Execução de Título Extrajudicial 5864411-43.2024.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5864411-43.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5864411-43.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: GEMA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA Requerido(a)/Executado(a): DIOCLECIANO RAMOS DA FONSECAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GEMA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA em desfavor de DIOCLECIANO RAMOS DA FONSECA, ambos qualificados.Verifica-se dos autos que a parte exequente, após tentativas frustradas de citação da parte executada, pugna pelo arresto executivo de ativos em conta bancária do devedor via SISBAJUD (evento 29).Os autos vieram conclusos.É relatório. DECIDO.O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com a finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação, antes mesmo do ato citatório. A essa constrição prévia dá-se o nome de arresto.O arresto ocorrerá em duas situações distintas, quando o executado, na ação de execução, não for encontrado para citação, instituto denominado arresto executivo (CPC, art. 830), ou quando o devedor, seja na ação de conhecimento ou de execução, ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente, caso em que será concedida uma tutela de urgência cautelar, instituto denominado arresto cautelar (CPC, art. 301).Neste sentido, cabe diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 301 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, veja-se a lição do Douto Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro intitulado Manual de Direito Processual Civil – Volume único, da Editora JusPodivm (2024):“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.”No caso em tela, verifica-se que a hipótese é de aplicação do arresto executivo, já que se trata de ação de execução em que as tentativas de citação da parte executada restaram todas frustradas.Ressalta-se que, em que pese o art. 830 do CPC discipline que o próprio oficial de justiça, ao não encontrar o devedor, arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, encontra-se sedimentada na jurisprudência a possibilidade do arresto on-line/eletrônico, uma vez que o art. 854 do CPC prevê que o juízo pode determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos existentes em nome do executado.Veja-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a aplicação do arresto executivo eletrônico:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. Admite-se a realização do arresto on-line (pré-penhora) quando frustradas as tentativas de citação da parte executada, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-la, inteligência dos artigos 830 c/c 854, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02111967120208090000, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) (negritei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. PROVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE PARA NÃO RECEBER A CITAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de título é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação, independente de evidenciada ou não sua ocultação para tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5356585-26.2023.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023) (negritei).Assim, uma vez que as tentativas de citação da parte executada restaram frustradas, o deferimento do arresto executivo é medida que se impõe.Ante o exposto, com arrimo nos fundamentos atinentes à espécie, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.Por conseguinte, PROCEDA-SE ao arresto executivo on-line, por meio do sistema SISBAJUD, de tantos ativos financeiros quantos bastem para garantir a execução.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Embargos Julgados

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(67)