Execução de Título Extrajudicial 5861827-49.2024.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5861827-49.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, cujas partes estão qualificadas nos autos. Recebido o cumprimento de sentença, citada, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Sustentou, em síntese, que: a) houve aplicação irregular de juros compostos sobre valores já corrigidos monetariamente; b) a correção monetária foi aplicada de forma inadequada; e c) a execução ultrapassa o limite legal para requisição de pequeno valor (RPV) estabelecido pelo município. Intimada, a parte exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo a preclusão da alegação de excesso de execução, por não ter o município indicado de imediato o valor que entende devido, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em análise, o Município de Indiara alegou excesso de execução, porém não declinou expressamente qual seria o valor que entende devido, limitando-se a argumentar genericamente sobre a aplicação de juros compostos e correção monetária inadequada, o que não atende ao requisito legal. Embora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que a ausência de indicação do valor correto acarreta o não conhecimento da impugnação quanto ao ponto específico do excesso de execução, as questões relativas à correta aplicação de juros, índices de correção monetária e obediência ao piso salarial do magistério possuem natureza de ordem pública. Portanto, mesmo diante da impugnação intempestiva e genérica apresentada pelo Município, tais matérias devem ser analisadas pelo juízo, evitando-se eventual enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial os cálculos apresentados pela exequente e as alegações do executado, verifica-se haver questionamentos sobre a metodologia de cálculo de juros e correção monetária que demandam análise técnica especializada. Os cálculos apresentados pela exequente contemplam os valores devidos no período de janeiro a junho de 2017 e 2018, considerando as diferenças entre os valores que deveriam ser pagos conforme o piso salarial nacional e os valores efetivamente recebidos, conforme fichas financeiras juntadas. Assim, visando a correta apuração do valor devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, a fim de apurar as diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial no período de janeiro a junho dos anos de 2017 e 2018, com reflexos em toda a carreira e sobre vantagens e gratificações, observando a jornada exercida pela parte exequente, conforme documentação acostada no feito. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário nº 408/2024 AL

13/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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