Execução de Título Extrajudicial 5172559-52.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

07/05/2025, 18:28

Sentença de ev. 15, transitou em julgado em 06/05/2025.

07/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172559-52.2025.8.09.0137Polo ativo: Centro Automotivo Omega LtdaPolo passivo: Danielle Silva Delfino Peres SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Centro Automotivo Omega Ltda em desfavor de Danielle Silva Delfino Peres, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte promovente não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No caso em tela, apesar de a parte exequente ter sido intimada para emendar a peça inaugural, não cumpriu a ordem deste Juízo, uma vez que não manifestou acerca da inexequibilidade dos boletos bancários apresentados, bem como deixou de modificar os elementos da presente demanda para ação de cobrança. Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

11/04/2025, 00:00

Sentença -> Extinção -> Indeferimento da Petição Inicial

10/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

10/04/2025, 14:24

P/ SENTENÇA

27/03/2025, 13:39

Em 26/03/2025 - Para manifestar sobre a eventual inexequibilidade dos documentos

27/03/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172559-52.2025.8.09.0137Exequente: Centro Automotivo Omega LtdaExecutado (a): Danielle Silva Delfino Peres DECISÃO Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Considerando que boletos bancários não constituem, por si só, título executivo extrajudicial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a eventual inexequibilidade dos documentos, sob pena de extinção.Caso entenda pertinente, no prazo concedido, poderá a exequente aditar/emendar a petição inicial, conforme permitido pelo art. 329, I, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Conexão, litispendência ou coisa julgada: não consta.

07/03/2025, 13:50

Desmarcada - 08/04/2025 16:30

07/03/2025, 13:50

Certidão Expedida

07/03/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAOL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 12:55

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM

07/03/2025, 12:55

(Agendada para 08/04/2025 16:30)

07/03/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Automotivo Omega Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/03/2025, 12:54

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

07/03/2025, 11:19

Autos Conclusos

07/03/2025, 11:19

Peticão Enviada

07/03/2025, 11:19

—

Processo Arquivado

Sentença de ev. 15, transitou em julgado em 06/05/2025.

Sentença -> Extinção -> Indeferimento da Petição Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ SENTENÇA

Em 26/03/2025 - Para manifestar sobre a eventual inexequibilidade dos documentos

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Conexão, litispendência ou coisa julgada: não consta.

Desmarcada - 08/04/2025 16:30

Certidão Expedida

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