Procedimento Comum Cível 5150008-53.2025.8.09.0113 - TJGO

ARQUIVAMENTO

12/05/2025, 15:54

Processo Arquivado

12/05/2025, 15:54

TRÂNSITO EM JULGADO

12/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5150008-53.2025.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Modesto GilPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, com pedido de declaração de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO MODESTO GIL, em desfavor de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICO. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na exordial.A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial visando adequar a representação postulatória (mov. 05), não cumpriu conforme determinado (mov. 07).É o relatório. Decido. Inicialmente, calha registrar que constatando irregularidades na petição inicial, o juiz determinará que a parte autora a emende, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, do CPC).Não obstante, reza o art. 330, IV, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, o que é o caso dos autos.Tendo sido detectadas irregularidades, fora proferido despacho na mov. 05, no qual determinou que a parte autora emendasse a exordial para colacionar regularizar o instrumento de procuração, adequando a representação postulatória nos moldes do art. 595 do CC, em virtude do procedimento previsto em lei para procuração a rogo. Portanto, devidamente intimada, por meio de seu procurador, para o cumprimento da determinação, a parte autora não juntou o documento adequado.Ademais, ressalto que o indeferimento da inicial não reclama a prévia intimação pessoa da parte para o cumprimento da diligência determinada, sendo tal exigência exclusivamente dirigida às hipóteses dos incisos II e III do art. 485, do CPC (abandono da causa), o que não se aplica ao presente caso.Logo, salienta-se que não saneado o vício processual dentro do prazo indicado, apesar de oportunizado a tanto, leva-se, o feito a ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.Sendo assim, demonstrado a inércia para emendar à inicial e instruir o processo com procuração adequada não resta outra opção senão seu indeferimento.PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI todos do CPC, ante o não atendimento da determinação de emenda à exordial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.Sem custas, uma vez que a inicial sequer foi recebida.Insta salientar que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, IV, do mesmo dispositivo legal.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.RETIRE-SE O ALERTA "TUTELA DE URGÊNCIA".Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Modesto Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 07/04/2025 00:27:14)

07/04/2025, 13:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/04/2025, 00:27

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/04/2025, 00:27

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

03/04/2025, 14:24

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

03/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5150008-53.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonio Modesto GilPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosDESPACHOSegundo o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Da análise dos autos, observa-se que a procuração apresentada fora assinada com a digital do autor. Todavia, nos casos em que o(a) outorgante é analfabeto(a) ou impossibilitado(a) de assinar, a jurisprudência orienta que a outorga de poderes deve ser realizada por documento público ou, então, procuração a rogo subscrita por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil Brasileiro.Trata-se de um documento que é assinado por outra pessoa em nome do(a) outorgante que não sabe ou não pode assinar, por motivos justificáveis.Em razão de constar na procuração colacionada aos autos assinatura pela digital do autor, sem a assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, necessária a adequação da representação postulatória nos moldes do art. 595 do Código Civil.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para regularizar o instrumento de procuração, adequando a representação postulatória nos moldes do art. 595 do CC.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.I. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Modesto Gil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/03/2025 19:42:08)

07/03/2025, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 19:42

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/02/2025, 11:00

Peticão Enviada

26/02/2025, 09:51

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

26/02/2025, 09:51

Autos Conclusos

26/02/2025, 09:51

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Modesto Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 07/04/2025 00:27:14)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Modesto Gil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/03/2025 19:42:08)

Despacho -> Mero Expediente

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Peticão Enviada

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

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