Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0211977-36.2017.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: JULIANO CORREIA SODRE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Juliano Correia Sodre, qualificado e regularmente representado, na mov. 270, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 266, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente foi condenado por homicídio qualificado, com pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedentes e das consequências do crime. 2. A defesa apresentou apelação, alegando fundamentação inidônea para o aumento da pena, tanto nos antecedentes quanto nas consequências do crime, e pleiteando a redução proporcional da pena pela atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é idônea a fundamentação que considerou os antecedentes criminais e as consequências do crime para a elevação da pena-base; (ii) saber se a fração aplicada pela atenuante da menoridade relativa foi proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência pacífica admite a consideração de antecedentes para o aumento da pena-base, mesmo que o trânsito em julgado da condenação ocorra após o cometimento do novo crime, conforme precedente do STJ. 5. Quanto às consequências do crime, foi correta a consideração da tenra idade da vítima (18 anos), configurando dano grave à sociedade e à família da vítima. 6. A atenuante da menoridade relativa foi aplicada com a fração de 1/6 (um sexto), considerada proporcional e adequada pela jurisprudência consolidada do STJ, que prevê a redução nesse patamar como critério usual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, com a manutenção da pena imposta. 8. Tese de julgamento: "É idônea a elevação da pena-base pela consideração de antecedentes criminais, mesmo que a condenação tenha trânsito em julgado posterior ao fato, bem como pelas consequências do crime, considerando a idade da vítima. A aplicação da fração de 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa é proporcional e adequada." Dispositivos relevantes citados: - Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no AREsp 957.975/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 27/06/2017.” Nas razões, conquanto tenha apontado apenas a alínea “a” do permissivo constitucional para o cabimento do seu recurso, alegando, pois, contrariedade aos arts. 266, 414 e 564, todos do Código de Processo Penal, 59 e 121, §2º, I, III e IV, ambos do Código Penal e 5º, LV e LVII, e 93, IX, ambos da Carta Magna, aduz o recorrente, ainda, que houve divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 279, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., AgRg no REsp n. 2.059.834/PR1, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/5/2023). Com exceção dos arts. 59 e 121, §2º, I, III e IV, ambos do CP, os demais dispositivos legais apontados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Lado outro, a análise de eventual negativa de vigência às normas excepcionadas, no tocante às teses de exclusão da qualificadora do crime de homicídio e de eventual equívoco quando da dosimetria da pena, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria, por certo, sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, de forma hialina, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2627897/SC2, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 16/08/2024). Ademais, não se conhece do recurso especial quando o entendimento lançado no acórdão vergastado – no sentido de admitir “(…) a consideração de antecedentes para o aumento da pena-base, mesmo que o trânsito em julgado da condenação ocorra após o cometimento do novo crime (…)” – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5 T., AgRg no HC 865.320/SP3, Relª. Minª. DANIELA TEIXEIRA, DJe 15/08/2024), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019). Por fim, conquanto o recorrente tenha arrimado o cabimento deste recurso na alínea “c” do art. 105, III, da CF, não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, tendo em vista a ausência de cotejo analítico de forma a demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/1 1“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SUPORTE NA DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO E DESVIO DE OLHAR POR PARTE DOS AGRAVADOS E DO LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. (…) 5. Incabível o exame de preceito constitucional, porque, em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Carta Magna. Precedentes. (…).” 2“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 3. De qualquer forma, esta Corte firmou o entendimento de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp 636.030/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3“(…) A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. (…).”