Petição Cível 6099890-17.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juventude)

Partes do Processo

GUILHERME CALIXTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

MELO URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

SPE-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PORTAL DAS EMAS LTDA

CNPJ

Reu

VICTOR HUGO DE FIGUEIREDO MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ZANIGREY EZEQUIEL FILHO

OAB/GO 18580·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GUILHERME CALIXTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

MELO URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

SPE-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PORTAL DAS EMAS LTDA

CNPJ

Reu

VICTOR HUGO DE FIGUEIREDO MELO

CPF

Reu

ANTONIO GOMES DE MELO

CPF

Reu

ANA LUISA MORAIS DE MELO

CPF

Reu

MARIA JOSE DE FIGUEIREDO MELO

CPF

Reu

AGIL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

TERCEIRO

Movimentações

Certidão Expedida

29/04/2026, 16:02

Intimação Efetivada

27/04/2026, 23:00

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 22:52

Intimação Expedida

27/04/2026, 22:52

Autos Conclusos

15/04/2026, 12:53

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:24

Intimação Efetivada

16/03/2026, 23:50

Intimação Efetivada

16/03/2026, 23:50

Decisão -> Indeferimento

16/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

16/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

16/03/2026, 23:45

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:54

Prazo Decorrido

30/10/2025, 15:55

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contestação

16/10/2025, 19:02

Todas as movimentações(87)

Certidão Expedida

29/04/2026, 16:02

Intimação Efetivada

27/04/2026, 23:00

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 22:52

Intimação Expedida

27/04/2026, 22:52

Autos Conclusos

15/04/2026, 12:53

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 22:52

Decisão

•16/03/2026, 23:45

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:24

Intimação Efetivada

16/03/2026, 23:50

Intimação Efetivada

16/03/2026, 23:50

Decisão -> Indeferimento

16/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

16/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

16/03/2026, 23:45

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:54

Prazo Decorrido

30/10/2025, 15:55

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contestação

16/10/2025, 19:02

Citação Efetivada

16/10/2025, 00:48

Citação Não Efetivada

11/10/2025, 01:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/10/2025, 12:06

Citação Não Efetivada

09/10/2025, 01:02

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:23

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:02

Certidão Expedida

02/10/2025, 18:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/10/2025, 15:00

Audiência de Conciliação Cejusc

29/09/2025, 16:38

Audiência de Conciliação Cejusc

29/09/2025, 16:38

Audiência de Conciliação Cejusc

29/09/2025, 16:38

Audiência de Conciliação Cejusc

29/09/2025, 16:38

Certidão Expedida

23/09/2025, 08:41

Mandado Não Cumprido

17/09/2025, 17:24

Citação Expedida

16/09/2025, 22:33

Citação Expedida

16/09/2025, 22:32

Citação Expedida

16/09/2025, 22:29

Mandado Expedido

12/09/2025, 15:56

Juntada -> Petição

12/09/2025, 10:27

Certidão Expedida

11/09/2025, 17:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:12

Certidão Expedida

11/09/2025, 17:05

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:05

Citação Não Efetivada

11/09/2025, 00:50

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:03

Certidão Expedida

08/09/2025, 14:29

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:29

Juntada -> Petição

07/09/2025, 16:44

Citação Efetivada

07/09/2025, 00:50

Citação Efetivada

07/09/2025, 00:48

Intimação Efetivada

05/09/2025, 17:23

Certidão Expedida

05/09/2025, 17:15

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:15

Juntada -> Petição

05/09/2025, 17:04

Citação Não Efetivada

31/08/2025, 00:50

Citação Não Efetivada

31/08/2025, 00:50

Citação Não Efetivada

31/08/2025, 00:50

Citação Não Efetivada

31/08/2025, 00:50

Citação Expedida

25/08/2025, 22:25

Citação Expedida

23/08/2025, 22:39

Citação Expedida

23/08/2025, 22:30

Citação Não Efetivada

20/08/2025, 05:30

Citação Não Efetivada

20/08/2025, 05:30

Citação Não Efetivada

20/08/2025, 05:30

Citação Expedida

19/08/2025, 22:32

Citação Expedida

19/08/2025, 22:31

Citação Expedida

19/08/2025, 22:29

Citação Expedida

19/08/2025, 22:29

Citação Expedida

13/08/2025, 16:45

Citação Expedida

13/08/2025, 16:45

Citação Expedida

13/08/2025, 16:45

Certidão Expedida

13/08/2025, 16:36

Intimação Efetivada

11/08/2025, 21:10

Audiência de Conciliação Cejusc

11/08/2025, 21:04

Intimação Expedida

11/08/2025, 21:04

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:03

Juntada -> Petição

07/08/2025, 17:56

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:23

Certidão Expedida

06/08/2025, 17:01

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:01

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:28

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2025, 23:25

Intimação Expedida

04/08/2025, 23:25

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:24

Juntada -> Petição

07/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 6099890-17.2024.8.09.0105DECISÃOIndefiro a gratuidade da justiça ao autor, pois os documentos de movimentação 01 – arquivos 11/12 não autorizam a conclusão de que este não possui condições de arcar com as custas iniciais. Além disso, extrai-se da cópia da declaração de imposto de renda que o autor é proprietário de bens móveis e imóveis de alto valor (R$ 279.990,00 e R$ 235.000,00, respectivamente), além de ser detentor de 50% das quotas de capital de empresa, assim como aplicações financeiras de vultosas quantias.Em harmonia com tal entendimento, transcrevo, abaixo, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do STJ, verbis:“(...) O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (...)”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. AI nº 5237029-96.2017.8.09.0000. Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva. DJ de 05/10/2017).“(...) Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida (...)”. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 845404/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 12/05/2016).Assim, recolha, o autor, as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), lembrando-se que as custas podem ser parceladas, mediante requerimento.Intime-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/03/2025, 12:58

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:58

Certidão Expedida

03/12/2024, 18:06

Processo Distribuído

03/12/2024, 16:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 16:57

Peticão Enviada

03/12/2024, 16:57

Decisão

•04/08/2025, 23:25

Decisão

•07/03/2025, 12:58