Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0449556-93.2015.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0449556-93.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0449556-93.2015.8.09.0149Polo Ativo: PATRICIA TOME DA SILVAPolo Passivo: HOSPITAL MONTE SINAIDECISÃO Inicialmente, tendo em vista o AR da mov.126 com a informação “mudou-se”, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos comprovante de endereço.Após, intime-se o Dr.JOSE WESLEY BENÍCIO SOARES, perito nomeado por este juízo (mov.80) para designação de nova data e hora para realização da perícia.Com as informações, intimem-se as partes as partes, devendo ser realizada pessoalmente em relação à parte requerente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PERÍCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.1.Conforme entendimento do c. STJ, quando se tratar de ato personalíssimo, isto é, ato processual consistente na prática de uma conduta pessoal da parte, como o comparecimento para a realização da perícia médica, há necessidade de intimação pessoal da parte, não se mostrando suficiente a intimação feita ao representante processual.2. Com efeito, reconhecido cerceamento de defesa, merece trânsito a insurgência, devendo o recurso ser provido, para cassar a sentença, com remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja viabilizada a perícia técnica requerida, com a intimação pessoal do autor para o respectivo ato.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0384450-95.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

17/03/2025, 00:00

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