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 28).Devidamente citado (mov. 36), o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 39, por meio de defensora constituída.A defesa foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 42).Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima, bem como das testemunhas e, em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado (mov. 78).Em sede de alegações finais, sob forma de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelos crimes previstos no art.129, §1°, inciso III; art. 163, parágrafo único, inciso II (com emprego de substância inflamável), ambos do Código Penal; e art. 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que a materialidade e autoria dos crimes imputados restaram devidamente comprovadas (mov. 76).Por sua vez, a defesa, em suas razões finais, postulou, em síntese, pela desclassificação das lesões sofridas pelo arremesso do facão para o delito de vias de fato, ou subsidiariamente, para lesões leves; aplicação as atenuantes da confissão e da reparação dos danos antes da sentença à imputação de dano; aplicação da atenuante da confissão, quanto à ingestão de bebida antes de dirigir veículo automotor (mov. 81).Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Fabrício Leandro Gonçalves, já qualificado, pela prática do delito previsto no art. 129, §1°, inciso I; art. 163, parágrafo único, inciso II (com emprego de substância inflamável), ambos do Código Penal; e 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do art. 69 do CP.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram amplo acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passo à apreciação do mérito.a) Do crime tipificado no art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal:O Parquet denunciou o acusado nas sanções previstas no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.Lesão corporal de natureza grave§ 1º Se resulta:I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;II - perigo de vida;III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;IV - aceleração de parto:Pena - reclusão, de um a cinco anos.”A materialidade do fato está comprovada pelo inquérito policial, notadamente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” juntado no arq. 44, mov. 23, bem como por toda prova oral coligida durante a instrução processual.A autoria é certa, uma vez que também restou suficientemente comprovada ao longo da instrução processual.Em seu interrogatório realizado em juízo, o acusado Fabrício contou que, no dia dos fatos, chegou ao bar primeiro; que a vítima chegou depois. Negou ter expulsado a vítima do bar. Narrou que estava enrolando o cabo de carregador da bateria; que a vítima tirou a camisa no meio do bar e, do nada, lhe desferiu um murro na boca. Esclareceu que quando foi pegar o cabo, a vítima estava sentada; que pediu licença várias vezes, mas o ofendido começou a criar confusão. Disse que continuou enrolando o cabo, e, de repente, a vítima veio e lhe deu outro soco na boca. Contou que começaram a brigar; que trocaram tapas. Aduziu que não sabe dizer se a vítima perdeu um dente. Relatou que o facão estava na sua camionete; que jogou o facão na direção da vítima. Negou possuir arma.A vítima Teodoro, em juízo, relatou que quando estava saindo do bar, Fabrício apareceu e lhe falou assim: "Ó, tá na hora de você vazar"; que rodeou a praça e foi até um outro bar pagar; que Fabrício chegou e falou de novo: "Você não vazou ainda, não?". Contou que respondeu ao acusado: "Olha, Fabrício, é o seguinte: você mandar a pessoa embora do seu boteco, tudo bem, agora do bar dos outros, quem manda embora é só o dono". Disse que o acusado lhe retrucou; que virou as costas para sair; que, nesse momento, o réu lhe desferiu um chute na bunda; que continuou andando; que, na saída do bar, Fabrício lhe empurrou. Narrou que bateu forte e quebrou um dente no asfalto; que ficou cuspindo sangue no chão, caído lá; que o acusado sacou uma arma; que o denunciado puxou o gatilho umas quatro, cinco vezes, mas não saiu tiro. Asseverou que Fabrício jogou sua moto no chão, na porta do bar; que, enquanto se ajeitava para sair, o réu chegou correndo com um facão na mão; que bateu no braço do acusado com o capacete e o facão acertou no seu braço. Afirmou que largou a moto e saí correndo para se esconder.A testemunha Fernando Caldas, policial militar, em juízo, afirmou que foram acionados por populares, pois estaria acontecendo uma briga em um bar; que foram até o local; que não encontraram a vítima; que, no momento, havia uma moto pegando fogo; que populares denunciaram o Fabrício como o autor da ocorrência e da briga com a vítima. Disse que conseguiram avistar o Fabrício entrando em uma caminhonete na rua acima; que foram atrás do veículo, que já havia empreendido fuga. Relatou que, após a perseguição, encontraram a caminhonete aparentemente capotada, com o Fabrício dentro do veículo. Aduziu que o acusado estava muito embriagado e não respondia aos primeiros comandos para levantar as mãos; que, em determinado momento, o réu teve um instante de lucidez e conseguiu levantar as mãos para que eles pudessem vê-lo; que fizeram a detenção do acusado e o encaminharam para a Delegacia de Polícia Civil.A testemunha Marcelo Augusto, policial militar, em juízo, narrou que estavam em patrulhamento quando foram acionadas por populares, que informaram sobre uma briga entre dois homens; que um deles estaria armado com uma faca e uma arma de fogo. Contou que se deslocaram até o local; que, ao chegar, encontraram uma moto pegando fogo no meio da praça; que populares indicaram quem era o autor; que conseguiram ver o acusado entrando em uma caminhonete. Relatou que pegaram a viatura e seguiram o réu; que se utilizaram de sinais luminosos e sonoros, mas, mesmo assim, o acusado não parou. Disse que o autor entrou em uma estrada de chão; que continuaram a perseguição; que encontraram a caminhonete do acusado capotada; que realizaram a prisão do acusado. Com relação à vítima da lesão corporal, esclareceu que tiveram contato com ela no hospital; que a vítima havia dado entrada com cortes, causado por um facão, e um dente quebrado.A testemunha Paulo Henrique, em juízo, contou que viu o acusado e a vítima trocando tapas. Afirmou que mora em frente de onde os fatos aconteceram. Disse que apartou a briga entre a vítima e o acusado e depois foi para a sua residência.As testemunhas Guilherme Fernandes Gonçalves, Denise Cordeiro Borges, Edio Rodrigues de Miranda e Roberto Caetano Ribeiro não presenciaram e nada acrescentaram sobre os fatos.Assim sendo, diante do conjunto probatório acostado nos autos, mormente o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” de arq. 44, mov. 23, o qual constatou as lesões sofridas; e as imagens juntadas no RAI de arq. 18 e mov. 23, é certo que o acusado agrediu a vítima Teodoro, provocando lesões.Portanto, há que se reconhecer a materialidade e autoria do delito de lesão corporal, vastamente demonstradas no caderno processual por meio de provas sólidas, sendo a condenação do acusado medida que se impõe.A defesa postulou pela desclassificação do delito para vias de fato, contudo, do exame dos elementos probatórios dos autos, verifica-se que tal pleito não merece acolhimento.Isso porque, sabe-se que na contravenção penal de vias de fato, diferentemente do crime descrito no artigo 129 do Código Penal, não há efetiva ofensa à integridade física da vítima.No presente caso, restou eficazmente demonstradas tanto a lesão quanto a vontade do réu de ofender a integridade física (animus laedendi) da vítima, sendo incabível, portanto, o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) III ? Incomportável o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, quando comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima por ação contundente do réu, imbuído de animus laedendi. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5374400-40.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)A respeito da natureza das lesões causadas, impende destacar que, consoante prova acostada aos autos, a vítima sofreu alguns cortes e quebrou o dente.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda de dente configura debilidade permanente, uma vez que causa a redução da capacidade mastigatória, subsumindo-se na hipótese prevista no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal.Desse modo, tem-se que a perda definitiva da dentição é circunstância hábil a qualificar o crime de lesão corporal, por ensejar debilidade permanente da função mastigatória, independentemente de tratamento médico ou odontológico posterior, sendo suficiente o relatório médico constante no arq. 18, mov. 23, o qual atestou a perda do dente.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal é, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastigação, não enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal. (...) 4. Recurso provido. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. (REsp n. 1.620.158/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016.)Assim, razão assiste ao Ministério Público ao pugnar pela aplicação da emendatio libelli, adequando-se os fatos ao tipo penal do art. 129, §1º, inciso III, do CP, em razão da perda do dente.Cumpre destacar que a chamada emendatio libelli permite ao magistrado proceder à correção inicial equivocada ou até mesmo errônea da classificação legal do crime, seja o delito apurado por ação penal pública ou privada.Ressalta-se que tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal e não acarreta nenhuma surpresa à defesa, já que se encontra baseado em fatos devidamente narrados na denúncia, para os quais apenas se procede a devida correção de distorção quanto à capitulação legal inicial.No presente caso, apesar das alegações defensivas, observa-se que consta expressamente na denúncia que “Fabrício empurrou e desferiu chutes contra Teodoro, fazendo a vítima cair no chão, o que resultou na fratura de um dente”, de modo que não há transgressão ao princípio da congruência.Assim, do exame do conjunto probatório trazido aos autos e pelas razões supracitadas, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, atribui-se aos fatos, imputados ao acusado, a definição jurídica prevista no artigo 129, §1°, inciso III, do Código Penal.Por fim, vale ressaltar que o acusado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. b) Do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal:Pretende o Representante do Órgão Ministerial também a condenação do acusado nas sanções previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, in verbis:"Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:(...)II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;(...)Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência".A materialidade do fato emerge dos depoimentos e demais documentos que instruem o Inquérito Policial (mov. 23), especialmente o Laudo de Perícia Criminal “Exame de Danos em Motocicleta” de arq. 48, mov. 23; e das provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual.Quanto à autoria delitiva, constata-se que foram produzidas provas contundentes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acerca da prática da conduta imputada ao acusado.Oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o acusado, em juízo, confirmou que ateou fogo na motocicleta da vítima. Contou que a moto caiu, e, no calor do momento, acabou colocando fogo nela.A vítima Teodoro, em juízo, contou que Fabrício ateou fogo na sua moto. Afirmou que tinha corrido e largado a moto lá no chão. Asseverou que a moto queimou toda. Respondeu que não sabe ao certo o valor da motocicleta; que ela era em torno de uns três e quinhentos, quatro mil reais; que era uma moto velha; que os documentos estavam atrasados também. Esclareceu que Fabrício não pagou pela moto; que a irmã dele entrou em contato com sua filha e queria pagar.As testemunhas Fernando e Marcelo, policiais militares, em juízo, confirmaram que encontraram a motocicleta pegando moto.A testemunha Paulo Henrique, em juízo, alegou que mora em frente de onde os fatos aconteceram; que, após ir para a sua residência, viu um clarão de fogo. Narrou que estava noite. Relatou que o clarão era do fogo; que era a moto que estava pegando fogo; que pegou um balde de água e tentou apagar o fogo.Diante do exposto, há que se reconhecer a materialidade e autoria do delito de dano qualificado, amplamente demonstradas no caderno processual por meio de provas sólidas.Sabe-se que para a incidência da qualificadora do referido crime, basta que o agente tenha causado dano mediante o emprego substância inflamável, isto é, capaz de gerar fogo ou de propagá-lo, o que se verificou in casu.Desse modo, tem-se que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são suficientes para embasar um decreto condenatório em face do acusado.Cumpre destacar que o réu, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. c) Do crime previsto no art. 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro:Por fim, o Parquet também requereu a condenação do réu nas sanções previstas no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime, in verbis:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1° As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.”A materialidade do delito se ancora nos documentos que instruem o Inquérito Policial (mov. 23), mormente pelo Relatório Médico e Termo de Constatação de Alcoolemia juntados no RAI de arq. 18, mov. 23, assim como pelas provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual.No que tange à autoria delitiva, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou demonstrada, podendo-se afirmar que o acusado praticou o crime em comento.O acusado, em seu interrogatório realizado em juízo, confessou os fatos. Contou que tinha bebido no dia; que saiu dirigindo a camionete e acabou sofrendo um acidente. Respondeu que deve ter tomado umas três ou quatro cervejas.A vítima Teodoro, em juízo, afirmou que Fabrício parecia estar embriagado; que ele estava muito nervoso.Verifica-se que as provas são harmônicas e demonstram que o acusado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Segundo prescreve o artigo 306 do CTB, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pode ser constatada por meio de teste de alcoolemia, conhecido por bafômetro e/ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.Há de se registrar, ainda, que o crime de embriaguez ao volante, é delito formal, de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão, nem o perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, mormente quando o delito resta consumado com a conduta descrita no tipo.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 1- O crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, considerado de perigo abstrato, não possui como requisito, para a sua configuração, que a pessoa seja surpreendida dirigindo de forma anormal ou colocando em risco a coletividade, bastando que o faça com a capacidade psicomotora alterada. 2- Incabível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas para a condenação quando a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo exame de alcoolemia (teste do bafômetro), depoimentos testemunhais e confissão do apelante. (TJGO, Acrim. 386926-44.2014.8.09.0146, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª C. CRIMINAL, julgado em 29/11/2018, DJe 2644 de 10/12/2018).Os policiais militares, que realizaram a abordagem do acusado, relataram que este apresentava sinais de embriaguez, consistentes em sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito; também apresentou os sinais quanto à atitude e capacidade motora como: agressivo, arrogante, falante, dispersão; bem como dificuldade no equilíbrio e fala alterada, consoante Termo de Constatação de Alcoolemia ou de Outra Substância Psicoativa que Determine Dependência juntado no arq. 18, mov. 23.No caso, a condição de embriaguez não se limitou à descrição feita pelos policiais militares, tendo o Relatório Médico acostado no arq. 18, mov. 23, atestado “paciente apresentando (...) olho vermelho sugestivo de ingestão de bebida alcóolica”.Assim, conquanto a ausência de realização de teste de alcoolemia, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que, “no crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova em direito admitidos, na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia (STJ, 5T, ministro Joel Ilan Paciornik, AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO, julgado em 20/06/2023).Pelo exposto, restou comprovado que o acusado estava conduzindo seu veículo sob efeito de bebida alcóolica, com a capacidade psicomotora alterada, na forma disciplinada pelo Contran, colocando em risco outros veículos e pedestres, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por ausência de provas.Portanto, configurado o tipo previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que, revelou-se inconteste a autoria, materialidade, dolo e, ausente qualquer causa excludente de culpabilidade ou de isenção de pena, imperiosa é a condenação do acusado. 3 – DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado Fabrício Leandro Gonçalves como incurso nas penas do art. 129, §1°, inciso III; art. 163, parágrafo único, inciso II (com emprego de substância inflamável), ambos do Código Penal; e 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do art. 69 do CP. 3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e ss. do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. 3.1.1 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENALa) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 82/83).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais.Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.Considerando todos esses fatores fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante relativa à confissão, uma vez que o denunciado confessou ter agredido a vítima. Mantenho, contudo, a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão, em observância à referida Súmula 231 do STJ.Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. 3.1.2 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENALa) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 82/83).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais.Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.Considerando todos esses fatores fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes e presentes a atenuante disciplinada no art. 65, inciso III, alínea “d”, uma vez que o denunciado confessou ter ateado fogo na motocicleta e a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, tendo em vista que o acusado, por sua espontânea vontade e com eficiência, antes do julgamento, reparou o dano, consoante recibo de mov. 72. Mantenho, contudo, a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, em observância à referida Súmula 231 do STJ.Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção.b) DA PENA DE MULTAEstabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 3.1.3 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROa) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 82/83).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais.Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.Considerando todos esses fatores fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante relativa à confissão, uma vez que o denunciado confessou ter conduzido veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Mantenho, contudo, a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, em observância à referida Súmula 231 do STJ.Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção.b) DA PENA DE MULTAEstabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.c) DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTORPor determinação prevista também na Lei nº 9.503/97, necessária a aplicação cumulativa da pena de suspensão para dirigir veículo automotor/adquirir habilitação.O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena.Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. Nesse sentido: (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).Assim, a pena de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor resta fixada pelo período de 02 (dois) meses. 3.1.4 – DO CONCURSO MATERIALDe acordo com a regra do art. 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.Portanto, realizada a soma prevista no referido artigo, fica a condenação definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção e a suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor resta fixada em 02 (dois) meses.A pena de multa fica aplicada distinta e integralmente, vide artigo 72 do Código Penal. 3.1.5 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. 3.1.6 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAIncabível a substituição por pena restritiva de direitos, diante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, inciso I, do Código Penal.Presentes, contudo, os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal, razão pela qual SUSPENDO, de forma condicional, a execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo as condições do sursis serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. 3.2 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime fixado inicialmente, poderá o sentenciado recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 313 do Código de Processo Penal. 3.3 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSConcedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a defesa fora patrocinada por defensor nomeado por este juízo, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 804 CPP c/c art. 98,§3º, CPC c/c art. 3º CPP. 3.4 – DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu promoveu a reparação do dano, conforme recibo de mov. 72. 4 – DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;4.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;4.5 – Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal;4.6 – Oficie-se ao Detran e ao Contran comunicando a suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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