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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5663824-90.2020.8.09.0090Exequente: Banco PanamericanoExecutado(a): Waldir Ferreira Soares DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Banco Panamericano em face de Waldir Ferreira Soares, partes qualificadas.O exequente requereu o arquivamento do feito diante da inexistência de bens penhoráveis, bem como a expedição de certidão para fins de protesto.É o breve relatório. Decido.Consoante se extrai do art. 921, inciso III e §1º do CPC, suspende-se a execução por um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis.No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado.Assim, a suspensão do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º do CPC). DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de certidão para fins de protesto.Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, § 2°, CPC, a contar do encerramento da suspensão.Deverá o executado ser intimado do arquivamento.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos, conforme art. 921, 3°, CPC.Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)