Procedimento Comum Cível 0413458-25.2016.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0413458-25.2016.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 0413458-25.2016.8.09.0004Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: UARIAN FERREIRA DA SILVAPolo Passivo: JUSTIÇA PÚBLICADECISÃOI – RELATÓRIOTrata-se de ação de alvará judicial para avaliação de renda e indenização decorrente da exploração de jazida mineral de titularidade de Urian Ferreira da Silva.O presente procedimento teve início com o encaminhamento de ofício pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), após a expedição do alvará de pesquisa, visando à fixação da renda pela ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral, bem como à definição de indenizações por eventuais danos e prejuízos (fl. 2-3, proc. físico / pg. 2-4, PDF, mov. 3).Plano de pesquisa colacionado aos autos (fl. 13-20, proc. físico / pg. 19-26, PDF, mov. 3).Minuta de alvará de pesquisa colacionado aos autos (fl. 22, proc. físico / pg. 29, PDF, mov. 3).Novo Plano de Pesquisa apresentado aos autos, com estudo da área de proteção da fonte e orçamento/cronograma para a realização de 04 estudos in loco para análises químicas (fl. 24-47, proc. físico / pg. 33-62, PDF, mov. 3).Alvará de Pesquisa expedido pelo DNPM, autorizando o autor a realizar pesquisas de minério de ouro e água mineral na área delimitada no documento, pelo prazo de três anos (fl. 48, proc. físico / pg. 64, PDF, mov. 3).O autor requereu que fosse encaminhado Comunicação de Concessão de Alvará de Pesquisa ao Juízo da Comarca de Alto Paraíso, para fins de instauração do presente procedimento, devido à ausência de autorização/acordo com os superficiários, proprietários e posseiros do imóvel objeto da pesquisa minerária (fl. 50-52, proc. físico / pg. 68-72, PDF, mov. 3).Em seguida, informou que o domínio da superfície da poligonal do Alvará de Pesquisa n.º 934/2016, objeto do presente processo, está assim distribuído: no Município de Colinas do Sul, toda a área é constituída por terra devoluta de domínio do Estado, localizada no imóvel denominado São Joaquim; no Município de Alto Paraíso, a área se divide em duas partes, sendo a margem direita do Ribeirão São Joaquim composta por terra devoluta de domínio do Estado, situada no imóvel São Joaquim, e a margem esquerda formada por terra excluída, de domínio particular, localizada no imóvel denominado Raizama (fl. 53-54, proc. físico / pg. 74-75, PDF, mov. 3).A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação com os titulares de direitos sobre a área. Em seguida, formulou pedido de tutela de urgência para garantir o acesso do minerador à superfície da poligonal de pesquisa, permitindo que os pesquisadores examinassem detalhadamente suas características físicas, bem como sua composição geológica e geográfica (fl. 69-80, proc. físico / pg. 99-110, PDF, mov. 3).Decisão determinou que fosse corrigido o valor da causa. Ato contínuo, indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor (fl. 157-, proc. físico / pg. 224, PDF, mov. 3).A parte autora informou que a área da pesquisa minerária constante destes autos não está incluída na área de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (fl. 161-162, proc. físico / pg. 244-246, PDF, mov. 3).Autorização do proprietário/superficiário Benedito Ferreira dos Santos (fl. 261-262, proc. físico / pg. 398-399, PDF, mov. 3).Autorização do proprietário superficiário Dennis Torres Mostacatto (fl. 263-264, proc. físico / pg. 401-402, PDF, mov. 3).Autorização proprietário/superficiário Geraldo Gil Borges de Barros (fl. 265-266, proc. físico / pg. 403-404, PDF, mov. 3).Autorização do proprietário/superficiário Ramilton Santana do Carmo (fl. 267-268, proc. físico / pg. 405-406, PDF, mov. 3).A parte autora relatou que Valdomiro Gonçalves dos Santos, explorador informal das Termas Morro Vermelho e Termas Jequitibá, recusou-se a formalizar a autorização de pesquisa já concedida pelos demais vizinhos e manifestou oposição à perfuração de poços artesianos necessários às análises exigidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Embora tenha permitido que geólogos acessassem a área sob sua posse para coleta de amostras, informou que, na visita realizada em 29/30 de junho de 2019, Valdomiro impediu a coleta de material na área da Termas Jequitibá, inaugurada no ano anterior. Diante disso, requereu que fosse expedido mandado judicial autorizando sua entrada na área, e que fosse realizada inspeção judicial no local (fl. 274-276, proc. físico / pg. 416-418, PDF, mov. 3).A parte autora juntou aos autos o Relatório de Vistoria n.º 341/2017, elaborado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (SEGPLAN), no qual foi confirmada a regularidade da área descrita nos processos n.º 861.605/2012 e n.º 861.538/2016, registrados no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (fl. 286-305, proc. físico / pg. 432-451, PDF, mov. 3).Em seguida, anexou o Despacho n.º 163/2018 SEI – GAB (PGE-GO), pelo qual foi aprovado o Parecer n.º 1012/2018 (SEI 1758580), da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, que concluiu pela impossibilidade, em tese, de expedição de decreto do Poder Executivo para declarar as propriedades indicadas nos autos como terras devolutas reservadas. Isso porque tal medida, além de depender da manifestação do órgão estadual responsável pelas terras públicas, que deve especificar sua localização, dimensão, natureza, confrontações, objetivos e demais características, exige a existência de dados concretos que comprovem a adequação da situação fática à legislação pertinente (fl. 306-308, proc. físico / pg. 452-454, PDF, mov. 3).Parecer do Ministério Público reconheceu que o presente processo não exige sua intervenção (fl. 323-331, proc. físico / pg. 471-483, PDF, mov. 3).Após a migração do processo físico para eletrônico, a parte autora informou que o Alvará de Pesquisa Minerária n. 9.348-2016, constante do processo ANM 861.605/2012, objeto desta ação foi prorrogado até 13.11.2022, conforme DESPACHO SEI N. 132/DIREM – GO/2019, da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração. Diante disso, requereu autorização de acesso à área, a fim de que fossem realizadas as pesquisas necessárias (mov. 7).Decisão determinou a expedição de mandado para avaliação de renda, com o objetivo de verificar eventuais danos e prejuízos decorrentes da realização dos trabalhos de pesquisa. Além disso, determinou a exclusão das áreas pertencentes aos proprietários que celebraram acordo, autorizando a entrada dos pesquisadores em suas respectivas glebas, conforme se verifica às fls. 193 e seguintes. Dessa forma, a avaliação não abrangerá as áreas em que houve transação entre os interessados, excluindo-se as seguintes propriedades: Pousada Éden Águas Termais (gleba 23), de propriedade do Sr. Dennis Torres Mostacatto; Jardim dos Monolitos (gleba 25), de propriedade do Sr. Benedito Ferreira dos Santos; e Mundo do Sossego (gleba 24), pertencente ao Sr. Geraldo Gil Borges de Barros (mov. 11).A parte autora esclareceu o objeto da pesquisa a ser realizada na área (mov. 12).O Oficial de Justiça informou nos autos não ser possível realizar a avaliação, devido a ausência de parâmetros para avaliar os danos (mov. 23).A parte autora requereu que algum Oficial de Justiça da Comarca acompanhasse os geólogos no procedimento de levantamento dos dados geofísicos na área de posse de Valdomiro ou, alternativamente, que a Superintendência de Mineração do Estado de Goiás ou o CREA-GO fosse oficiado para indicar geólogos ou técnicos de seus quadros para que fosse realizada avaliação da área (mov. 33 e 37).Em seguida, a parte autora suscitou dúvidas quanto à legitimidade de Valdomiro Gonçalves Santos como titular da posse e responsável pela exploração comercial das jazidas de águas quentes denominadas Termas Morro Vermelho e Termas Jequitibá, situadas no município de Colinas do Sul, Goiás. Fundamentou essa alegação em declaração constante de ata notarial, na qual Valdomiro teria afirmado que a área pertence à empresa Lomar Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda., da qual seria apenas gerente há mais de 34 anos. Contudo, em outra ação de reintegração de posse ajuizada contra ele, Valdomiro teria adotado postura distinta, alegando ser o próprio possuidor do imóvel e responsável por construções no local. Diante desse contexto, requereu a citação/intimação da empresa Lomar, na pessoa de sua sócia remanescente, Gênova Márcia Ribeiro de Melo, bem como de diversos posseiros superficiários na poligonal de pesquisa, para que se manifestem nos autos (mov. 44).A parte autora argumentou que todos os superficiários que não assinaram autorização de pesquisa, estão na parte da poligonal minerária pertencente ao município de Colinas do Sul. Diante disso, requereu que os autos fossem remetidos à esta Comarca (mov. 45).Decisão determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Niquelândia (mov. 46).Após a redistribuição dos autos, as partes foram intimadas para apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 51).A parte autora informou que o Relatório de Vistoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou que os empreendimentos Termas Morro Vermelho e Termas Jequitibá pertencem a Valdomiro Gonçalves Santos, que exerce a posse sobre uma área de 168 hectares. Diante disso, desistiu do pedido de citação da empresa LOMAR - Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda., anteriormente requerido. Além disso, solicitou a intimação dos posseiros superficiários da Gleba São Joaquim, no município de Colinas do Sul, para participação em audiência de conciliação, com possibilidade de realização por videoconferência, visando à autorização para ingresso do minerador e equipe de geólogos nas áreas para realização da pesquisa minerária. Por fim, informou a necessidade de perfuração de poço tubular profundo em áreas sob posse de Valdomiro Gonçalves Santos, Dennis Torres Mostacatto e Melissa Fabiana Tokarski (mov. 53).A parte autora apresentou despacho da ANM, no qual foi constatada a existência de lavra ilegal, resultando na lavratura dos Autos de Paralisação nº 02/2023 e 03/2023 em nome de Valdomiro Gonçalves Santos, identificado como proprietário e responsável pelas Termas Morro Vermelho e Termas Jequitibá, e do Auto de Paralisação nº 04/2023, emitido em nome do Dr. Dennis Torres Moscatto, apontado como proprietário da Pousada Éden Águas Termais (mov. 55).Foi designada audiência de conciliação (mov. 56).A parte autora informou os dados dos proprietários/posseiros da área, a fim de que fossem intimados para participarem da audiência de conciliação (mov. 67).A audiência de conciliação foi realizada em 31/01/2024, ocasião em que ficou registrada, no respectivo termo, a ausência de Vildelina Inácio da Mota, Melissa Fabiana Tokarski, Luiza de Almeida Cortes e Juliana Ferre. Além disso, consignou-se que Geraldo Gil Borges autorizou a parte autora a realizar pesquisa em sua gleba de terras, enquanto os demais requeridos manifestaram a intenção de aguardar a juntada aos autos da proposta de trabalho, devidamente especificada para cada gleba (mov. 80).Autorização dos proprietários/superficiários Benedito Ferreira dos Santos e sua esposa Maria de Jesus Cortes (mov. 85).A parte autora apresentou petição informando que dentre os superficiários citados na petição de mov. 67, compareceram à audiência de conciliação Geraldo Gil Borges de Barros, Rosair Pedro Alves, Fábio Machado de Almeida Delmanto, Denis Torres Mostacatto, Lúcia Helena Pinho Maia Alves de Lima e Valdomiro Gonçalves Santos. Na ocasião, apenas Geraldo Gil Borges de Barros autorizou a entrada do minerador para realização da pesquisa minerária, enquanto os demais requeridos solicitaram documentação adicional e prazo para nova conciliação. Destacou que os requeridos regularmente citados não apresentaram contestação, o que enseja a declaração de revelia e confissão. Expôs a metodologia da pesquisa minerária, dividida em levantamento geofísico, perfuração de poço e eventual construção de casa-fonte, ressaltando que se trata de atividade de interesse público, prevalente sobre interesses individuais. Em seguida, alegou que há tentativa de obstrução da pesquisa por parte de alguns requeridos, inclusive com disseminação de informações falsas, e menciona a existência de ação de indenização por danos morais relacionada a esse contexto. Por fim, requereu a homologação da concordância dos superficiários que autorizaram a pesquisa, a expedição de mandados para acesso às áreas dos posseiros citados e a citação pessoal ou por hora certa de requeridos ainda não intimados (mov. 87 e 88).Determinou-se a intimação da União para apresentar manifestação no feito (mov. 89).Dennis Torres Mostacatto e Waldomiro Gonçalves Santos informaram nos autos que apresentaram uma proposta de acordo à parte autora. No entanto, sustentam que a Mineradora permanece resistente em oferecer qualquer pagamento de indenização para viabilizar o ingresso nas terras dos superficiários. Argumentam, ainda, que a presente ação tem como objetivo a fixação do quantum indenizatório decorrente da pesquisa mineral. Além disso, alegam que a autora continua solicitando aos superficiários que autorizem a realização dos trabalhos em suas propriedades sem qualquer contraprestação (mov. 91).A parte autora anexou aos autos o Laudo de Perícia Criminal, extraído dos autos do inquérito policial n. 2023.00883708, da Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal (mov. 98).Dennis Torres Mostacatto impugnou o pedido de acesso à área formulado pelo minerador Uarian Ferreira da Silva, sustentando que não há qualquer justificativa legal para a imissão na posse dos superficiários sem a prévia avaliação e pagamento das indenizações devidas. Argumentou que o Código de Mineração exige, nos termos do art. 59 e seguintes, que a medida judicial cabível para viabilizar a pesquisa mineral siga os mesmos princípios da ação de avaliação de renda pela ocupação e danos e prejuízos aos superficiários. Afirmou que o autor não apresentou qualquer oferta de renda ou compensação e, ao contrário, teria enviado minuta de acordo a alguns superficiários, propondo a renúncia ao direito de indenização sem qualquer contrapartida, o que foi prontamente recusado. Além disso, apontou que o autor solicitou ao Estado de Goiás um “decreto de reserva” para impedir a titulação das terras devolutas, acreditando, equivocadamente, que isso o desobrigaria de indenizar os ocupantes da área. Alegou, ainda, que o autor não tem aceitação da comunidade local, que sua atividade minerária é prejudicial ao interesse público e que não há mercado viável para a exploração das águas termais, razão pela qual a Agência Nacional de Mineração (ANM) deveria revogar ou não renovar seu alvará de pesquisa. Por fim, requer o sobrestamento do processo até manifestação da ANM e da Procuradoria da Fazenda Nacional, a citação dos demais superficiários interessados, a apresentação de um plano de trabalho detalhado pelo autor e a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre as irregularidades apontadas (mov. 99).A Agência Nacional de Mineração (ANM) declara que o processo nº 48406.861605/2012-85, de titularidade de Uarian Ferreira da Silva, referente à pesquisa de minério de ouro e água mineral nos municípios de Alto Paraíso de Goiás e Colinas do Sul, encontra-se na fase de Autorização de Pesquisa. O alvará de pesquisa nº 9348/2016, publicado no DOU em 14/09/2016, foi prorrogado em 13/11/2019, com vencimento originalmente previsto para 13/11/2022, mas posteriormente estendido até 26/05/2024, em razão da Resolução ANM nº 76/2021 (COVID-19). Além disso, o titular protocolou novo pedido de prorrogação do alvará em 26/03/2024, atualmente em análise pela ANM-GO. Dessa forma, a agência confirma que o processo permanece apto a produzir seus efeitos legais (mov. 108).Determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a proposta de acordo colacionada na mov. 91 (mov. 109).Ao ser intimada, a parte autora alegou que o presente processo visa exclusivamente à avaliação dos danos e rendas decorrentes das atividades de pesquisa minerária que pretende realizar em área autorizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme Alvará de Pesquisa nº 9348/2016. Sustenta que a ANM já reconheceu a regularidade da pesquisa, cabendo ao Judiciário apenas a análise de eventuais danos aos superficiários. Aduz que a legislação minerária atribui à ANM a competência para decidir sobre o proveito econômico da jazida, sendo a atividade de pesquisa voltada apenas à confirmação da existência e viabilidade técnica do recurso mineral. Requer que a análise judicial se limite à avaliação dos danos materiais potenciais aos superficiários, desconsiderando qualquer questão relativa ao aproveitamento econômico da jazida, além da expedição de mandado para viabilizar a entrada na área e a realização dos trabalhos de pesquisa e perfuração (mov. 111).II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, observa-se que a presente demanda tem por objetivo a fixação da renda pela ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral. Portanto, a ação tem por objetivo o cumprimento das disposições dos arts. 27 e 28, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas), que assim dispõe: "Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.”O Código de Mineração estabelece regras rigorosas para a condução das atividades de pesquisa mineral, impondo obrigações ao titular da autorização a fim de evitar a exploração ineficaz ou a ocupação indevida da área de pesquisa. O artigo 29, em especial, fixa prazos para o início dos trabalhos, diferenciando as situações em que o titular já possui acordo com o proprietário do solo e aquelas em que o ingresso depende de decisão judicial. Essa regulamentação visa garantir que a pesquisa ocorra de forma célere e regular, respeitando tanto os direitos do minerador quanto os dos superficiários. Além disso, há a exigência de continuidade dos trabalhos, impedindo interrupções injustificadas que possam comprometer a efetividade da pesquisa e causar prejuízos à administração pública e aos proprietários da área. A comunicação ao órgão regulador competente, atualmente a Agência Nacional de Mineração (ANM), é também um requisito essencial para a fiscalização adequada da atividade minerária, permitindo o monitoramento da execução dos trabalhos e eventuais descobertas de novas substâncias minerais.Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967):"Art. 29. O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do solo ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos.Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização."No caso dos autos, verifica-se que o Alvará de Pesquisa nº 9348/2016, publicado no Diário Oficial da União em 14/09/2016, foi prorrogado em 13/11/2019, com vencimento inicialmente previsto para 13/11/2022. Posteriormente, em razão da Resolução ANM nº 76/2021, o prazo foi estendido até 26/05/2024. O requerente protocolou novo pedido de prorrogação do alvará em 26/03/2024, estando a solicitação pendente de análise pela Agência Nacional de Mineração (ANM-GO).Diante desse contexto, observa-se que a validade do alvará de pesquisa constitui requisito essencial para a pretensão do autor. A autorização concedida pela União, por meio da ANM, é indispensável para o exercício da atividade minerária e, consequentemente, para a realização da pesquisa geofísica na área objeto da demanda. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa favorável à prorrogação do alvará, inexiste respaldo jurídico para a expedição de mandado autorizando o ingresso na área.Assim, impõe-se a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, período em que se aguarda a manifestação da ANM sobre o pedido de prorrogação do alvará. Caso o autor comprove a autorização para a continuidade da pesquisa, será oportunamente analisado o requerimento de ingresso à área. Ademais, se necessário, poderá ser determinada a realização de perícia judicial para subsidiar a fixação de eventual indenização por danos materiais aos superficiários.III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de expedição de mandado para ingresso na área de posse dos demais superficiários, tendo em vista o vencimento do alvará de pesquisa.Determino a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses ou até que seja juntada aos autos informação acerca da prorrogação do Alvará de Pesquisa nº 9348/2016.Intimem-se os interessados e, em seguida, suspendam-se os autos.Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Decisão -> Outras Decisões

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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