Execução da Pena 5017560-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5017560-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5017560-11.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO REIS NASCIMENTO em face da decisão saneadora prolatada nestes autos, afirmando que o referido decisum é omisso, tendo em vista que não se manifestou acerca da revogação do monitoramento eletrônico.O Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente a retirada do aludido monitoramento em evento n.° 49.DECIDO.É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando os embargos opostos, observo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, tendo em vista que, de fato, este Juízo não se manifestou a respeito da questão levantada.Do compulso dos autos, verifico que inexistes motivos para a continuidade do monitoramento eletrônico do acusado, que foi decretado nos autos para garantir a integridade física, moral e psicológica da ofendida e, principalmente para a fiscalização das medidas protetivas e urgência.Nessa senda, a tornozeleira eletrônica é utilizada para garantir que o acusado não se aproxime da vítima, observando a distância que foi instituída nas medidas protetivas de urgência, garantindo-se assim a ordem pública.Ora, como toda medida cautelar, a monitoração eletrônica, para ser determinada mantida, deve respeitar, ante o princípio da proporcionalidade, a necessidade para o atingimento de um fim útil, seja ele a ordem pública, a eficácia das investigações ou da instrução criminal, ou para evitar a reiteração delitiva.No presente caso, verifico que não mais persistem os pressupostos autorizadores da cautelar.Assim, por interpretação a contrario sensu do art. 282, inciso I do Código de Processo Penal, a cautelar da monitoração eletrônica não merece ser mantida.Sendo assim, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento n.º 55, nos termos da fundamentação retro, para revogar o monitoramento eletrônico por tornozeleira instalado em desfavor de ROBERTO REIS NASCIMENTO.Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico para o devido fim.Mantenho inalterados os demais termos e determinações da decisão, pelos seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se a audiência aprazada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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