Execução de Título Extrajudicial 5222727-12.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.729,85

Órgão julgador

Acreúna - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

12/08/2025, 14:41

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:41

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/07/2025, 18:45

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:45

Prazo Decorrido

18/07/2025, 18:02

Autos Conclusos

18/07/2025, 18:02

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:02

Citação Não Efetivada

03/07/2025, 14:01

Citação Expedida

25/06/2025, 13:09

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:01

Juntada de Documento

22/05/2025, 13:26

Todas as movimentações(59)

Transitado em Julgado

12/08/2025, 14:41

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:41

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/07/2025, 18:45

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:45

Prazo Decorrido

18/07/2025, 18:02

Autos Conclusos

18/07/2025, 18:02

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:02

Citação Não Efetivada

03/07/2025, 14:01

Citação Expedida

25/06/2025, 13:09

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:01

Juntada de Documento

22/05/2025, 13:26

Citação Expedida

03/04/2025, 23:35

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:38

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5222727-12.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda.REQUERIDO: Tatiana Rodrigues De Souza, CPF/CNPJ18.446.483/0001-18Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte exequente, no evento 36, pugna pela expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por hora certa, utilizando-se, por analogia, o rito da citação por hora certa.Ocorre que não se admite, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil.A complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibiliza com a citação por hora certa.Vejamos:(...)" RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.2. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. 3. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extinguiu o feito com fulcro no artigo 51,inciso II, da Lei nº 9.099/95 (...) (TJGO, Recurso Inominado Nº 5244906.17.2018.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, Acórdão Publicado em 04/08/2020).Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa, em consequência determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço do requerido e/ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

10/03/2025, 19:28

Intimação Efetivada

10/03/2025, 19:28

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:19

Juntada -> Petição

10/03/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:03

Juntada de Documento

07/03/2025, 11:35

Certidão Expedida

27/02/2025, 13:46

Citação Não Efetivada

19/02/2025, 14:50

Citação Expedida

21/01/2025, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 18:37

Intimação Efetivada

17/01/2025, 18:37

Autos Conclusos

16/01/2025, 17:54

Juntada -> Petição

16/01/2025, 17:27

Intimação Efetivada

07/01/2025, 13:32

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:51

Citação Expedida

04/10/2024, 22:26

Expedição de Documento

01/10/2024, 17:57

Evolução da Classe Processual

01/10/2024, 17:56

Juntada -> Petição

01/10/2024, 16:02

Prazo Decorrido

30/09/2024, 15:53

Intimação Efetivada

30/09/2024, 15:53

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:56

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 09:05

Mandado Expedido

20/08/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 19:13

Autos Conclusos

29/07/2024, 13:32

Juntada -> Petição

26/07/2024, 15:14

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:53

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:02

Citação Expedida

28/06/2024, 23:29

Certidão Expedida

25/06/2024, 12:47

Citação Não Efetivada

25/06/2024, 12:46

Citação Expedida

17/05/2024, 14:17

Intimação Efetivada

02/04/2024, 22:48

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 22:48

Autos Conclusos

01/04/2024, 13:30

Processo Distribuído

26/03/2024, 19:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/03/2024, 19:33

Peticão Enviada

26/03/2024, 19:33

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 18:45

Decisão

•10/03/2025, 19:28

Decisão

•17/01/2025, 18:37

Despacho

•29/07/2024, 19:13

Decisão

•02/04/2024, 22:48