Cumprimento de sentença 5331894-63.2017.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331894-63.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5331894-63.2017.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CESAR AUGUSTO CALDEIRA BRANTPolo Passivo: FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença em que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, processado nos próprios autos.Constata-se que um dos sócios da empresa, Luís Ernesto Canellas, foi citado e apresentou impugnação ao incidente. Todavia, a sócia Deize Maria Da Silva Álvares (CPF nº 377.492.341-87) ainda não foi citada, razão pela qual a parte exequente requereu a busca de seu endereço nos sistemas conveniados, antes mesmo da apresentação da impugnação pelo outro sócio.No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135, § 1º, do CPC, é imprescindível a citação de todos os sócios cuja inclusão no polo passivo se pretende, garantindo-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da apreciação do pedido. Assim, a tramitação do incidente depende da citação da referida sócia, sendo necessária a realização de diligências para a obtenção de seu endereço.PELO EXPOSTO, defiro o pedido de pesquisa de eventuais endereços de Deize Maria Da Silva Álvares, CPF nº 377.492.341-87, nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL).Caso seja localizado novo endereço, expeça-se mandado de citação para que a referida sócia apresente impugnação ao incidente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, § 1º, do CPC.Se a busca resultar infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual diligência complementar. Ao final, renove-se à conclusão. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Certidão Expedida

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